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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191661719001 MG
Publicação
21/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 20
Relator
Domingos Coelho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS

- Devem ser arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a serem suportados pela parte exequente quando decretada a extinção do procedimento. Precedente do STJ, em julgamento repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.166171-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA - AGRAVADO (A)(S): JULIO CESAR BRIGOLINI DE FARIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA. contra a decisão (ordem 04) que, nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta em desfavor de JULIO CESAR BRIGOLINI DE FARIA perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, julgou procedente a impugnação para "decotar do valor executado o montante referente a multa por descumprimento da obrigação de fazer e determinar que o executado refaça seus cálculos, nos termos desta decisão". Condenou a parte exequente a arcar com o pagamento das custas processuais, deixando de "fixar honorários advocatícios por não serem devidos em feitos de natureza interlocutória".

Sustenta a parte agravante que acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, deve o impugnado ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de ofensa ao disposto no art. 85, § 1º do CPC, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante REsp 1134186/RS.

Requer a concessão de efeito suspensivo ativo, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano, porquanto o prosseguimento da demanda "propiciará o enriquecimento sem causa do agravado" e, ao final, o provimento do recurso, condenando-se a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

À ordem 76, indeferi o pedido de efeito suspensivo.

Não foram apresentadas contraminutas.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado. Dele conheço, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

A questão no caso é simples e se restringe se cabível ou não fixação de honorários advocatícios na hipótese.

A pretensão da Agravante merece guarida, uma vez que, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Ora, o STJ, no julgamento de recurso especial apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), firmou entendimento nesse sentido, estabelecendo que, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, são cabíveis honorários advocatícios. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...)

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

1.3. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado.

2. Recurso especial provido.

( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

Nessa linha, aliás, o art. 85, § 1º, do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

A propósito, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO CONFIGURADA.

- O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença gera a fixação de honorários.

- Não restou caracterizada qualquer hipótese do artigo 80 do CPC, não há que se falar em condenação por litigância de má fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.049451-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2018, publicação da sumula em 27/09/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do impugnante (REsp. 1134186/RS).

Uma vez acolhida a tese de excesso de execução, devem ser arbitrados honorários em favor do patrono da parte impugnante, sob pena de o êxito do advogado não ser premiado com a devida contraprestação, em violação ao princípio da sucumbência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.026269-1/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da sumula em 07/06/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- São cabíveis honorários advocatícios na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.12.022462-2/003, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019)

Portanto, como o MM. Juiz a quo acolheu a impugnação apresentada pelo Agravante, para "decotar do valor executado o montante referente a multa por descumprimento da obrigação de fazer e determinar que o executado refaça seus cálculos, nos termos desta decisão", incorreta a parte que não fixou a condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC.

Assim, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais que representam a executada, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, entendo por justa a cominação de honorários de sucumbência equivalentes a 10% sobre o valor da execução.

Mercê de tais considerações, dou provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

Custas recursais pelo agravado.



DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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