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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200259273001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200259273001 MG
Publicação
21/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENTRADA REPENTINA NA RODOVIA - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

Consoante disposto nos artigos 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, ao ingressar em uma via, o condutor do veículo deverá certificar-se de que pode realizar a manobra sem perigo para os demais usuários, dando preferência aos veículos e pedestres que por ela já estejam trafegando. Age com culpa o condutor do veículo que adentra a rodovia de forma abrupta, atingindo veículos que trafegavam na via preferencial.
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