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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000140328204000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000140328204000 MG
Publicação
03/07/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 5º, I, 'A', DA LEI Nº 2.453/2014 (LEI ORÇAMENTÁRIA)- REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tratando a ação direta de um controle normativo abstrato qualificado como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente, não merece, por isso, o pronunciamento de mérito do colendo Órgão Especial acerca de dispositivo previsto em lei de eficácia limitada e suspensa no curso do processo pela concessão de medida cautelar, cujo exercício financeiro previsto para a sua aplicação encerrou-se, devendo ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente de objeto, o que acarreta a prejudicialidade da presente ADI.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854321259/acao-direta-inconst-10000140328204000-mg

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