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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 297XXXX-34.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

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C O N C L U S Ã O

Aos ______/______/______, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Do que para constar, lavrei a presente.

A Escrivã ____________________________

Autos n.º: 0024.14.297.759-4

Vistos.

1 – Conclusos os autos, recebo os embargos de declaração de ff. 214/223, eis que tempestivos.

2 – Sabe-se que os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir manifesto erro material (art. 1.022, NCPC).

É certo de que a sentença embargada dedicou dois capítulos ao exame dos limites objetivos da transação e pautou-se em fundamentos abalizados pela jurisprudência do e.TJMG, pelo que, respeitosa vênia, soam absurdas as alegações de contradição e omissão do embargante.

Senão, veja-se:

“Da revisão de cláusulas e da extensão de penalidades às rés

Pretendem os autores a aplicação da multa compensatória de 2% e juros moratórios de 0,07% a.d. sobre os valores pagos em favor da construtora, por meio da interpretação extensiva da cláusula 20ª da promessa de compra e venda (f. 58 e verso).

Todavia, nessa questão falece razão à parte autora.

Ao ver deste Juízo, apesar de se reconhecer que o contrato de adesão, celebrado pelas partes, estatuiu maiores sanções para os promitentes compradores, não dispondo, na mesma proporção, relativamente à promitente vendedora, afigura-se indevida a interpretação analógica para aplicar sanções e estender cláusulas penais, sendo excepcionalmente autorizada a intervenção jurisdicional no contrato para a suprimir a penalidade manifestamente excessiva, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio, na esteira do art. 413 do Código Civil.

Demais disso, as partes firmaram transação, pela qual conferiram mútua quitação no que diz respeito às penalidades previstas em contrato – cuja estipulação obrigava ao pagamento mensal de 0,5% do valor do imóvel –, conforme denota-se do termo de f. 45.

Nessa toada, imperioso reconhecer que a transação válida pôs fim à controvérsia, sendo incabível a discussão posterior.

Nesse sentido, entendeu o e. TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO BEM - CLÁUSULA LÍCITA - ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA - PENA CONVENCIONAL - FUNÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM - QUITAÇÃO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - DISCUSSÃO PRECLUSA - REPARAÇÃO MATERIAL E POR LUCROS CESSANTES PREJUDICADAS - BENEFÍCIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. (...) Tendo havido acordo extrajudicial válido envolvendo o pagamento da pena convencional, com a efetiva quitação do valor ajustado, restam preclusas quaisquer discussões em torno da validade da respectiva cláusula, bem como prejudicadas as pretensões concernentes à reparação material e por eventuais lucros cessantes. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.429347-1/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0015, publicação da sumula em 26/02/2015)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRAUTAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SUPERIOR A 30 DIAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO - MULTA - ELEVAÇÃO - INVIABILIDADE - INCC - INCIDÊNCIA SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO. (…) - Uma vez firmado entre as partes e cumprido o acordo para pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel, não podem os compradores pretender o aumento do valor já ajustado a tal título. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.276145-1/002, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017)

Improcede, pois, o pedido de extensão da sanção contratual da cláusula 20ª às rés.

Dos limites da transação

Por outro lado, há de se reconhecer que a transação interpreta-se restritivamente, uma vez que, derivando de mútuas concessões, pode abrigar renúncia de direitos, nos termos do art. 843 do Código Civil.

O documento de f. 131, denominado “acerto com cliente”, não deixa dúvidas de que a transação ajustada abarca tão somente a execução de multa contratual, na importância de R$ 14.778,10, abatido débito do comprador, em R$ 10.715,94.

Demais disso, a legislação consumerista ( CDC, art. 51, I) veda a imposição de cláusula que implique em renúncia de direitos pelo consumidor, sobretudo em se tratando de “quitação genérica”, tal qual na hipótese.

A par dessas considerações, por questão de coerência, se a transação impede a rediscussão da penalidade imposta em contrato, não obsta a reparação dos danos sofridos em razão da mora.

Nesse sentido, colham-se diversas decisões do e. TJMG:

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - COMPROVAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO - MANUTENÇÃO DO DIREITO DA PARTE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS REMANESCENTES E DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO A TAL PENALIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A TRIBUTOS E DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL – CABIMENTO (…) - O termo de acordo referente ao valor da multa pelo atraso para a entrega das chaves do imóvel adquirido pela parte autora, que não foi juntado aos autos, por sua natureza moratória não isenta a parte devedora de ressarcir eventuais prejuízos materiais e morais decorrentes do atraso em questão, porque a indenização por estes danos possui natureza compensatória, tampouco de ressarcir a diferença correspondente a tal encargo, porque a quitação dada restringe ao valor inserto naquele documento. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.297597-8/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2016, publicação da sumula em 19/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA RÉ PELO ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA PELA DEMORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - O acordo extrajudicial em relação a multa por atraso não afasta o direito ao ressarcimento dos prejuízos materiais e morais do consumidor, sendo certo que a penalidade tem caráter autônomo e não se destina a tarifar de forma prévia as perdas suportadas pelo consumidor. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.147892-5/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2016, publicação da sumula em 19/09/2016)

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. QUITAÇÃO. LIMITES. VALORES EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO ACORDO. RENÚNCIA A DIREITOS. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA. ART. 51, I, DO CDC. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR VERBAS COMPLEMENTARES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NÃO CONTRATADA PARA A MORA OU INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CABIMENTO. TAXA DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC DURANTE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. DANOS PRESSUMIDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DO STJ. (...) Já está enraizada na doutrina e na jurisprudência nacionais a tese de que, tratando-se de relação de consumo, como no caso dos autos, as partes contratantes dão quitação plena e válida apenas das parcelas que estão expressamente discriminadas no distrato ou acordo, sendo admissível ao consumidor postular em juízo alguma verba que ele julga ter direito. Nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que implique renúncia ou disposição de direitos do consumidor é nula de pleno direito. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.264100-0/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da sumula em 25/01/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRAUTAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL SUPERIOR A 30 DIAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - CABIMENTO - MULTA - ELEVAÇÃO - INVIABILIDADE - INCC - INCIDÊNCIA SOMENTE ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO. (…) - Os documentos dos quais constam quitação geral e plena devem ser interpretados de forma restritiva, tendo repercussão apenas quanto aos danos a que se referem. - Uma vez firmado entre as partes e cumprido o acordo para pagamento de multa pelo atraso na entrega do imóvel, não podem os compradores pretender o aumento do valor já ajustado a tal título. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.276145-1/002, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da sumula em 21/02/2017)

Assentadas tais razões, passo ao exame dos danos suportados pela parte autora.”

Da mesma forma, em relação à fixação da indenização relativa à taxa de evolução da obra.

Colha-se:

“Grosso modo, os “juros de obra” ou “taxa de evolução da obra” são previstos nos financiamentos do SFH, quando o imóvel está em construção.

Nessa hipótese, o mutuante libera, gradativamente, para a construtora, o valor financiado pelo mutuário, consoante o estado de evolução da obra, incidindo, sobre essas quantias, a taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, que é paga mensalmente pelo devedor/mutuário.

Durante a construção, a prestação mensal do financiamento compõe-se apenas pelos mencionados juros (“de obra”) e encargos acessórios, de maneira que não ocorre a amortização do saldo financiado. Com efeito, o mutuante só considera que a obra foi concluída depois da averbação do “habite-se” no Cartório de Registro de Imóveis competente, data em que se inicia o prazo de amortização do saldo devedor.

In casu, tendo a construtora ré incorrido em mora, a partir de 28 de outubro de 2011, os “juros de obra” efetivamente pagos pela autora, daquele termo inicial até a expedição de “habite-se”, devem-lhe ser ressarcidos.

Nesse sentido, verbis:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA VÁLIDA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA ATÉ A CERTIDÃO DE HABITE-SE - CERTIDÃO NÃO PROVIDENCIADA - CULPA DA RÉ - REEMBOLSO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. A construtora, promitente vendedora é parte legítima para responder pelos prejuízos sofridos pelo autor, de qualquer natureza, em razão do suposto atraso na entrega da obra. A prorrogação do prazo de entrega da obra é comumente prevista em avenças desta natureza, e, uma vez expressamente redigida no contrato em questão, não implica em abusividade e ofensa à função social do contrato, ou à boa-fé objetiva. Entregue a obra dentro do prazo previsto em contrato, não há que se falar na prática de ato ilícito pela ré a ensejar a obrigação à indenização por danos morais ao autor, até porque não provados nos autos. A iniciativa para a expedição de 'habite-se' cabe à construtora que vende o imóvel, e, uma vez não provado que tomou todas as providências necessárias ou que cumpriu as exigências legais para tanto, deve ressarcir o autor pelos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, cobrada pela Caixa Econômica Federal, porém, somente pelo período compreendido entre a entrega das chaves e a emissão do habite-se. Não cabe indenização por lucros cessantes, pela não locação do imóvel, porque, embora ainda não providenciado o 'habite-se', não houve atraso na entrega da obra. (Apelação Cível 1.0024.12.274384-2/001, Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014)”

Demais disso, imperioso destacar que os fundamentos relativos à novação constituem inovação das razões de defesa, e sequer merecem conhecimento.

Nessa esteira, tenho que a sentença embargada não merece qualquer reparo, porquanto não padece de nenhuma irregularidade.

É mister ressaltar que, muito embora a parte embargante não concorde com o teor da decisão recorrida, verifica-se que a integralidade da controvérsia foi contemplada quando da entrega da prestação jurisdicional, mediante clara exposição dos motivos que levaram ao resultado final, de acordo com o art 93, IX, da CF/88.

Neste sentido, corrobora o e.TJMG:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. -Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão. (Embargos de Declaração-Cv 1.0015.12.000619-0/002, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2013, publicação da sumula em 17/04/2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da lide. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. (Embargos de Declaração - Cv 1.0106.11.004795-3/002, Rel. Desa. Mariza Porto, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2014, publicação da sumula em 26/05/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistindo tais requisitos, rejeitam-se os embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0461.11.004097-3/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da sumula em 25/02/2015)

O que se vislumbra nos presentes embargos, data venia, é a pretensão de reforma da decisão, vedada por este meio legal.

3 – Mediante estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida, conforme está lançada.

Intimem-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 07 de abril de 2017.

JOSÉ RICARDO DOS SANTOS DE FREITAS VÉRAS

JUIZ DE DIREITO - 33ª VARA CÍVEL

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