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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200384832001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000200384832001 MG

Publicação

21/05/2020

Julgamento

20 de Maio de 2020

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA 385 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA.

O não comparecimento injustificado do Autor para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento acarreta a aplicação da pena de confissão ficta que, todavia, não implica na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, devendo o Magistrado analisar todo o contexto probatório dos autos. Cabe à empresa credora o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação e do débito que ensejou a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito.Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. De acordo com a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento". Em face da comprovação de que a inscrição prévia existente em nome do Autor está sendo discutida em juízo, não há que se falar em aplicação do enunciado da referida Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855226903/apelacao-civel-ac-10000200384832001-mg

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