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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10145052299420001 MG

Publicação

03/07/2015

Julgamento

30 de Junho de 2015

Relator

Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor





EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Se a parte exequente não fez uso da possibilidade de suspensão definida no art. 40 da LEF, dita omissão jamais conduziria à imprescritibilidade do crédito tributário; isto porque, podendo o magistrado determinar de ofício a suspensão e o arquivamento, fiel observância deve dar, independentemente de qualquer iniciativa da exequente, às exigências que o art. 40 da LEF faz para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Se jamais foi determinada a suspensão do feito e tampouco o seu arquivamento, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.V

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".

- Ocorrida a prescrição nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional pela inércia da exeqüente em não impulsionar a execução por mais de cinco anos, pode ser julgado extinto o processo, em referência ao art. LXXVIII da Constituição da Republica.

- Prescinde de intimação o representante legal da Fazenda para que o Juiz possa extinguir de ofício a execução fiscal por inércia da referida Exeqüente.

- A moderna processualística civil não transige mais com processo que dura mais para desfechar do que o personagem de Matuzalém.

- No mundo moderno em que se cogita da parcial informatização do processo em nada justifica a manutenção de ato meramente formal para extinguir o feito por falta de diligência da parte que tem ou deveria ter vontade incontida em finalizar o processo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.229942-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APELADO (A)(S): SUZANA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.



Belo Horizonte, 30 de Junho de 2015.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O



Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 17/18v., a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente julgando extinto o processo, com a resolução do mérito, a teor do art. 269, IV do CPC.

A recorrente sustenta a reforma da r. decisão conforme razões recursais lançadas às fls. 20/25.

CONHEÇO DO RECURSO, desde que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Após algumas reflexões que necessariamente suscitam a nova regra processual, sob amparo de disposição renovada do Código Civil, no momento estou a entender que estando em vigor seja de imediato aplicada.

Todavia com o advento da Lei 11.280/06 a decretação de ofício se faz norma processual geral, pois o Art. 11 da referida lei revogando a disposição contida ainda do Código Civil que até então vedava ao Juiz a possibilidade de suprir de ofício a alegação de prescrição, salvo em casos especiais, mormente ao absolutamente incapaz, também alterou em seu Art. a redação do § 5º do Art. 219 do CPC, dispondo explicitamente que "o Juiz pronunciará de ofício a prescrição".

Assim, descabe argumentar sobre eventual prevalência da norma da LEF em casos de execução fiscal, mormente por se tratar de legislação específica, pois a alteração não ocorreu apenas no texto do Código de Processo Civil, ocorrendo também no texto do Código Civil (enquanto direito material), alterando assim, a própria concepção jurídica do instituto da prescrição, mormente com relação à matéria de ordem pública, a ser reconhecida pelo juiz ex officio, surtindo efeitos práticos idênticos aos da decadência.

O processo de Execução Fiscal permaneceu suspenso por mais de 05 anos, desde a data da citação, e não demonstrada a ocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo, pelo que não há como negar-se a prescrição.



Em recentes julgados, de estrita similaridade, envolvendo o Município de Juiz de Fora, esta Corte tem decidido:

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA PELO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO LEVADA A EFEITO PELA PRÓPRIA FAZENDA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO.

-Em observância ao parágrafo 4º, do art. 60, da Lei 6.830/80, o prazo qüinqüenal relativo à prescrição intercorrente tem início depois de transcorrido um ano de suspensão da execução fiscal pela não localização de bens penhoráveis do devedor.

-Resta consolidado no STJ que ultrapassado o prazo de um ano da suspensão da execução fiscal, seu arquivamento, quando terá início o qüinqüênio relativo à prescrição intercorrente, cuja fluência se opera de forma automática, sendo desnecessário despacho judicial assim determinando.

-A carga do procurador municipal que ultrapassa os seis anos, seguida da inércia da parte exeqüente em tomar qualquer providência efetiva no sentido da satisfação do crédito tributário, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A retenção desidiosa dos autos na sede da procuradoria deve ser tomada, desde seu início, como uma suspensão da execução fiscal levada a efeito pela própria parte exeqüente, hábil, portanto, após um ano da data em que operada, a dar início ao prazo de cinco anos de arquivamento que ultrapassada enseja a prescrição a que se refere o parágrafo 4º, do art. 60, da LEF.(gn)

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PELO CORREIO FRUSTRADA - PROCESSO ENTREGUE EM CARGA À EXEQUENTE - PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CRÉDITOS DE ISSQN - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO. 1. O despacho que determina a citação constitui causa interruptiva da prescrição nas ações de execução fiscal ajuizadas depois do advento da Lei Complementar no 118/2005. 2. A inércia da Fazenda Pública que permite a absoluta paralisação do feito por prazo superior a cinco anos é causa suficiente à caracterização da prescrição intercorrente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TSU. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

- A prescrição para a cobrança do crédito tributário (prescrição da pretensão executória) se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor na execução fiscal. A partir de então, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos desde então, sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente.

- A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar a argüição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Constatada tal omissão e proferida sentença proclamando a prescrição, deve a Fazenda nas razões de apelação alegar qualquer das causas de suspensão ou interrupção. Não demonstrado o prejuízo, não há falar em nulidade ou cerceamento de defesa.

- O fato de o processo não ter sido remetido ao arquivo, por si só, não afasta a aplicação do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, já que o arquivamento é mera consequência da paralisação do feito.

Ocorrida a prescrição nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional pela inércia da exeqüente em não impulsionar a execução por mais de cinco anos, pode ser julgado extinto o processo, em referência ao art. LXXVIII da Constituição da Republica.

Prescinde de ser intimado o representante legal da Fazenda, para que o Juiz possa extinguir de ofício a execução fiscal por inércia da referida Exeqüente.

A moderna processualística civil não transige mais com processo que dura mais para desfechar do que o personagem de Matuzalém.

No mundo moderno em que se cogita da parcial informatização do processo em nada justifica a manutenção de ato meramente formal para extinguir o feito por falta de diligência da parte que tem ou deveria ter vontade incontida em finalizar o processo.

A r. decisão recorrida examinou com acuidade a questão posta em desate julgando extinto o processo em decorrência da legislação pertinente para tal.

No presente caso os créditos tributários estão prescritos, sendo desnecessário qualquer manifestação sobre a interpretação dada na decisão recorrida.

Em tais termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. PEIXOTO HENRIQUES (REVISOR)

V O T O







Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora em face de Suzana de Oliveira, na qual a exequente sustentou ser credora da executada em face do não recolhimento de ISSQN nos exercícios de 2001 a 2004, no montante de R$ 5.299,06 (valores de maio/2005).

Reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, o d. sentenciante, com base no art. 269, IV, do CPC, julgou extinto o feito, com resolução de mérito.

A exequente apela, sendo que o em. Relator, no voto que acaba de proferir, não acolhe sua irresignação, ratificando, assim, a sentença recorrida.

Data venia, tenho entendimento diverso.

Nos termos do art. 142 do CTN:



Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.



Utilizando-se como data da constituição definitiva do crédito o dia 1º de janeiro de 2002 (exercício mais antigo objeto da execução) e levando-se em conta que o despacho que ordenou a citação é datado de 14/7/2005 (fl. 4), reconhece-se que os créditos não foram alcançados pela prescrição comum quinquenal.

Ora, conforme alhures destacado, nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela LC n.º 118/2005, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal é causa interruptiva da prescrição.

E, não bastasse isso, conjugando o disposto no artigo supramencionado com o art. 219, § 1,º do CPC, o termo de interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, in casu, a 9/6/2005 (contracapa).

Neste sentido:



EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. A Turma, em conformidade com o exposto pela Primeira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.120.295-SP, DJe 21/5/2010, representativo de controvérsia, reafirmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, de modo que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. AgRg no REsp 1.293.997-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012. (Informativo n.º 493, 2ª T/STJ, Período 12 a 23 de março de 2012)



Logo, inexorável concluir pela inexistência do lustro para a configuração da prescrição comum.

Resta saber, e a prescrição intercorrente?

Interrompida a contagem da prescrição comum, novo lustro prescricional começa a ser contado, desta feita, sob os ditames do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 que, disciplinando a chamada prescrição intercorrente, assim dispõe:



Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.



Como se vê, o termo inicial do prazo para a configuração da prescrição intercorrente numa execução fiscal é o primeiro dia subsequente ao término do período máximo de um ano de suspensão dessa demanda por conta da não localização do devedor ou de bens passível de penhora, data a partir da qual os autos permanecerão arquivados, aguardando que, antes do lustro prescricional, sejam eventualmente obtidos e fornecidos os elementos necessários a seu eficaz prosseguimento.

E, diga-se, essenciais à caracterização da inércia da exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, a suspensão do feito por um ano e seu subsequente arquivamento por cinco são medidas que o magistrado pode e deve determinar de ofício; confira-se:



Nos casos do caput do art. 40 da LEF, de ofício ou a requerimento da exeqüente, o juiz poderá suspender o curso do processo de execução. Dessa decisão, a Fazenda Pública será intimada de que está com vista dos autos para manifestação. Decorrido o prazo limite de um ano, independentemente de nova intimação, e, ainda que a exeqüente não tenha localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, recomeçará a contagem do prazo da prescrição qüinqüenal e os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Trata se da chamada prescrição intercorrente, regra que impõe à Fazenda Pública que abandona a execução, por prazo superior ao qüinqüênio legal, a extinção do crédito tributário. (Carlos Henrique Abrão, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada; Lei 6.830, de 22.09.80; doutrina, prática, jurisprudência, RT, p. 249)



Portanto, se a parte exequente não fez uso da possibilidade de suspensão definida no art. 40 da LEF, dita omissão jamais conduziria à imprescritibilidade do crédito tributário; isto porque, podendo o magistrado determinar de ofício a suspensão e o arquivamento, fiel observância deve dar, independentemente de qualquer iniciativa da exequente, às exigências que o art. 40 da LEF faz para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ressentindo-se exatamente da falta do arquivamento de que fala o art. 40, § 2º, LEF, assim já decidiu este TJMG:



EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRAZO INFERIOR AOS CINCO ANOS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO C. STJ. ( AC n.º 1.0439.02.012692-6/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Brandão Teixeira, DJ 22/10/2008)

Logo, para o reconhecimento da prescrição intercorrente se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente quanto à paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento.

No caso em apreço, por meio do mero compulsar dos autos nota-se que a execução fiscal jamais esteve suspensa ou arquivada e tampouco ficou paralisada no interregno entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.

Há, portanto, óbice legal ao reconhecimento da prescrição intercorrente e da validade da sentença; impondo-se, por conseguinte, a cassação da decisão primeva para regular processamento do feito.

Corrobora com este entendimento a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:



PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. A prescrição intercorrente pressupõe a prescrição interrompida que recomeçou a correr, bem como o arquivamento provisório da execução fiscal por prazo superior a cinco anos, por inércia da Fazenda Pública. 2. No caso concreto, embora não tenha sido determinada a suspensão do processo, tampouco o arquivamento provisório dos autos, o Juiz da primeira instância, após a manifestação da Fazenda Nacional, decretou de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Ao manter a sentença, não obstante a inexistência de ordem judicial de suspensão ou de arquivamento da execução, o Tribunal de origem acabou por contrariar o art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3. Recurso especial provido. ( REsp n.º 1.259.811/CE, 2ª T/STJ, rel. Min. Mauro Campbell, DJ 1º/12/2011)



Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, o que faço para cassar a sentença que decretou a prescrição dos créditos tributários, determinando o retorno dos autos à origem para que, após o regular processamento do feito executivo, outra sentença prolate o d. julgador a quo.

Custas recursais ao final, se for o caso, pelo vencido.

É como voto.

DES. MAURÍCIO TORRES SOARES (JD CONVOCADO)

Na espécie, vejo que depois do despacho que determinou a citação, datado de 14.7.2005 (fls. 04), e que interrompeu a prescrição, não foi determinada ou mesmo formalizada a suspensão do processo, cujo decurso de um ano permite o automático arquivamento do feito, que por sua vez, com o decurso de cinco anos, caracteriza a prescrição intercorrente.

Vejo, também, que antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente (que é de um ano da suspensão e mais cinco anos do arquivamento), a Fazenda Pública ofertou petição, datada de 16.12.2010, requerendo a expedição de nova carta citatória e informando o atual endereço do devedor (fls. 09). Tal petição foi ignorada pelo juiz, que somente voltou a oficiar no feito em 27.01.2011, para abrir nova vista ao Município, reclamando dele manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (fls. 13).

Tenho dado minha modesta adesão aos que entendem ser desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive, tudo nos termos da Súmula 314 do STJ.

Entretanto, no caso em exame, além de não ter sido formalizada a suspensão do processo de execução, no curso do prazo prescricional houve manifestação positiva do credor, que requereu diligências (nova tentativa de citação) visando a satisfação de seu crédito, que foi ignorada pelo juízo.

Assim, não vejo a inércia injustificada do credor, a caracterizar a prescrição intercorrente da execução fiscal.

Por tais razões, com a licença do Em. Relator, acompanho o Douto Revisor para DAR PROVIMENTO à apelação para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo.



SÚMULA: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"

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