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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10106110065146001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10106110065146001 MG
Publicação
03/07/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Alberto Henrique
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Ementa
EMENTA: APELÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE
- Não tendo ficado constatada a existência do condomínio, não há como acolher a pretensão inicial para a sua extinção.