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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027110296012001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10027110296012001 MG
Publicação
30/07/2015
Julgamento
21 de Julho de 15
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - INDENIZAÇÃO POR INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL Nº. 4.275/05 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BETIM E O IPREMB - ART. 47DO CPC.

- A gestão dos recursos destinados à previdência dos servidores do Município de Betim é dividida entre o Município e o IPREMB, assim, ambos, devem figurar no pólo passivo da presente ação, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil.
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