Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191661719001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186, representativo de controvérsia …

EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. - São devidos honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento da sentença é acolhida e reduzido o valor postulado pelos exequentes.

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - O Superior Tribunal de Justiça considera serem devidos os honorários advocatícios de sucumbência, na impugnação ao cumprimento de sentença que for acolhida, ainda que parcialmente. II - O art. 85 do CPC define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo, para tanto, parâmetros quantitativos e os qualitativos. >…