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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191711910001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000191711910001 MG

Publicação

21/05/2020

Julgamento

17 de Maio de 20

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA.

- A fundamentação das decisões judiciais foi alçada à categoria de garantia fundamental pela Constituição Federal, exigindo-se que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento - Se a decisão combatida não traz em seu corpo fundamentação baseada em dados concretos dos autos, não há que se imperioso reconhecer sua nulidade por ausência de motivação - Decisão cassada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855219626/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191711910001-mg