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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702150139856001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10702150139856001 MG
Publicação
10/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE.

A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE - DESCABIMENTO. Desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A simples alegação de insuficiência financeira, não é suficiente para comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita. Não havendo nos autos prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854318792/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702150139856001-mg

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