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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000200496057000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000200496057000 MG

Publicação

21/05/2020

Julgamento

20 de Maio de 2020

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO DIRETAMENTE PARA O FECHADO - REGRESSÃO "POR SALTO" - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Questões ligadas à execução penal deve ser objeto de agravo. Ademais, deve ser sopesado o fato da impossibilidade de se analisar questões pertinentes aos incidentes de execução de pena na seara estreita do habeas corpus. Não havendo nos autos documento que ateste que a paciente se enquadra no grupo de risco, inviável a sua colocação na prisão domiciliar. A regressão de regime por salto deve norteada pelo princípio da proporcionalidade, devendo a escolha de o regime ser analisada à luz do caso concreto. Tendo em vista a pouca gravidade da suposta falta e as peculiaridades do caso, inviável se mostra a regressão cautelar do regime aberto diretamente para o fechado, sob pena de constrangimento ilegal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855412006/habeas-corpus-criminal-hc-10000200496057000-mg

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