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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-45.2014.8.13.0400 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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Autor (a)(es): Neuza Marta Maurício e outros

Ré(u)(s): Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e outra

SENTENÇA

Vistos etc...

I- RELATÓRIO

NEUZA MARTA MAURÍCIO, FÁTIMA MARIA MARTA ALVES, LUIZ EDUARDO SENNA DELGADO, CRISTINA MARIA REINALDO DELGADO, ELIZABETH GONÇALVES DOS REIS, SANDRA DE SOUZA BAETA, DIOGO BAETA NEVES JÚNIOR, MARIA MACHADO SILVA, MARIA LUIZA SILVA, ZÉLIA HENRIQUE DA SILVA, ELIANA MARIA HENRIQUES DA SILVA, JOSÉ TOMAZ FERREIRA, ELOISA DA SILVA FERREIRA, ISABEL CRISTINA MACHADO, MARIA MADALENA VIANNA, DULCE MALTA DOS SANTOS, SILVIA APARECIDA MALTA, MARIA JOSÉ DA PAIXÃO, ANA MARIA DA PAIXÃO, MARIA APARECIDA DE PINTO DUARTE BARBOSA, LUDOVICO PEREIRA BARBOSA, MARIA AUXILIADORA DE PINHO DUARTE, APARECIDA DA CONSOLAÇÃO CASTRO MARTINS, NELCY DA CONCEIÇÃO DE CASTRO, ANTÔNIO MARTINS PEREIRA, VALDETE DO CARMO GONÇALVES PEREIRA, RAFAELA CAMILA PEREIRA, VALDISLENE APARECIDA PEREITA e GIOVANA APARECIDA DE PAULA PEDRO, qualificados nos autos, propuseram Ação Declaratória, com pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e CAIXA ESCOLAR MONSEHOR HORTA, também qualificadas, alegando, em síntese, que, no dia 17/06/1992, a Caixa Escolar Monsenhor Horta firmou contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a segunda ré, Unimed, na modalidade empresa. Aduzem que os autores e seus dependentes eram beneficiários do referido plano de saúde. Narram que a Presidente da Caixa Escolar determinou a rescisão do contrato coletivo empresarial pactuado entre a Unimed e a Caixa Escolar Monsenhor Horta, o que seu deu em 31/12/2013. Dizem que a rescisão contratual unilateral foi ilegal.

Postula a parte autora, em razão desses fatos: (a) a declaração de nulidade do ato de rescisão do contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre a Caixa Escolar Dom Benevides e a Unimed; (b) a manutenção do contrato por tempo indeterminado, com a aplicação da cláusula contratual XII. Alternativamente, requer a migração dos autores para planos individuais, nas mesmas condições anteriores do contrato rescindido.

A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 40/179.

A tutela antecipada foi deferida na decisão de fls. 181/183v., para determinar o restabelecimento do vínculo contratual entre a Caixa Escolar Monsenhor Horta e a Unimed – Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., nos moldes em que se encontrava a viger aos 31/12/2013, inclusive quanto aos pagamentos devidos pelos beneficiários, observados eventuais reajustes. Na mesma oportunidade, a justiça gratuita foi deferida à parte autora.

Regularmente citada, a primeira ré, Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., ofereceu contestação às fls. 269/293, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não depende da mesma a manutenção do contrato de prestação de serviços, na forma e condições contratadas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob as seguintes alegações: que é impossível a manutenção do contrato coletivo rescindido por iniciativa da pessoa jurídica contratante dos serviços da Unimed; impossibilidade de celebração de contrato através de associação não profissional; inaplicabilidade do artigo 13 e dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 para justificar a manutenção do contrato; boa-fé da Unimed ao oferecer planos individuais; inaplicabilidade do CDC; e ausência dos pressupostos para determinar a inversão do ônus da prova.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 294/372.

A segunda ré, Caixa Escolar Monsenhor Horta, contestou o pedido às fls. 373/387, batendo pela legalidade da rescisão do contrato de prestação de serviços de plano de saúde pactuado entre as partes. Em caso de procedência do pedido, requereu a transferência da titularidade da relação pactuada para cada um dos réus, na forma dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, mantendo os termos firmados sob a responsabilidade de cada beneficiário. Juntou os documentos de fls. 388/395.

Impugnação às contestações pela parte autora às fls. 398/421.

Ata da audiência saneadora à fl. 424, oportunidade em que as partes informaram que não tem outra provas a produzir.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminar: ilegitimidade passiva ad causam

A primeira ré, Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não depende da mesma a manutenção do contrato de prestação de serviços, na forma e condições contratadas. Todavia, a questão levantada pela ré confunde-se com o mérito da ação e assim será apreciada.

Caso é, portanto, de rejeição desta preliminar.

2.2. Mérito

A presente ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. E, ausentes outras preliminares ou nulidades declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Carlos Henrique dos Reis e outros em face da Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. e Caixa Escolar Monsenhor Horta, objetivando a declaração de nulidade do ato de rescisão do contrato de prestação de serviços de saúde firmado entre a Caixa Escolar Monsenhor Horta e a Unimed, dos quais eram dependentes ou beneficiários, na condição de funcionários e professores, bem como a manutenção do contrato por tempo indeterminado. Alternativamente, requereram a sua migração para planos individuais, nas mesmas condições do contrato rescindido.

Em sua defesa de mérito, a primeira ré alegou impossibilidade de manutenção do contrato coletivo rescindido por iniciativa da pessoa jurídica contratante dos serviços da Unimed, impossibilidade da celebração de contrato através de associação não profissional, inaplicabilidade do artigo 13 e dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 para justificar a manutenção do contrato, boa-fé da sua parte ao oferecer planos individuais, inaplicabilidade do CDC e ausência dos pressupostos para determinar a inversão do ônus da prova.

A segunda ré, por sua vez, bateu pela legalidade da rescisão do contrato de prestação de serviços de plano de saúde. Em caso de procedência do pedido, requereu a transferência da titularidade da relação pactuada para cada um dos réus, na forma dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, mantendo-se os termos firmados sob a responsabilidade de cada beneficiário.

De início, importa esclarecer que, na presente lide, há uma verdadeira relação de consumo, envolvendo os autores, destinatários finais dos serviços de assistência médica e a primeira ré, que é a prestadora de tais serviços, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, norma que deve ser aplicada ao caso vertente.

Este, aliás, é o teor da Súmula n. 469 do c. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Ressalto que a circunstância de os beneficiários do plano coletivo não participarem inicialmente na formação do vínculo, não lhes retira quaisquer direitos que teriam acaso fizessem a contratação diretamente, na forma de planos individuais. Os consumidores não intervêm na formação do vínculo contratual, pois a contratação não é feita por eles, e sim pela empresa empregadora (ou entidade representativa deles), mas os direitos que nascem da contratação revertem em favor deles.

Sob essa ótica, os planos de saúde, inclusive os coletivos, estão submetidos a certos princípios que regulam as relações consumeristas, em especial o princípio da conservação dos contratos (CDC, art. 51, XI), que tem aplicação voltada especialmente para os contratos de longa duração. Assim, uma vez expirado o prazo inicial de vigência de contrato dessa natureza, as partes contratantes - a empresa empregadora e a operadora do plano – não se liberam ad nutum do liame obrigacional, pois a extinção do vínculo contratual depende do consentimento dos segurados (os empregados, pessoas físicas).

Do mesmo modo, a Lei n. 9.656/98, que regulamentou a prestação dos serviços de saúde suplementar, em seu artigo 13, explicitou o princípio da conservação dos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelecendo o seguinte:

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

A despeito de posicionamento em contrário, filio-me àquele de que a regra da indeterminação de prazo aplica-se indistintamente aos contratos coletivos e aos contratos individuais de assistência à saúde, diante da ausência de distinção no caput do dispositivo legal entre contratos negociados coletiva ou individualmente. Mais a mais, a unificação de tratamento jurídico quanto a ambas as modalidades só cede a partir do parágrafo primeiro, onde foram estabelecidas regras específicas, dentre elas a do prazo mínimo de vigência (inicial) de um ano (para o plano individual).



Por força da norma contida no caput do referido artigo 13 da Lei 9.656/98, a operadora do plano de saúde não pode simplesmente desistir do contrato, uma vez que, exaurido o prazo inicial de vigência estabelecido contratualmente, o plano ou seguro coletivo de assistência à saúde se renova automaticamente, sem limite de prazo.

Na Lei n. 9.656/98, encontra-se, ainda, duas situações específicas em que o legislador revelou sua preocupação em não deixar desamparado o contribuinte de plano coletivo. A primeira é a perda do vínculo trabalhista (rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa), disciplinada no artigo 30, e, a segunda refere-se à hipótese de aposentação do empregado (artigo 31). Em ambas as situações, é garantido ao contribuinte o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições anteriores à dispensa ou aposentadoria, desde que preenchidas algumas condições.

É certo que o legislador não incluiu regra protetiva semelhante para os casos de rescisão do contrato coletivo, obrigando a operadora apenas a oferecer planos individuais aos beneficiários originários do plano coletivo (Resolução 19, Art. 1o, CONSU). Mas, a despeito da ausência de referência expressa à hipótese de extinção do contrato coletivo, por retirada ou inadimplência da empresa estipulante, possível é a aplicação do mesmo princípio protetivo presente nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, através da interpretação analógica, diante da ausência de regulamentação específica, em observância ao disposto no artigo 140 do NCPC.

A necessidade de se proteger o consumidor de plano coletivo extinto reclama a aplicação, por analogia, dos dispositivos legais que lhe conferem continuidade na fruição dos serviços de saúde a cargo da operadora. Para evitar que certos eventos, a exemplo do desligamento da empresa estipulante, coloquem em risco a continuidade e qualidade do atendimento à saúde dos usuários, a solução deve ser a mais justa possível.

No caso, restou comprovado documentalmente que os autores eram beneficiários de contrato coletivo empresarial firmado entre a primeira ré, Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., e a segunda ré, Caixa Escolar Monsenhor Horta, desde junho de 1992, que através de notificação formal foi rescindido por iniciativa da pessoa jurídica contratante, a partir de 31/12/2013.

Na verdade, a Caixa Escolar Monsenhor Horta, através da sua representante legal, notificou a Unimed Inconfidentes sobre o encerramento do contrato coletivo, por determinação da Superintendência de Planejamento e Finanças do Estado de Minas Gerais, uma vez que não seria procedente a utilização da personalidade jurídica da Regional/SEE no instrumento contratual, a partir de dezembro de 2011.

Visando possibilitar aos usuários vinculados ao referido contrato coletivo que foi rescindido por iniciativa da pessoa jurídica contratante, a Unimed Inconfidentes facultou aos beneficiários do plano de saúde a contratação de planos individuais, regulamentados nos moldes da Lei n. 9.656/98, com especiais condições de preço e prazos de carências, seguindo os parâmetros da nova lei e as regulamentações da ANS.

De fato, não se pode compelir a pessoa jurídica contratante, Caixa Escolar Monsenhor Horta (segunda ré), a manter o contrato coletivo de prestação de serviços de saúde firmado com a Unimed Inconfidentes (primeira ré). A nossa legislação pátria permite a rescisão do contrato vigente por prazo indeterminado, mediante denúncia endereçada ao contratado, como ocorreu na hipótese em exame.

Ocorre que, como visto, a operadora não se libera do vínculo com os beneficiários do plano coletivo, vínculo esse criado com a contratação original, mas que se perpetua em relação a cada um dos consumidores, por força do princípio da conservação do contrato, previsto tanto no CDC (artigo 51, XI), quanto na Lei n. 9.656/98 (art. 13). O plano coletivo, embora negociado e contratado exclusivamente com a empresa estipulante, gera um vínculo para com outras pessoas, os segurados, que têm direitos de exigir a prestação dos serviços contratados em seu favor.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que a primeira ré, Unimed Inconfidentes, não comprovou ter propiciado aos consumidores, durante o prazo de vigência do contrato coletivo, a adequação do plano de saúde à nova legislação, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 9.656/98, não havendo que se falar em violação a ato jurídico perfeito. A propósito:

EMENTA: PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. CIRURGIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. A negativa injustificada da prestação do serviço de plano de saúde contratado configura ato ilícito indenizável. II. Embora a Lei 9656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir, nestas avenças, a abusividade de cláusulas à luz dos ditames da legislação consumerista, ainda que tais contratos tenham sido firmados antes mesmo da vigência do próprio CDC. III. Não configura ofensa a ato jurídico perfeito a incidência das regras definidas na Lei 9.656/98 sobre os contratos que não tenham havido opção de migração de plano por seus consumidores, vez que não há que se falar em retroatividade da lei, mas mera adequação do contrato ao regramento jurídico diante de seu caráter de ordem pública e aplicação imediata. IV. Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJMG, AC 1.0024.14.068344-2/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, pub. DJ 05/04/2016) (grifo meu).

Assim, é certo que, uma vez comprovada a rescisão do contrato coletivo pela pessoa jurídica contratante (segunda ré), a operadora do plano de saúde (primeira ré) está obrigada não apenas a oferecer planos individuais aos beneficiários originários do plano coletivo, conforme Resolução 19, Art. 1o, CONSU, mas, também, a aplicar o mesmo princípio protetivo previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, através de uma interpretação analógica, diante da ausência de regulamentação específica, em observância ao disposto no artigo 140 do NCPC.

Logo, em que pese a licitude do ato de rescisão do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde firmado entre a primeira e a segunda rés, impõe-se a procedência parcial dos pedidos, a fim de compelir a primeira ré, Unimed Inconfidentes, a promover a migração dos autores para planos individuais, nas mesmas condições anteriores do contrato coletivo rescindido, sem restrição de direitos para os beneficiários e sem imposição de carências ou cobertura parcial temporária aos beneficiários, exceto com relação às carências ainda não cumpridas e coberturas não previstas no contrato coletivo anterior.

Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, a primeira ré, Unimed Inconfidentes, arcará com a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 86, § 1o, do NCPC. A verba honorária deverá ser arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para os requisitos do parágrafo 2o do artigo 85 do mesmo Diploma Legal.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar e resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do NCPC. Em consequência, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a primeira ré, Unimed Inconfidentes, promova a migração dos autores para planos individuais, nas mesmas condições anteriores do contrato coletivo rescindido, sem restrição de direitos para os beneficiários e sem imposição de carências ou cobertura parcial temporária aos beneficiários, exceto com relação às carências ainda não cumpridas e coberturas não previstas no contrato coletivo anterior.

Determino que os novos contratos individuais deverão incluir cláusula que garanta a manutenção do valor da contraprestação pecuniária que vinha sendo praticada pela operadora anteriormente, por ocasião da vigência do plano coletivo, proporcionalmente a cada beneficiário.

A partir da transferência, os contratos deverão obedecer à sistemática prevista para os planos de contratação individual ou familiar, no que se refere ao percentual de reajuste.

O reajuste da prestação mensal do plano/seguro, sob a nova apólice, só poderá ocorrer nos mesmos percentuais estabelecidos pela ANS para planos individuais, aplicáveis na data base prevista como de reajuste anual do plano.

Confirmo parcialmente a tutela antecipada de fls. 181/183v.

Condeno a primeira ré, ainda, ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mariana, 29 de março de 2017.

Marcela Oliveira Decat de Moura

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854035157/11834520148130400-mg/inteiro-teor-854035256

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