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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BHTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDELEGABILIDADE DE TODOS OS ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA. ATO COERCITIVO CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADE. NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS.

- Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534, "somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público". Sendo assim, a BHTRANS, sociedade de economia mista, não detém competência para aplicar sanções ao administrado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.167883-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): PORTELLA BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





O DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Município Belo Horizonte contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido constante dos Embargos da Execução Fiscal, extinguindo o feito executivo. Fixou honorários em R$700,00.

O MM. Juiz entendeu que a BHTRANS tem competência para exercer a fiscalização de trânsito, mas não para aplicar multas.

A Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte alega que, no recurso de apelação, é legal o exercício do poder de polícia pela BHTRANS; que a fiscalização tem função preventiva e coercitiva; que a BHTRANS tem competência para aplicar penalidades.

Expõe suas razões, pugnando pela reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos constantes dos embargos à execução.

Contrarrazões à f. 66/69.

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em se saber se a BHTRANS detém competência para aplicar sanções, ou seja, deve se analisar se a mencionada sociedade de economia mista pode exercer o poder polícia em sua plenitude.

De acordo com o art. 78 do CTN, considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O exercício do poder de polícia em sua plenitude é composto dos seguintes atos: norma de polícia (legislação); permissão de polícia (consentimento - possibilita ao particular o exercício de atividade controlada pelo Poder Público); fiscalização, e; sanção de polícia.

Quanto à delegação, é possível a outorga do poder de polícia a entidades de Direito Público da Administração Indireta. Contudo, essa outorga não pode ocorrer de forma ampla, ou seja, não se transfere a possibilidade da prática de todos os atos que compõe o poder de polícia.

Os atos de "legislação" e "sanção" constituem atividades típicas da Administração Pública e, por essa natureza, são indelegáveis.

Por sua vez, o "consentimento" e a "fiscalização", por não conter o poder coercitivo, podem ser delegados.

Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534, "somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público".

Confira-se trechos da ementa do julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. (ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.) (...)

6. Na espécie, entendeu-se que o art. 24 do CTB permitia a delegação do poder de polícia para particulares.

(...)

8. Não fosse isso bastante, a regra consubstanciada no art. 237 da Lei n. 6.404/76 autoriza concluir acerca da impossibilidade da transferência do poder de polícia para particulares. Esta foi a conclusão adotada no voto-vista proferido pelo Min. Herman Benjamin.

(...)

16. Tanto no voto condutor, como no voto-vista do Min. Herman Benjamin, ficou claro que as atividades de consentimento e fiscalização podem ser delegadas, pois compatíveis com a personalidade privadas das sociedades de economia mista.

17. Nada obstante, no recurso especial, o pedido do Ministério Público tinha como objetivo impossibilitar que a parte embargante exercesse atividades de policiamento e autuação de infrações, motivo pelo qual o provimento integral do especial poderia dar a entender que os atos fiscalizatórios não podiam ser desempenhados pela parte recorrida-embargante.

18. Mas, ao contrário, permanece o teor da fundamentação e, para sanar a contradição, é necessária a reforma do provimento final do recurso, para lhe dar parcial provimento, permitindo os atos de fiscalização (policiamento), mas não a imposição de sanções.

19. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de que permanece a vedação à imposição de sanções pela parte embargada, facultado, no entanto, o exercício do poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório." ( EDcl no REsp 817.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 16/06/2010)

Dessa forma, ilegal a aplicação de sanção (multa de trânsito) pela BHTRANS, diante de sua natureza de sociedade de economia mista, e pelo fato de tal atividade ser indelegável.

Sobre o tema, já me posicionei quando atuei como Revisor no processo nº. 1.0024.10.090116-4/001, de relatoria do ilustre Desembargador Moreira Diniz:

"DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PONTUAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - BHTRANS - EMPRESA DE CAPITAL MISTO - COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - INEXISTÊNCIA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

- A BHTRANS somente tem competência para fiscalizar o trânsito, não cabendo a ela aplicar sanções em razão do descumprimento das normas de trânsito, por se tratar de sociedade de economia mista." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.090116-4/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2013, publicação da sumula em 26/03/2013)

Trago à colação outros julgados deste Sodalício:

"APELAÇÃO CÍVEL - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA.- A atividade sancionadora é exclusiva do Poder Público, não podendo ser atribuída a particulares, em razão da indelegabilidade do poder de polícia.- Sendo a BHTRANS constituída sob a forma de sociedade de economia mista, não tem competência para a aplicação de penalidades aos administrados em decorrência de suposta infração às regras de trânsito.- Precedentes do STJ ( REsp XXXXX/MG)- Preliminares rejeitadas.- Recurso principal não provido.- Recurso adesivo provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.039826-2/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2011, publicação da sumula em 28/02/2011)

"EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO A ATOS DE FISCALIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ATO PROCEDIDO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

- Evidente a impossibilidade de sociedade de economia mista exercer o poder de polícia em sua plenitude, sendo legítima sua atividade apenas quanto à fiscalização e autuação de infrações; restando impedida, no entanto, de impor sanções, porque derivado" do poder de coerção do Poder Público ", indelegável por definição. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.097609-7/001, Relator (a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2013, publicação da sumula em 12/06/2013)

"EMENTA: EMENTA - ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BHTRANS - AUTUAÇÃO TRÂNSITO - COMINAÇÃO - PENALIDADE - VÍCIO DE LEGALIDADE - COMPETÊNCIA - NULIDADE -

O reconhecimento da nulidade do ato administrativo por vício de forma tem força bastante para que a relação jurídica retorne ao statu quo ante.

Sendo a BHTRANS uma sociedade de economia mista, não tem competência para exercer o poder de policia, autuando e cominando sanções por descumprimento da legislação de trânsito. Precedentes STJ."(TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.10.003388-5/002, Relator (a): Des.(a) Manuel Saramago , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2013, publicação da sumula em 14/03/2013)

Ademais, entendo que a competência coercitiva sequer foi atribuída à BHTRANS.

O art. , da Lei nº 5.953/1991 (que autoriza o Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A -BHTRANS - e dá outras providências) dispõe que"a BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município".

Assim, como se depreende do dispositivo, o art. 2º, da Lei Municipal, em momento algum, confere à BHTRANS poderes para aplicar sanções aos infratores de trânsito.

Portanto, tenho que deve permanecer incólume a r. sentença.

À luz de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex lege.

DESA. HELOISA COMBAT (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854329908/apelacao-civel-ac-10024101678837001-mg/inteiro-teor-854329958

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