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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 018XXXX-26.2015.8.13.0686 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

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SENTENÇA

VITÓRIA FAVORETTI MENEGUELLI, assistida por seus genitores RONALDO CASTELUBER MENEGUELLI e LÍLIAN LYRiO FAVORETTI MENEGUELLI, pediu a retificação do registro civil, para acréscimo do sobrenome LYRIO.

Apresentou procuração e outros documentos (f. 6/14, 17).

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (f. 20/22).

Passo a decidir, fundamentadamente.

Os registros públicos devem espelhar a realidade e por isso, a Lei dos Registros Publicos prevê o seguinte:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.

A respeito, leciona Walter Ceneviva:

O processo retificatório pode ter natureza contenciosa, para o propósito de, quanto aos assentos existentes:

a) restabelecer os que tenham sido cancelados;

b) aditar os que se ressintam de omissão;

c) corrigir os de que conste erro.

O processo não se confunde com a ação de estado civil, mas se atém aos termos do registro, como nele contidos, mesmo que tenham repercussão indireta para efeitos de estado ( Lei dos Registros Publicos comentada. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 240).

O erro que autoriza a mera retificação do registro civil deve ser acidental; se for substancial, desafiará anulação. A respeito disciplina o Código Civil:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Este é procedimento de jurisdição voluntária, a que se aplica o art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, qual seja: “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.”

Portanto, decidir o pedido do requerente por critério de conveniência e oportunidade é legal, ainda que o julgamento seja ultra, extra ou cita petita.

Determina o art. 16 do Código Civil, situado no capítulo dos direitos da personalidade: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”

Por meio do nome individualiza-se a pessoa diante da comunidade e de si própria, a fim de não se confundi-la com outrem. Existem milhões de josés e marias, e apesar da homonímia, cada um deles é único e faz jus a ser reconhecido como tal, inclusive no que concerne à identificação de sua família de origem, daí, acrescentarem-se ao prenome os sobrenomes paterno, materno, do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, o apelido público e notório etc. O nome é essencial à dignidade da pessoa humana, que por sua vez é a do ordenamento jurídico brasileiro, estruturada a partir de princípio expresso na Constituição da Republica (art. 1o, caput, III) e potencializado por muitos outros, p. ex., os que estabelecem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5o, caput). Por isso, veda a lei o registro de prenome que exponha ao ridículo (art. 55, parágrafo único, da Lei 6.015/1973).

Uma vez atribuído, o nome adere à pessoa perpetuamente; em regra, é imutável.

Qualquer alteração de nome pretendida após o prazo de um ano contado da maioridade civil somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/1973). Trata-se essa de regra genérica, destinada a que o juiz decida no caso concreto sobre a alteração do nome em hipóteses expressamente não previstas em lei, tais como o casamento civil, a união estável, o reconhecimento de paternidade ou maternidade, a filiação socioafetiva, a fundada coação ou ameaça contra colaborador da justiça criminal, a substituição do prenome por apelidos públicos e notórios.

No caso deste processo, a requerente justificou seu pedido de retificação (sic) que o sobrenome Lyrio “tradicionalmente faz constar nos registros de nascimento de todos os seus parentes de forma generalizada”. Entretanto, seu advogado não trouxe aos autos documentos que comprovem tal alegação.

“(...) anualmente todos os descendentes da família ‘Lyrio’ reúnem no propósito de se reverem e confraternizarem de forma festiva, o que vem gerando no ego da Requerente frustração por não trazer em seu registro de nascimento o nome ‘Lyrio’, embora, seja bem recebida e reconhecida por todos os demais, como membro da família”. O que também não comprovou e mesmo se o fizesse, conforme bem observou o Ministério Público, “o mero desejo da requerente em modificar o seu nome, a fim exclusivamente de atender interesses pessoais, motivo que não pode prevalecer sobre o interesse público evidenciado nos atos notariais”.

O nome da requerente identifica sua origem familiar, tanto paterna quanto materna. Logo, inexiste necessidade ou razoabilidade em acrescentar mais um sobrenome da família de sua mãe. Para mudança de seu nome, mister que haja motivo ponderável que transborde o mero interesse pessoal.

Em casos semelhantes decidiu recentemente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

1 - Processo: Apelação Cível

1.0393.14.001824-2/001

0018242-67.2014.8.13.0393 (1)

Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta

Data de Julgamento: 01/10/0015

Data da publicação da súmula: 07/10/2015

Ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA EM RAZÃO DE CASAMENTO POSTERIOR AO NASCIMENTO DA AUTORA - EXCLUSÃO DE UM DOS NOMES DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS SOBRENOMES DE MÃE E FILHA - ABORRECIMENTOS E INCÔMODOS - FALTA DE PROVA -INSATISFAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

- À míngua de provas de que, em razão da não coincidência entre os sobrenomes de mãe e filha, a Requerente vem sofrendo aborrecimentos e incômodos, o que se tem é mera insatisfação pessoal, circunstância que, por si só, não representa justa causa para a retificação pretendida.

- Não comprovada a existência de justo motivo, deve ser mantida a sentença de improcedência em sua integralidade.

2 - Processo: Apelação Cível

1.0439.12.011386-5/001

0113865-88.2012.8.13.0439 (1)

Relator (a): Des.(a) Wander Marotta

Data de Julgamento: 16/04/2013

Data da publicação da súmula: 19/04/2013

Ementa:

EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. INSATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA DA SUPRESSÃO PRETENDIDA.

- Indefere-se o pedido de retificação de registro civil se a hipótese não se enquadra entre aquelas previstas em lei de modo a autorizarem a mudança do nome.

Dessarte, indefiro o pedido.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


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