jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0053878-95.2014.8.13.0231 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº 0231.14.005387-8

Vistos etc.

Trata-se de execução penal de DOUGLAS SOARES BARBOSA.

1- Da Revogação da Decisão que Concedeu LCO – Não Implementação:

Verificando que o LCO não foi implementado, revogo a decisão que o concedeu (f. 352/352v.).

2- Da Soma das Penas:

Considerando a juntada da guia, já incluída no último AP constante dos autos, impõe-se proceder à soma das penas, nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP e art. 44, § 5º, do Código Penal, com vistas à fixação do regime de cumprimento da pena.

Quanto ao direito, prescreve o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal que, “sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.

Da análise do referido dispositivo legal, força é convir que a Lei de Execução Penal, conquanto tenha estabelecido a necessidade de soma das penas, quedou-se silente no que concerne à fixação do marco temporal para a obtenção de futuros benefícios, o que vem ensejando sérias divergências jurisprudenciais a respeito do tema.

Nesse cenário, a VEP de Ribeirão das Neves vinha adotando o entendimento sufragado no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência do TJMG nº 1.0704.09.136730-7/002, cuja ementa, transcreve-se, verbis:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO.

O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, independente se o crime foi praticado antes ou após o início do cumprimento da pena.

A adoção do mencionado entendimento, entretanto, está a implicar a consideração, como marco temporal para futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, o que vem trazendo uma série de inconvenientes e injustiças em relação ao condenado que cumpre pena pela prática de dois ou mais crimes.

Com efeito, a utilização do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, como marco temporal a ser considerado para a obtenção de futuros benefícios, acarreta, em um primeiro momento, a injusta consequência de que a morosidade havida no curso do processo de conhecimento resulte no agravamento posterior da condição do cumprimento da pena do agente, na medida em que o marco temporal somente se conformaria com o trânsito em julgado, que se condiciona, necessariamente, a evento futuro e incerto quanto ao momento de sua fixação.

Essa situação poderia redundar na violação, até mesmo, do princípio da igualdade, previsto no art. , caput, da CF, considerando a situação de dois condenados, que se submetam a situações jurídicas idênticas, mas que o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação a crime praticado por um deles se estabeleça em momento distinto da do outro, apenas para exemplificar.

Por outro lado, a adoção do entendimento sufragado no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência também acarreta prejuízo inequívoco ao condenado, porquanto ao se proceder à soma das penas segundo esse formato, o magistrado estará fatalmente a desconsiderando o tempo de pena eventualmente cumprido provisoriamente, o que acaba por violar os dispositivos legais regulatórios do instituto da detração penal, ex vi do art. 387, § 2º, do CPP, além da configuração de inequívoca injustiça por consumir período de pena efetivamente cumprido.

Detecta-se, ainda, outra perplexidade no conteúdo do entendimento refletido no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, qual seja, a própria infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, isto porque, a defesa do condenado, no afã de que seja definido o marco temporal para a obtenção de benefícios, para que mais rapidamente o condenado possa lograr benefícios executivos, passa a considerar a opção de não apresentar recurso defensivo quanto à condenação pelo segundo crime, vez que o marco temporal ficaria, segundo esse entendimento, postergado apenas para quando o trânsito em julgado viesse a se conformar, o que, de se repetir, condicionar-se-ia ao trânsito da decisão condenatória em grau recursal.

Em outras palavras, justa ou injusta a decisão condenatória de primeiro grau, revelar-se-ia mais vantajoso ao condenado o trânsito imediato da sentença condenatória primeva ao provimento de eventual recurso da defesa em grau de recurso, o que, a toda evidência, vem a denotar incongruência inaceitável.

Por conseguinte, a fim de embasar o entendimento que se passará adotar em relação a todas as decisões de soma de penas a partir de agora, calha a transcrição dos seguintes julgados, do próprio TJMG:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA EFETIVA PRISÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Sobrevindo condenação no curso da execução criminal, o marco inicial para a obtenção dos benefícios assegurados na LEP, deve ser verificado caso a caso, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    - O período que o agravante esteve preso antes da decisão que unificou suas penas deve ser considerado também como pena cumprida, face o consagrado instituto da Detração, adotado pelo Brasil.- A data considerada como marco inicial para fins de contagem de prazo para obtenção de novos benefícios deve ser a de sua última prisão.

V.V.: 1. A superveniência de nova condenação ao reeducando, durante a execução da pena, interrompe a contagem do prazo para a concessão dos benefícios de execução penal, que, necessariamente, deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. 2. O marco inicial da contagem do novo prazo é, em regra, a data do trânsito em julgado geral da nova condenação, não podendo se adotar, para tal fim, a data da última prisão do agente. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.14.028058-8/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2015, publicação da sumula em 24/04/2015).

Ante o exposto, passando a adotar, doravante, a data da última prisão (10.06.2014) como marco temporal a ser considerado para a verificação da existência de benefícios executivos, procedo a SOMA das penas do reeducando, ficando estas totalizadas em 02 anos e 12 dias de reclusão, a serem cumpridas no regime inicialmente fechado, em face do regime fixado na condenação de f. 02, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Atualize-se o AP, encaminhando-se cópia ao reeducando.

Oficie-se o i. Diretor do Presídio.

3- Do Indulto – Crime (s) Com Violência ou Grave Ameaça – GE ('s) de F. 02 e art. 129 do CP da GE de F. 389:

a- Acolhendo a manifestação das partes, concedo o indulto ao reeducando, nos termos do art. , II, a, c/c art. , ambos do Decreto n. 8.940/16 e julgo extinta a punibilidade do referido reeducando, nos termos do art. 107, II, do CP, somente em relação aos crimes acima sublinhados.

b- Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, uma vez que o (a) reeducando (a) permanecerá preso (a) por força da execução.

4- Da Retificação do AP:

a- Retifique-se o AP, nos termos da condenação remanescente (art. 330 do CP).

b- Após, cls., com urgência, para análise da extinção da PPL e eventual expedição do alvará de soltura.

P.R.I.

Ribeirão das Neves, 29 de março de 2017.

FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA COVELINHAS DA ROCHA

Juíza de Direito

RECEBIMENTO

Ao (s) 29 de MARÇO de 2017, recebi os autos do (a) MM (ª). Juiz (íza) de Direito.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853922334/538789520148130231-mg/inteiro-teor-853922380