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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SITIO DO TIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA.

1. Na colisão de direitos fundamentais à liberdade de expressão e direitos da personalidade relativos à honra, imagem e privacidade, adota-se, inclusive no direito pátrio, modelo desenvolvido pela Supreme Court norte-americana para a solução de conflitos entre a liberdade de expressão e a privacidade. Procura-se compatibilizar, na espécie, a proteção dos direitos da personalidade com o interesse público no acesso à informação característico dos regimes democráticos.

2. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, havendo de ser exercido em harmonia com outros previstos na Constituição. O exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. A colisão dos princípios deve ser solucionada pela ponderação balizada na análise do caráter público da informação, bem como do limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação.

3. Ao procedermos ao balancing of interest, revela-se lícita também a divulgação pela imprensa de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.036290-3/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): GEOVANY GUERRA DE ALMEIDA - APELADO (A)(S): RIO GRANDE ARTES GRÁFICAS LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O


Trata-se de recurso de apelação interposto por GEOVANY GUERRA DE ALMEIDA às fls. 2081/2092 em face da sentença de fls. 2078/2079verso proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que nos autos da ação de indenização movida em desfavor de RIO GRANDE ARTES GRÁFICAS, julgou improcedentes os pedidos inicias. Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Em suas razões recursais o apelante assevera que a sentença primeva deve ser reformada, pois as reportagens realizadas pelo apelado feririam sua honra e sua imagem perante terceiros. Afirma que a imprensa não pode ultrapassar com seu direito de informar tutelas fundamentais protegidas pela Constituição como a dignidade da pessoa humana. Aduz que a noticia veiculada pelo apelado não tem qualquer interesse público. Assevera que após as publicações feitas pelo apelado não mais recebeu convites para ministrar palestras nas escolas da região. Ressalta que o apelado agiu com abuso em seu direito de informar devendo ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor exorbitante devendo ser minorado em caso de manutenção da sentença primeva. Requer ao final, o provimento do recurso.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 2099/2109 alegando preliminarmente o não conhecimento do recurso de apelação por prática de ato incompatível ao recurso. Afirma que o próprio apelante em sede de procedimento administrativo disciplinar confessa que as noticias publicadas pelo apelado não tiveram qualquer repercussão sobre sua moral e muito menos em seu trabalho como palestrante conforme comprovam os documentos de fls. 1884/1885. Assevera que o apelante não se insurge quanto a decretação da prescrição em relação as primeiras duas reportagens publicadas respectivamente em 10/10/2006 e 27/01/2007. Aduz que o apelante não se insurge quanto ao conteúdo das notícias publicadas. Ressalta que "suposta pratica de crime sexual cometida contra menor vulnerável por policial federal e que proferia palestras justamente a menores é indubitavelmente de interesse público". Diz que apenas se limitou a reproduzir o conteúdo do acórdão prolatado por este Tribunal. Requer ao final, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença primeva.

É o necessário relatório.



PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO



Argúi o apelado a preliminar de não conhecimento do recurso por prática de ato incompatível com o recurso.

Analisando os autos, entendo que a preliminar não deve ser acolhida, pois a meu ver o apelante não praticou qualquer ato incompatível com o desejo de recorrer.



Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que:



""Desde que o exercício da pretensão de recorrer e o ato da parte são incompatíveis, houve renúncia"É o que se dá, por exemplo, com a execução voluntária da sentença, ainda não transitada em julgado.

[...]

Tal qual a desistência do recurso e a renúncia ao direito de recorrer, e pelas mesmas razões a aceitação da decisão é ato unilateral independente do assentimento da parte contrária. Tampouco há que cogitar da lavratura de termo ou de homologação judicial (art. 158)".(

Com a aceitação expressa ou tácita, extingue-se o direito de recorrer e, inexistindo outros obstáculos, dá-se o imediato trânsito em julgado da sentença"(Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008, 1 v., p. 655/656.).



Na mesma linha de raciocínio, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, sustentam que:



"A aceitação tácita consiste na prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer ( CPC, art. 503, parágrafo único), p. ex., pedido de prazo para cumprir a condenação ou o cumprimento espontâneo da sentença ainda não exeqüível. Não se configura como aceitação o cumprimento forçado de uma decisão liminar, o que não impede o direito de interpor o recurso adequado (agravo de instrumento, p. ex.), justamente porque a parte tem o dever de cumprir, com exatidão, os provimentos mandamentais e o de não criar embaraços à efetivação de provimentos finais ou antecipatórios ( CPC, art. 14, V)"(Curso de direito processual civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juz Podivum, 2011, 3 v, p. 40.).

No caso dos autos, a meu ver, a parte apelante não praticou qualquer ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente quando as declarações proferidas em processo disciplinar foram dadas antes mesmo da instauração desta ação.

Assim, rejeito a preliminar em comento.



MÉRITO



Passemos a analisar a ocorrência de ilicitude da matéria jornalística na qual colidem o direito à liberdade de expressão em sua faceta da liberdade de imprensa e os direitos da personalidade relativos à honra, imagem e privacidade.



Na colisão de direitos fundamentais supracitada, adota-se, inclusive no direito pátrio, modelo desenvolvido pela Supreme Court norte-americana para a solução de conflitos entre a liberdade de expressão e a privacidade. Procura-se compatibilizar, na espécie, a proteção dos direitos da personalidade com o interesse público no acesso à informação característico dos regimes democráticos.



Este balizamento consistente na otimização da incidência destes princípios, na jurisprudência, possui adequado procedimento de solução. O doutrinador EDILSON PEREIRA DE FARIAS assim dispôs sobre a questão:

"Na verdade, em geral, os tribunais constitucionais têm adotado o critério formulado pela Supreme Court dos Estados Unidos da América do Norte da preferred position em abstrato da liberdade de expressão e informação, quando em pugna com os aludidos direitos da personalidade, em razão da valoração dessa liberdade como condição indispensável para funcionamento de suma sociedade aberta. Todavia, antes de proceder no caso concreto ao balancing of interest, a Supreme Court Americana verifica se o exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. Nesse passo, estabelece os seguintes critérios: (1) o público (assuntos ou sujeitos públicos) deve ser separado do privado (assuntos ou sujeitos privados), essencialmente em razão da função social que a liberdade de expressão e informação desempenha na sociedade democrática: a serviço da opinião pública livre e pluralista, do controle do Poder Público, do debate público. Assim, não há razão para a valoração preferente da liberdade de expressão e informação, quando essa liberdade se referir ao âmbito inter privato dos assuntos ou sujeitos. (2) Examina o referido limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação, ou seja, a atitude diligente do comunicador no sentido de produzir uma notícia correta e honesta. Assim, a informação que revela manifesto desprezo pela verdade ou falsidade não tem preferência, uma vez que não cumpre a relevante função social confiada à liberdade de expressão e informação (Colisão de direitos - a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2000, p. 175/176)".



Nossa 10ª CÂMARA CÍVEL, sobre a questão, já concluiu que:



"As normas constitucionais pertinentes aos direitos fundamentais possuem o caráter de princípios. Ao contrário das regras, que se submetem à lógica do tudo ou nada, os princípios exigem sua aplicação da melhor maneira possível, por meio das possibilidades fáticas e jurídicas existentes. Enquanto se discute, em relação ao conflito de regras, a sua validade ou invalidade, quanto aos princípios se busca a melhor forma de otimizá-los por meio das chamadas leis de colisão e de ponderação desenvolvidas por Robert Alexy. Na lei de colisão, estabelece-se um juízo de relação de precedência condicionada, ponderando-se qual dos princípios haverá de sobrelevar o outro numa análise da relação entre o pressuposto fático e a conseqüência jurídica daí advinda. Na lei de ponderação dá-se argumento racional à fundamentação utilizada na interpretação da precedência de alguns princípios sobre outros, justificando a mitigação da aplicação de determinado princípio por meio da valorização da importância da prevalência do outro que lhe sobrepôs. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, havendo de ser exercido em harmonia com outros previstos na Constituição. O exercício da liberdade de expressão e informação está dentro do marco traçado para a sua forma lícita de ação. A colisão dos princípios deve ser solucionada pela ponderação balizada na análise do caráter público da informação, bem como do limite interno da veracidade que conforma a liberdade de expressão e informação (Apelação Cível 1.0024.09.511182-9/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2010, publicação da sumula em 12/08/2010.)"



No caso, a notícia publicada em 05/03/2010 (fls. 21) limitou-se a reproduzir as informações constantes no dispositivo do acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal no Habeas Corpus impetrado pelo ora apelante (fls. 480). Referido dispositivo foi publicado no DJE/TJMG no dia 02/03/2010.



Ademais, conforme bem salientado pelo magistrado primevo, da leitura da matéria veiculada pelo apelado (fls.21) pode-se constatar que o mesmo se limitou a reproduzir os fatos que eram objeto de apuração no processo criminal movido em desfavor do ora apelante, este trancado em sede de Habeas Corpus tendo em vista a superveniência de lei mais benéfica.



Ao procedermos ao balancing of interest, revela-se lícita a conduta de divulgação pela imprensa de informações constantes em documentos oficiais como no caso dos autos em que a matéria publicada se limitou a reproduzir acórdão proferido por este Tribunal em processo que não corria em segredo de justiça. Assim tenho que a notícia veiculada pelo apelado amparada em base confiável (acórdão publicado por este Tribunal) para a produção de uma notícia correta e honesta.



Portanto, a preferred position da liberdade de imprensa sobre os direitos da personalidade (imagem e honra, in casu) é verificada pelas circunstâncias da espécie.

Obter dictum, em tese, seria possível direito de resposta para que a imprensa esclarecesse os fatos, o que não é pedido aviado com a demanda.



EX-POSITIS, NEGO PROVIMENTO à apelação aviada.



Custas pelo autor.

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DES. VEIGA DE OLIVEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854369356/apelacao-civel-ac-10701120362903001-mg/inteiro-teor-854369403

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