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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10637130092363002 MG
Publicação
08/07/2015
Julgamento
30 de Junho de 15
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA DE IMPEDIMENTO - CASAMENTO ANTERIOR E CONCOMITANTE - AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE.

A união estável deve ser reconhecida se resta comprovado nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais.

Constitui causa impeditiva para o reconhecimento da união estável o casamento ou a existência de outra união estável reconhecida judicialmente, durante o mesmo período pleiteado pela autora.

Sendo a relação adulterina não há como, pelo menos no campo do direito de família, se reconhecer qualquer direito advindo dessa relação, tendo em vista a necessidade de coerência no ordenamento jurídico, que não pode dar validade a duas instituições familiares durante o mesmo período.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0637.13.009236-3/002 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO - APELANTE (S): Z.S. POR SI E REPDO FILHO (S) R.S.M.V.A.F.S.M.V.A., F.S.M.V.A. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE S.S., R.S.M.V.A. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE Z.S. - APELADO (A)(S): A.A.F.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 367/370 proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que, nos autos da "Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios c/c Pedido de Guarda, Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens" ajuizada por Z. da S. e outros em face de A. A. F., julgou improcedente os pedidos iniciais quanto ao reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Em conseqüência, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Em razões recursais de fls.372/389, alegam os apelantes que o requerido era separado de fato da primeira esposa, não devendo prevalecer a alegação que ele era casado, o que inviabilizaria a união estável; que no auto de prisão em flagrante, fl.52, o depoimento do apelado revela que as partes viviam em união estável; que o requerido declara em seu imposto de renda que a autora é sua dependente; que os depoimentos coletados revelam que as partes viviam como marido e mulher; que o réu ofertou a autora, durante o processos, alimentos e um ano de aluguel pago.

Argúem ainda que mesmo que a autora seja tratada como concubina, conforme a Súmula 380 do STF, ela tem direito a partilha dos bens; que o esforço comum encontra-se estabelecido. Com tais argumentos requerem seja dado provimento ao recurso.

Contrarrazões apresentadas às fls.392/409.

Ausente o preparo recursal, eis que a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls.416/417, opinando pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios c/c Pedido de Guarda, Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens proposta por Z. da S., R.S.M.V.A. e F.S.M.V.A. em face de A.A.F. Alega Z. da S. que possuía um relacionamento amoroso com o requerido, do qual resultou o nascimento de R.S.M.V.A. e F.S.M.V.A. Por isso, requer o reconhecimento e a dissolução da união estável e a fixação da guarda e dos alimentos.

Conforme fl.107, foi homologado acordo entre as partes, que abrangeu a guarda e a pensão alimentícia dos menores.

Dessa forma, cinge-se a controvérsia recursal apenas em relação ao reconhecimento da união estável entre Z. da S. e A.A.F. e à partilha de bens.

É de se ressaltar que a Constituição da República de 1988 estabelece em seu artigo 226, § 3º, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e, para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Para tanto, a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, veio regular o § 3º do referido dispositivo legal, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o intuito de constituição de família.

Segundo Euclides de Oliveira da Cunha, o objetivo de constituição de família pode ser evidenciado:

"Por uma série de elementos comportamentais na exteriorização da convivência more uxório, com o indispensável affectio maritalis, isto é, apresentação em público dos companheiros como se casados fossem e com afeição recíproca de um verdadeiro casal.

São indícios veementes desta situação de vida à moda conjugal a mantença de um lar comum, frequência conjunta a eventos familiares e sociais, eventual casamento religioso, existência de filhos havidos dessa união, mútua dependência econômica, empreendimentos em parceria, contas bancárias conjuntas etc."

Ademais, dispõe o artigo 1.723 do Código Civil que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."

Nesse sentido, os ensinamentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 6ª edição, revista, ampliada e atualizada até 28.03.2008, RT, in verbis:

"(...). A lei qualifica a espécie de convivência que autoriza o reconhecimento da existência de união estável (ou seja, casamento de fato) entre cônjuges. O primeiro requisito é a publicidade desta convivência. Isto pressupõe que os companheiros (homem e mulher) queiram tornar conhecida de toda a gente a circunstancia de que vivem como se marido e mulher fossem, e que essa convivência se destina ao fim de constituir família. A fama do casal é de que são companheiros e isso há de ser notório, de todos conhecido. Por isso, não se considera pública a convivência equívoca, de que não se possa tirar a consequência da fama do casal. Ou seja: os atos por meio dos quais a convivência se manifesta não hão de ser ocultos, secretos, clandestinos. (...)"

Com relação à existência da união estável, certo é que incumbe à parte que alega demonstrar seu direito, sob pena de sua pretensão ser julgada improcedente, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil cujo texto dispõe que:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

(...)."

Assim, a demandante deve cuidar para que sua pretensão reste indubitavelmente comprovada, porquanto o magistrado apenas poderá se ater aos fatos carreados e demonstrados nos autos, aos quais aplicará seus conhecimentos técnicos e as máximas de sua experiência.

Sobre a comprovação de união estável, insta salientar a seguinte lição de Euclides de Oliveira in União Estável, do concubinato ao casamento, 6ª edição, p. 149, 2003:

"A situação de convivência em união estável exige prova segura para que se reconheça sua existência e se concedam os direitos assegurados aos companheiros."

O mesmo autor ao apresentar os requisitos para configuração da União Estável destaca:

"(...) a) convivência, b) ausência de formalismo, c) diversidade de sexos, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade: duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais.

Não basta a presença de apenas um ou alguns desses requisitos. É preciso que todos se mostrem evidenciados para que a união seja considerada estável. A falta de um deles pode levar ao reconhecimento de mera união concubinária ou de outra ordem." (p. 122).

Entretanto, verifica-se que constitui causa impeditiva para o reconhecimento da união estável o casamento ou a existência de outra união estável reconhecida judicialmente, durante o mesmo período pleiteado pela autora.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, bem como do egrégio STJ e do colendo STF, que têm entendido pela impossibilidade da ocorrência do paralelismo afetivo, com o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes ou reconhecimento de união estável na constância de casamento. Vejamos:

"UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento de duas uniões concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96.

1. Mantendo o autor da herança UNIÃO ESTÁVEL com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar UNIÃO ESTÁVEL concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ. REsp 789.293/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 20/03/2006 p. 271)

"COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à UNIÃO ESTÁVEL alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o CONCUBINATO." (STF - RE 590779, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-05 PP-01058 RB v. 21, n. 546, 2009, p. 21-23 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 292-301)



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - FORTES INDÍCIOS DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO ANTERIOR DO EX-COMPANHEIRO DA AUTORA. Inexistentes provas concretas acerca da data inicial da união estável e havendo fortes indícios de que os bens foram adquiridos na constância do casamento anterior do ex-companheiro da autora, não há que se falar na partilhas desses bens. A jurisprudência deste Sodalício, bem como do egrégio STJ e do colendo STF têm entendido pela impossibilidade da ocorrência do paralelismo afetivo, com o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes ou reconhecimento de união estável na constância de casamento. Preliminar rejeitada. Recurso não provido". (TJMG -Apelação Cível 1.0672.05.188097-5/001 - Relatora Des.(a) Heloisa Combat -Data de Julgamento: 15/03/2012 - Data da publicação da súmula: 02/04/2012)

No caso em tela, verifica-se, por meio das provas carreadas aos autos, que, A.A.F. mantinha, ao mesmo tempo, dois relacionamentos amorosos, sendo um deles com sua esposa L.L.C., registrada em cartório, e o outro com Z. da S. Note-se, ainda, que, do fruto desses relacionamentos, foram gerados filhos pelas duas mulheres.

Ressalta-se que foi juntada a Certidão de Casamento atualizada, à fl.142 dos autos. Desta, retira-se que o casamento entre A.A.F. e L.L.C. ocorreu no dia 18-05-1973, ou seja, anteriormente ao relacionamento da apelante com o apelado, que iniciou-se em meados de 2005.

Por outro lado, não restou comprovado nos autos que o apelado encontra-se separado de fato de L.L.C., como afirmado pela apelante.

Portanto, por mais que a apelante se esforce em enquadrar seu relacionamento com A.A.F. no conceito de união estável, examinando os documentos juntados como prova, verifica-se óbice intransponível a essa reconhecimento, pois seu relacionamento era paralelo ao casamento que ele mantinha com L.L.C.

Nesse diapasão, tenho que, os requisitos para configuração da união estável não restaram preenchidos, uma vez que não existia entre Z. da S. e o apelado a unicidade de vínculos, ou seja, a monogamia na relação.

Por oportuno cito novamente Euclides de Oliveira que com propriedade explica o requisito acima destacado, f.127:

Como é próprio da união formalizada pelo casamento, também na união estável exige-se que o vínculo entre os companheiros seja único, em vista do caráter monogâmico da relação. Havendo anterior casamento, ou subsistindo anterior união estável, não podem os seus membros participar de união extra, que seria de caráter adulterino ou desleal, por isso não configurada a entidade familiar.

A união caracterizada como desleal é justamente o termo que muitos doutrinadores diferenciam o instituto do concubinato e da união estável, sendo o primeiro as uniões não reconhecidas e desprotegidas pelo nosso ordenamento jurídico, chamadas também de adulterina, impuras ou desleais; e, a última, a entidade familiar com a presença dos requisitos da diversidade de sexos, da unicidade de vínculo, da estabilidade, da publicidade, do objetivo de constituição de família e da inexistência de impedimentos matrimoniais.

Rodrigo da Cunha Pereira explica com sabedoria a distinção dessas relações afetivas: A distinção entre concubinato e união estável faz-se necessária para ampliar as medidas e conseqüências jurídicas em cada um dos institutos. Os direitos e deveres decorrentes de uma união estável serão buscados no campo do Direito de Família utilizando-se seus marcos teóricos. (Direito de Família e o novo Código Civil, 3ª ed., Editora Del Rey, p. 265).

Continua o citado autor:

O concubinato, assim considerado aquele adulterino ou paralelo ao casamento ou outra união estável, para manter-se a coerência no ordenamento jurídico brasileiro - já que o Estado não pode dar proteção a mais de uma família ao mesmo tempo -, poderá valer-se da teoria das sociedades de fato, portanto, no campo obrigacional.

Na verdade, nesses casos, observo que, além da ausência de unicidade de vínculo, falta na relação um dos elementos mais importantes para manutenção e reconhecimento de qualquer entidade familiar, qual seja, o respeito mútuo entre os conviventes.

É de se concluir, portanto, que, ante a carência da unicidade de vínculo e do respeito mútuo, a relação afetiva existente entre a autora e A.A.F. foi um concubinato desleal e não uma união estável.

Assim, sendo a relação dos autos adulterina não há como, pelo menos no campo do direito de família, se reconhecer qualquer direito advindo dessa relação, tendo em vista a necessidade de coerência no ordenamento jurídico, que não pode dar validade a duas instituições familiares durante o mesmo período.

Sobre o tema em comento ressalto os seguintes julgados;

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA VIDA EM COMUM - RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. O Tribunal "a quo", respaldado no extenso acervo probatório, concluiu pela ausência da união estável, haja vista a existência de concubinato entre a recorrente e o "de cujus", já que não havia entre ambos o affectio maritalis, muito menos a notoriedade e publicidade do vínculo. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 259.240/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013).



DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável.2. Com efeito, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele que se pretende proteção jurídica, daí por que se mostra inviável o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.3. Havendo sentença transitada em julgado a reconhecer a união estável entre o falecido e sua companheira em determinado período, descabe o reconhecimento de outra união estável, simultânea àquela, com pessoa diversa.4. Recurso especial provido.(REsp 912.926/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 07/06/2011)

Este é posicionamento remansoso e pacífico do Tribunal de Justiça mineiro, bem ilustrado pela seguinte decisão:

DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - CONCUBINATO DESLEAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não há como reconhecer a existência de união estável em período em que o suposto companheiro mantinha duas uniões de fato, concomitantes. Afinal, o concubinato desleal não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, porque a manutenção de duas uniões de fato, concomitantes, choca-se com o requisito de respeito e consideração mútuos, impedindo o reconhecimento desses relacionamentos como entidade familiar, uma vez que caracterizada a inexistência de objetivo de constituir família, e de estabilidade na relação. (Apelação Cível 1.0024.10.066835-9/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2013, publicação da sumula em 10/04/2013)

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex-lege.

DESA. HELOISA COMBAT (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854329139/apelacao-civel-ac-10637130092363002-mg/inteiro-teor-854329173

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