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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10362120097484001 MG

Publicação

10/07/2015

Julgamento

2 de Julho de 2015

Relator

Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: CIVIL - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE COMPENSAR NÃO CONFIGURADO.

- O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado.

- A situação enfrentada não é capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza profunda, com ofensa à honra e ou à dignidade, não sendo passível, portanto, de compensação moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0362.12.009748-4/001 - COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - APELANTE (S): WEVERTON SILVA - APELADO (A)(S): MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 97/99 proferida nos autos da ação de compensação por danos morais proposta por WEVERTON SILVA contra MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, por meio da qual o MM. Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de João Monlevade julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da assistência judiciária.

Não se conformando com o decisum apela o autor, defendendo a necessidade de reforma da sentença, a fim de que compensado pelos danos sofridos em virtude da conduta da ré que, mesmo após longa batalha judicial, onde saiu vencedor, demorou a cumprir a condenação. Defende a existência dos requisitos para o reconhecimento do dever de compensar.

Pugna pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Constada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação de compensação por danos morais proposta por Weverton Silva, por meio da qual alega que foi admitido como empregado da empresa Santa Bárbara Engenharia S/A em 22/08/2005 e que era beneficiário de seguro de vida em grupo feito pela aludida empresa; que foi compelido a ingressar em juízo para o recebimento do aludido seguro, depois de sofrer acidente de trabalho e que tal situação é geradora de danos morais.

Consoante narrado, o pedido foi julgado improcedente, tendo entendido o juiz primevo que a situação é geradora de mero aborrecimento.

Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

Ademais, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial.

Nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENSIBILIDADE EXACERBADA - INCOMPATÍVEL COM A DO HOMEM MEDIANO. Deve ser negada a pretensão indenizatória de danos morais quando verificado que o aborrecimento sentido pela parte é mero fruto de uma sensibilidade exacerbada (incompatível com os sentimentos do homem mediano) e não da concreta ocorrência do dano." (AC nº 458.018-7. Rel.: Juiz Walter Pinto da Rocha. Nona Câmara Cível. TAMG. Julgado em 29.10.2004).

"DANO MORAL (...) NECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO INDENIZÁVEL. - Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto.- Improcedente deve ser o pedido de indenização fundado em responsabilidade civil por ato ilícito, na ausência de cabal prova do dano, da culpa e do nexo de causalidade, que traduzem os pressupostos do dever de indenizar: 'mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação ou sensibilidade exacerbada, fazem parte do dia a dia, não engendram dano moral' (Sérgio Cavalieri Filho). (...)" (TAMG, AC nº 437.147-3, rel. Juiz Dídimo Inocêncio de Paula, Sexta Câmara Cível, julgado em 17.6.2004).

Embora o apelante tenha sido compelido a ingressar em juízo para receber o seguro de vida, em virtude do acidente de trabalho sofrido, tal situação não é geradora abalo significativo a ponto de gerar danos de ordem extrapatrimonial.

O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado.

Em tais casos, é necessário que se comprove violação relevante a direito da personalidade, de sorte que não é acolhível a tese de que o prejuízo é ínsito à recusa da seguradora em cumprir a obrigação assumida.

A situação enfrentada não é capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza profunda, com ofensa à honra e ou à dignidade, não sendo passível, portanto, de compensação moral.

A irritação experimentada pelos fatos narrados não representa infortúnio maior que aqueles enfrentados quotidianamente.

Nesse sentido, a jurisprudência:

DANO MORAL - DISSABORES DO DIA A DIA NÃO GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. O indeferimento pela seguradora de indenizar os prejuízos sofridos pelo segurado constitui mero dissabor e aborrecimento que não gera direito a indenização por dano moral (TJSC, Apelação Cível n. 2005.028472-8, de Tubarão, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 20-3-09).

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. - Como regra, o mero inadimplemento contratual implica na obrigação de indenizar os danos materiais ou patrimoniais, não os danos morais, para cujo reconhecimento se exige mais do que simples e corriqueiros dissabores de um contrato não cumprido. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". V.V.: A recusa indevida ou a omissão em cobertura de seguro firmado em compra a prestação de aparelho eletrônico como garantia de pagamento é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do consumidor, que já se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho e impossibilitado de honrar seus compromissos. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.021967-6/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2015, publicação da sumula em 15/05/2015)



Assim, não há no caso dano moral indenizável, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, neste ponto, que reconheceu a improcedência do pedido de compensação por danos morais.

Com tais razões de decidir, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da assistência judiciária.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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