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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10702150139856001 MG
Publicação
10/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE. A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE - DESCABIMENTO. Desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A simples alegação de insuficiência financeira, não é suficiente para comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita. Não havendo nos autos prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.15.013985-6/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): FRANCIS CLAYTON DE CASTRO-ME - AGRAVADO (A)(S): JK MONTAGEM E CONSTRUÇAO INDUSTRIAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francis Clayton de Castro-ME contra a r. decisão de fls. 45/45v proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, nos autos da ação de cumprimento de contrato proposta em face da agravada JK Montagem e Construção Industrial Ltda.

Insurge-se o agravante contra decisão do magistrado a quo que indeferiu o pedido de assistência judiciária sob os seguintes fundamentos:

"FRANCIS CLAYTON DE CASTRO ME pleiteia no presente processo a concessão dos benéficos da justiça gratuita. Entretanto, em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário a comprovação, inclusive documental, da falta de recursos, o que de fato não ocorreu neste caso.

(...)

Nesse sentido, também há a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Diante disso, não tendo o autor comprovado a necessidade do beneficio, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial.

Recolham-se as custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção."

Inconformado sustenta que não fora dado ao agravante sequer oportunidade da juntada de documentos que ratifiquem sua insuficiência de recursos.

Aduz que a decisão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita é prescindível a comprovação liminar da hipossuficiência jurídica do requerente, pois, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 4º da Lei nº 1.060/50).

Afirma que embora tenha o demandante/agravante juntado a referida declaração de pobreza, o r. juízo a quo indeferiu o pedido sem resguardar ao agravante sequer direito de comprovar sua hipossuficiência jurídica, violando, por conseguinte, o principio da ampla defesa, alem do acesso à jurisdição.

Menciona que possui um saldo negativo em sua conta de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por essas razões, pediu o processamento do presente agravo de instrumento, a concessão do efeito ativo e, ao final, o seu provimento.

Conforme se denota, o efeito suspensivo foi deferido. (f.51/52-TJ).

As informações foram prestadas pelo ilustre Magistrado às f.57-TJ, tendo sido mantida a decisão agravada.

Não houve apresentação de contraminuta, pois a relação processual ainda não havia sido formada.

Anota-se que não houve o preparo deste recurso, eis que a finalidade deste é obter a assistência judiciária gratuita.

É o breve relatório.

Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade arrolados pelo artigo 525, I e II, do Código de Processo Civil.

No tocante à concessão do benefício pleiteado, a Constituição da República traz em seu art. , incisos XXXV e LXXIV, o direito ao amplo acesso à jurisdição e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 1.060/50 dispõe em seu art. , parágrafo único, que a assistência judiciária gratuita deve ser conferida àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento.

Não obstante tal disposição se refira apenas às pessoas físicas, nada impede que as pessoas jurídicas também sejam beneficiadas.

Ocorre que, em se tratando de pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita somente poderá ser concedido em situações excepcionais e desde que comprovada a necessidade da benesse.

Aliás, esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, sic:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Isso porque, tratando-se de medida excepcional a concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas demanda comprovação idônea capaz de demonstrar ao julgador a dificuldade de arcar com as despesas.

No caso em apreço, verifica-se que o agravante trouxe aos autos apenas a declaração de pobreza e um extrato de sua conta financeira.

Nesse sentido, vê-se que não há nos autos nenhum documento do qual se possa aferir a condição financeira da empresa, tal como declaração de fluxo de caixa em que se permite verificar a existência de mais obrigações do que disponibilidade.

Desta forma, ante a ausência de documentos que possibilitem uma avaliação da real situação financeira da sociedade empresária, não é possível concluir pela sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Sobre o tema, não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - A gratuidade de justiça não constitui benefício restrito às pessoas físicas, podendo ser reconhecido às pessoas jurídicas que se enquadrem no conceito de necessitados, na forma da lei, estatuindo a Constituição da República, em seu artigo , LXXIV. - A única exigência prevista à pessoa jurídica para que obtenha essa proteção legal é que demonstre a falta de recursos para o custeio das despesas processuais. .(TJMG, Agravo de Instrumento nº. 1.0701.13.022357-4/001, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Duarte de Paula, Data do julgamento: 13/02/2014, Data da publicação: 19/02/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVADOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica desde que, junto à declaração de pobreza, ela comprove sua situação de hipossuficiência financeira, não prevalecendo, no caso, a presunção iuris tantum de verdade que ocorre em relação à pessoa física. Ausente tal prova, não há que se falar em concessão do benefício.(TJMG, Agravo de Instrumento nº. 1.0024.13.105036-1/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Pinto, Data do julgamento: 06/02/2014, Data da publicação: 18/02/2014).

Na mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. 2. A Corte de origem entendeu não ter a recorrente comprovado necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse o benefício pretendido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A regra esposada no art. 337 do CPC decorre do princípio geral segundo o qual o magistrado conhece o direito (iura novit curia). 4. Se o conhecimento do preceito normativo municipal não dependia de prova, nem ela foi previamente exigida da parte, não há como impor qualquer sanção processual ao autor. 5. Recurso especial provido em parte." (STJ, REsp 1123156/MG, Rel. Min. Castro Meira,Data do julgamento em 09/02/2010, Data da publicação em 24/02/2010).

Ante o exposto, estando ausente a demonstração da hipossuficiência financeira, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada.

Custas recursais na forma da Lei.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

VOTO DO 1º VOGAL:

A firma individual constitui mera ficção jurídica e o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural e, por isto, basta à mesma, para obtenção dos benefícios da assistência judiciária, simples declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo.

Neste sentido vem se posicionando este Tribunal:

"- Permite-se, em nosso ordenamento jurídico, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita também às pessoas jurídicas, desde que devidamente comprovada a sua insuficiência de recursos para arcarem com os custos de um processo. - Entretanto, tratando-se de firma individual, ficção jurídica na qual o patrimônio da pessoa natural se confunde com o da empresa, basta a simples declaração da parte, de que não possui condições de arcar com os custos do processo, devendo ser privilegiado o acesso ao Judiciário" (ac. un. da Décima Sétima Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 511.052-1 da Comarca de Uberaba, rel. Desembargadora Márcia de Paoli Balbino, j. aos 23.06.2005).

"A firma individual confunde-se com a pessoa física para fins de requerimento dos benefícios da assistência judiciária" (Agravo de Instrumento nº 425.708-5, rel. Des. D. Viçoso Rodrigues, pub. no DJ de 06.11.2003).

"O empresário individual é a própria pessoa física ou natural e a sua transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto de renda. Mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, faz com que a parte gozará (sic) dos benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50" (ac. un. da Segunda Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada na Apelação Cível nº 332.341-9 da Comarca de Governador Valadares, rel. o então Juiz Edivaldo George dos Santos, j. aos 03.04.2001).

No caso em exame, o agravante é empresário individual e anexou à petição inicial declaração de pobreza por ele firmada (cf. f. 24-TJ).

Esta declaração não é desmentida pelos dados existentes nos autos, de onde se conclui não ter o recorrente condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, o que leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ele postulados.

Com tais considerações, dou provimento ao agravo para conceder os benefícios da assistência judiciária a Francis Clayton de Castro - ME.

Custas, a final.

DES. TIAGO PINTO

Respeitosamente, divirjo nos termos do voto do e. primeiro vogal, o qual acompanho na sua integralidade.

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."
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