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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10394080819680001 MG
Publicação
21/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO - ÔNUS DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA 1ª INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO.

- A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, a teor do que prescreve o art. 14, § 4º, do CDC, será apurada mediante a verificação de culpa.

- Para restar configurada a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, cumpre verificar se existe nexo de causalidade entre o dano supostamente sofrido pelo Autor e a conduta do Réu.

- A obrigação do médico, salvo em cirurgias plásticas embelezadoras, é de meio, e não de resultado. Precedentes do STJ.

- Incumbe ao Autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Inteligência do art. 333, inciso I, do CPC.

- Configura reformatio in pejus a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais sem que haja recurso da parte contrária.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.08.081968-0/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE (S): MARCO ANTONIO CAMPOS - APELADO (A)(S): ADALBERTO DE CARVALHO TEIXEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.









O DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCO ANTÔNIO CAMPOS em face de ADALBERTO DE CARVALHO TEIXEIRA.

Alega o Autor que, padecendo seu filho de alergia respiratória, contratou o Réu para remediar o problema. Diz ter pago R$60,00 (sessenta reais) pela consulta e R$540,00 (quinhentos e quarenta reais) pelas vacinas que seriam utilizadas no tratamento médico. Aduz que as mesmas deveriam ser aplicadas semanalmente, no consultório do Réu, mas, como não estavam surtindo o resultado esperado, resolveu interromper o tratamento. Ressalta que as vacinas causaram "efeitos colaterais" em seu filho. Afirma haver tido acesso às três últimas doses, que não chegaram a ser aplicadas, vindo a constatar, nessa oportunidade, que "as mesmas não estavam como vieram do laboratório, com datas diferentes, cada frasco com uma data, não coincidindo com a data em que foram feitas" (fl. 02). Informa que acionou o PROCON, pois se sentiu ludibriado pelo Réu, tendo este, então, se prontificado a pagar ao Autor a importância de R$ 300,00 (trezentos reais). Tece considerações acerca dos requisitos da responsabilidade civil e pede, ao final, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

O MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação.

Irresignado, o Autor interpôs Apelação (fls. 121/124), sustentando que a conduta do Médico-Réu dá ensejo à indenização por danos morais. Argumenta que a responsabilidade civil do Réu é objetiva, fundada no art. 14, do CDC. Entende que sofreu abalo em sua honra, devendo o Requerido ser condenado a indenizá-lo pelos danos morais que lhe foram infligidos. Ao final, pediu o provimento do Recurso.

O Réu apresentou Contrarrazões às fls. 128/138, pugnando pela manutenção da Sentença.

É o relatório. Decido.

Conheço do Recurso, uma vez que próprio, tempestivo (fls. 120/121), regularmente processado e isento de preparo, por litigar o Apelante sob os auspícios da Assistência Judiciária (fl. 23).

Tendo em conta que apenas o Autor manifestou inconformismo em face da sentença proferida nos presentes autos, batendo-se pelo acolhimento do pedido da pretensão reparatória referente aos danos morais que alega haver suportado, deu-se o trânsito em julgado do decisum, na parte em que condenou o Réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais.

A controvérsia trazida à apreciação da Instância Revisora limita-se, pois, à análise sobre se a conduta do Réu impôs ao Autor dano moral passível de ressarcimento.

A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano, moral ou patrimonial, causado a outrem, em virtude da prática de ato ilícito, consoante disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil de 2002, assim redigidos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.".

Discorrendo sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves leciona que:

"O art. 186 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Estabelece o aludido dispositivo legal, informativo da responsabilidade aquiliana: 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'.

A análise do artigo supratranscrito evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

a) Ação ou omissão - Inicialmente, refere-se a lei a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. A responsabilidade pode derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam.

(...)

b) Culpa ou dolo do agente - Todos concordam em que o art. 186 do Código Civil cogita do dolo logo no início: 'ação ou omissão voluntária', passando, em seguida, a referir-se à culpa: 'negligência ou imprudência'.

O dolo consiste na vontade de cometer uma violação de direito, e a culpa, na falta de diligência. Dolo, portanto, é a violação deliberada, consciente, intencional, do dever jurídico.

(...)

A teoria subjetiva desce a várias distinções sobre a natureza e extensão da culpa. Culpa lata ou 'grave' é a falta imprópria ao comum dos homens, é a modalidade que mais se avizinha do dolo. Culpa 'leve' é a falta evitável com atenção ordinária. Culpa 'levíssima' é a falta só evitável com atenção extraodinária, com especial habilidade ou conhecimento singular. Na responsabilidade aquiliana, a mais ligeira culpa produz obrigação de indenizar (in lege Aquilia et levissima culpa venit).

(...)

c) Relação de causalidade - É a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. Vem expressa no verbo 'causar', utilizado no art. 186. Sem ela, não existe a obrigação de indenizar. Se houver o dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e também a obrigação de indenizar.

(...)

d) Dano - Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido." ("Direito Civil Brasileiro", Vol. IV, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009. pp. 34/36 - Destacamos).

No mesmo sentido, a lição de Rui Stoco:

"Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetiva: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. (...) É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou na feliz expressão de Demogue, é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria (" Traité des Obligations em Général ", Vol. IV, nº 66)." [Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 1ª edição, São Paulo: RT. p. 49 - Destacamos].

Tem-se assim que, sob o enfoque da responsabilidade civil aquiliana, para o reconhecimento do dever de indenizar devem estar presentes três elementos, a saber: conduta ilícita imputável - por dolo ou culpa - ao agente, ocorrência de dano à vítima, e nexo de causalidade entre ambas.

Esse o entendimento remansoso da Jurisprudência deste Eg. Tribunal, acerca da matéria, como se colhe dos arestos a seguir:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. Sendo o pleito indenizatório arrimado em ato ilícito, o seu êxito está vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a) dolo ou culpa do agente, representado pela ação ou omissão voluntária, bem como negligência, imprudência ou imperícia; b) existência de dano; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Ausente qualquer destes elementos se impõe a inviabilidade do pleito indenizatório." ( Apelação Cível nº 1.0145.13.061503-5/001, Relatora: Desª. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2015, publicação da sumula em 15/05/2015 - Destacamos).

"APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - BULLYING EM ESCOLA - TRATAMENTO DESCORTÊS PELA DIRETORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS. No direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo o pedido indenizatório a caracterização da responsabilidade aquiliana, que imprescinde prova de ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que resultará, características estas que se assentam na teoria subjetiva ou da culpa. Ausente qualquer desses elementos, não há de se cogitar do dever indenizatório." (Apelação Cível n 1.0145.13.060237-1/001, Relator: Des. Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2015, publicação da sumula em 26/03/2015 - Destacamos).

É certo que, nas relações de consumo, em geral é objetiva a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços pelos prejuízos que o consumidor vier a sofrer devido a vícios nos mesmos, conforme dispõem os artigos 12 a 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante, nos casos em que os danos alegados pelo consumidor decorram de supostos defeitos na prestação de serviços por parte de profissionais liberais, remanesce a necessidade de verificação da culpa, eis que a responsabilidade civil deles é subjetiva.

É o que determina o § 4º, do art. 14, do CDC:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." (Destacamos).

A redação do dispositivo transcrito evidencia que, sendo o médico um profissional liberal, a configuração de sua responsabilidade civil por danos decorrentes de conduta a ele imputada reclama a demonstração de culpa.

Sobre o tema, leciona Carlos Alberto Bittar:

"A responsabilidade civil médica não foge dos princípios gerais que norteiam o assunto. Portanto, para a sua caracterização é necessária a ocorrência dos seguintes pressupostos: ação ou omissão lesiva do médico; dano injusto, de conteúdo pessoal, moral ou patrimonial; e o nexo causal, isto é, a relação de causa (ação) e efeito (dano). A produção da prova, em juízo, estará concentrada nesses antecedentes indissociáveis.

A ação lesiva que se atribui ao médico pode ser impulsionada por dolo (consciência e vontade de agir com o objetivo de propiciar o dano) ou, no âmbito da culpa strictu sensu, por imprudência (traduzida por atitudes impensadas, despidas de qualquer acautelamento), negligência (omissão de precauções impreteríveis) ou imperícia (carência de conhecimento técnico). A desobediência aos preceitos e às etapas das condutas e procedimentos dissecados nos itens anteriores pode consubstanciar a conduta danosa." [Responsabilidade civil médica, odontológica e hospitalar, coordenação de Carlos Alberto Bittar, Saraiva, São Paulo: 1991, p. 99 - Destacamos].

Sendo assim, para fazer jus à indenização por danos morais, incumbia ao Autor comprovar que o Réu, agindo com dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), praticou conduta antijurídica, da qual resultou dano ao patrimônio imaterial do primeiro.

Na espécie, contudo, tenho que o Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333, inciso I, do CPC, segundo o qual compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Por oportuna, transcreve-se a lição de Antônio Cláudio da Costa Machado, em comentário a esse dispositivo:

"Ônus é encargo processual (não é obrigação nem dever) cujo não-desincumbimento acarreta um gravame previamente estabelecido. O não-desincumbimento do ônus de provar, assim como regrado pelo dispositivo, gera, em tese, a perda da causa pelo não-reconhecimento judicial de fato relevante (dizemos 'em tese' porque a norma contida neste art. 333 não é absoluta). Observe-se que pela instituição do ônus da prova fica entregue ao juiz um critério objetivo e seguro que sempre permitirá uma solução de mérito para a causa.

(...)

Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A conseqüência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)." ["Código de Processo Civil Interpretado", São Paulo: Saraiva, 1993, p. 282 - Destacamos]

De início, entendo ausente nos autos prova de haver o Réu praticado ato ilícito, isto é, ação ou omissão com caráter de antijuridicidade e potencialmente lesiva do patrimônio jurídico de terceiros.

Cabe destacar que o Recorrente nem sequer declina de forma objetiva, concreta - seja na Petição Inicial, seja nas razões do Apelo - a conduta tida por danosa que teria sido adotada pelo Recorrido, limitando-se a tecer assertivas genéricas, sem conteúdo fático determinado.

Percebe-se que o Autor atribui ao Réu a responsabilidade pelo alegado insucesso do tratamento a que foi submetido o seu filho, mas o faz de uma forma geral, sem, contudo, apontar de que modo o médico teria contribuído para esse desfecho.

Tampouco comprovou o Apelante que as medidas prescritas pelo Apelado, enquanto em curso, não estavam surtindo os efeitos pretendidos, mas, ao revés, agravavam o problema.

Os documentos de fls. 70 e 85 não dão suporte, como quer o Autor, à tese de ineficácia das vacinas prescritas pelo Réu.

Trata-se de Ofícios remetidos ao douto Juízo a quo pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, unidade técnico-científica da Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ, que "tem a responsabilidade oficial sobre a fiscalização e o controle de qualidade dos imunobiológicos originários do Programa Nacional de Imunizações (PNI)".

Por meio desses Ofícios, a instituição limitou-se a informar não lhe ser possível analisar a eficácia das vacinas empregadas no tratamento do filho do Autor, pois "não existem normas e metodologia analítica implementadas" que possibilitem a análise, notadamente por se tratar de vacinas individualizadas (fls. 70 e 85).

Impende destacar que a produção de vacinas produzidas a partir de extratos alergênicos se submete ao Regulamento Técnico aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 233, de 17/08/2005, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que assim dispõe:

"Art. 2º - Este regulamento técnico refere-se tanto aos Extratos Alergênicos e aos Produtos Alergênicos produzidos industrialmente, disponibilizados no mercado, quanto aos fornecidos como produto"nominal ao paciente"ou ao" profissional habilitado ".

(...)

CAPITULO I

DEFINIÇÕES

Produto" nominal ao paciente "e/ou ao" profissional habilitado ":

Formulações alergênicas preparadas, a partir de extratos alergênicos, sob prescrição médica individual ou para uso interno na clínica, consultórios e hospitais utilizados para diagnóstico ou imunoterapia alérgenoespecífica. São preparações com composição variável, contendo um único alérgeno ou misturas de alérgenos ou em uma concentração específica ou em uma diluição adequada à sensibilidade do paciente, conforme definido na prescrição médica individual.

CAPITULO II

ASPECTOS GERAIS

5 - Os processos de diluição da potência dos Produtos Alergênicos para diagnóstico individual, dos

Produtos Alergênicos para diagnóstico para uso do profissional habilitado, das Vacinas Alergênicas individualizadas, das Vacinas Alergênicas de uso do profissional habilitado, realizados na prática clínica, pelo profissional habilitado, não são considerados manipulação de alérgenos, porém devem ser realizados de acordo com as normas das Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis (BPMPE)." (Destacamos).



A propósito, à vista das normas reguladoras da matéria, o Conselho Federal de Medicina fez publicar, em 11/08/2006, a Resolução nº 1.794, de cuja exposição de motivos se pode constatar que o procedimento de imunoterapia específica conta com o expresso reconhecimento da classe médica e que os produtos alergênicos nele utilizados não estão sujeitos às normas previstas para as vacinas antiinffecciosas, verbis:

"(...)

CONSIDERANDO que as vacinas de alérgenos para imunoterapia de aplicação subcutânea ou sublingual diferem de vacinas antiinfecciosas; portanto, as normas que regulam o uso destas não se aplicam aos extratos alergênicos;

CONSIDERANDO que diluições de extratos alergênicos não caracterizam manipulação de produtos farmacêuticos ou alteração imunoquímica de produto farmacêutico e, portanto, não se enquadram nas normas da Resolução Anvisa/DC/MS no 33, de 19 de abril de 2000, e estão de acordo com o descrito no Capítulo II, art. 5o e 6o da Resolução Anvisa RDC nº 233, de 17 de agosto de 2005;

CONSIDERANDO que os testes alérgicos e a imunoterapia alérgenoespecífica são procedimentos médicos reconhecidos pela Associação Médica Brasileira e pelo Conselho Federal de Medicina;" (Destacamos).



Logo, da mera inviabilidade da análise das vacinas objeto do litígio não se pode concluir pela sua ineficácia, a qual, desse modo, o Apelante não logrou comprovar.

Entretanto, não obstante a ausência de prova dessa alegação, ainda que se admita como efetivamente ocorrido o insucesso do tratamento ao qual submetido o filho do Autor, tal fato, por si só, não é suficiente para amparar o pleito indenizatório, uma vez que a obrigação do médico, salvo em cirurgias plásticas embelezadoras, é de meio, e não de resultado.

A respeito da matéria, a jurisprudência do STJ é apropositada:

"A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética." (STJ, REsp 819.008/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/10/2012).

"A obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe - elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente-, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado." (STJ, REsp 992.821/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2012).

"O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado - responsabilidade subjetiva, portanto." (STJ, REsp 1.184.932/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 16/02/2012).

O mero insucesso do tratamento a que submetido o paciente não basta, como se vê, para justificar a pretensão indenizatória deduzida em face de médico, razão pela qual competia ao Apelante comprovar a prática de ato ilícito pelo Apelado.

Não tendo ele se desincumbido desse ônus, não se reconhece seu direito à reparação pleiteada.

Esta Col. Câmara já teve oportunidade de apreciar questão análoga, assim se pronunciando:

"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS DE EX-MARIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONFIANÇA DE INFIDELIDADE. RESTRIÇÃO AO ÂMBITO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. (...)." ( Apelação Cível nº 1.0024.10.174912-5/001, Relator: Des. João Cancio, julgamento em 04/02/2014, publicação da sumula em 07/02/2014 - Destacamos)

Igualmente não demonstrada nos presentes autos, a meu aviso, a presença do requisito - exigido para a configuração do dever de indenizar - relativo à culpa do agente.

Acerca da responsabilidade do profissional médico, necessário consignar que este deve prestar assistência ao seu paciente, valendo-se dos recursos técnico-científicos disponíveis segundo o estágio mais atualizado de desenvolvimento da ciência médica, e adotando todas as medidas capazes de tornar bem sucedida a terapêutica empreendida.

Para se caracterizar, porém, sua responsabilidade civil por danos decorrentes de conduta a ele imputada, impõe-se verificar, como já dito, se terá o médico agido com culpa.

Isso porque a caracterização da ocorrência de erro médico deve se pautar não pela mera presença de dano causado ao paciente em virtude tratamento de saúde, mas pela análise da adequação dos procedimentos nele empregados e da conduta do profissional que o conduziu.

Dissertando sobre o tema, ensina Fabrício Zamprogna Matielo:

"Todo procedimento em Medicina apresenta riscos, que são maiores ou menores em consonância com a realidade particular do indivíduo atingido. Idade, sexo, predisposições hereditárias, modo de vida, tudo influencia bastante na evolução da moléstia, positiva ou negativamente.

(...)

Embora o tratamento inadequado seja causa freqüente de complicações que levam ao resultado lesivo, nem sempre há associação necessária entre o procedimento e o dano, já que mesmo o tratamento correto e rigorosamente dentro dos padrões científicos pode conduzir a resultado danoso idêntico ao causado por erro. As reações do organismo variam de um indivíduo para outro, apesar de ser lídimo esperar determinada reação comum diante de certo medicamento, e, por exceção, evolução diferente. Agindo em conformidade com as normas técnicas vigentes, não será responsabilizado o profissional pela superveniência de resultado lesivo decorrente da individual reação do paciente ao tratamento corretamente aplicado." ("Responsabilidade Civil do Médico". 1ª ed. Porto Alegre: Sagra Luzzatto. pp. 104/105 - Destacamos).

Cumpre ao lesado, portanto, na ação de ressarcimento fundada na alegação de erro médico, provar não apenas que sofreu dano, como também que este decorreu da inadequação do tratamento ou da prática dolosa ou culposa de conduta lesiva por parte do profissional dele incumbido.

Na espécie, o Requerente afirma ter experimentado prejuízos de natureza moral sob a alegação de serem ineficazes, para o tratamento de alergia respiratória de que padecia seu filho, as vacinas prescritas pelo Requerido.

A par de inexistir no caderno processual, como exposto, comprovação dessa alegada ineficácia, também não restou provado que o Recorrido agiu quer com dolo, quer com imperícia, imprudência ou negligência.

Extrai-se dos autos que o Apelado atendeu o filho do Apelante em consulta médica, pela primeira vez, na data de 30/08/2006 (fl. 33), quando, verificando estar o menor acometido de patologia do trato respiratório, receitou os medicamentos que lhe deveriam ser ministrados (fl. 13) e solicitou fosse ele submetido a exames para aprofundamento do diagnóstico (fls. 14/15).

As cópias das receitas médicas encartadas pelo próprio Autor, às fls. 11/13, dão suporte à tese do Réu de que prescreveu remédios alopáticos tradicionais para o tratamento da enfermidade da criança, o que, como se vê desses documentos, também ocorreu em outras ocasiões, além da primeira consulta acima referida.

Aduza-se ser incontroverso que sendo o filho do Apelante acometido por recorrentes crises respiratórias de origem alérgica, o Apelado sugeriu ministrar-lhe tratamento específico, a ser realizado com a aplicação de vacinas manipuladas - de forma individualizada para o paciente - a partir das substâncias alergênicas causadoras das crises.

Conforme se vê pelo documento de fl. 40, o Réu encomenda a um laboratório situado no Estado de São Paulo a manipulação das vacinas como as que são objeto deste litígio e repassa aos pacientes os custos relativos à sua aquisição, tendo o Autor consentido em arcar com tais custos (fl. 16) e submeter o seu filho ao tratamento com as mesmas.

Ora, não há nos autos qualquer prova - nem sequer alegação - de que o Apelado haja prescrito o uso dessas vacinas com o objetivo de causar lesão ao menor confiado a seus cuidados, tampouco de que tenha agido com imperícia, imprudência ou negligência seja nas consultas em que o atendeu, seja ao ministrar-lhe o mencionado tratamento.

O Autor também não comprovou a alegação - expressamente impugnada pelo Réu - de que as vacinas adquiridas para tratar os problemas alérgicos da criança teriam sido armazenadas de forma inadequada no consultório médico e com as respectivas embalagens adulteradas, em comparação com o aspecto que tinham ao virem do laboratório.

A tanto não basta a declaração de fls. 07/08, da atendente do PROCON, embora tenha sido ratificada em Juízo (fl. 109), posto que o seu conteúdo não descreve tais fatos em si, mas limita-se à reprodução da narrativa fática apresentada pelo próprio Autor à funcionária desse órgão.

Inexiste, outrossim, qualquer indício de que o Apelado prescreveu para o filho do Apelante o uso de vacinas sabidamente ineficazes, alegação que aquele, aliás, refuta enfaticamente, aduzindo que muitos pacientes já se beneficiaram desse tipo de tratamento.

Demais disso, o próprio Recorrente reconhece ter decidido, sponte propria, por interromper a imunoterapia a que seu filho vinha sendo submetido.

Nos termos da "cartilha" trazida aos autos com a Contestação (fls. 34/39) e que o Autor confessa ter-lhe sido entregue pelo Réu (fl. 110), além da aplicação das vacinas, deveriam ser adotadas algumas medidas voltadas a diminuir a exposição do paciente aos alérgenos ambientais, podendo variar entre 02 (dois) e 05 (cinco) anos o tempo necessário para que o tratamento pudesse produzir os efeitos terapêuticos dele esperados.

É o que se pode conferir do documento de fl. 35 - não impugnado, aliás, pelo Autor - in verbis:

"3. Tempo de uso da imunoterapia

O tempo mínimo para o emprego de hipossensibilização é em torno de dois anos, chegando muitas vezes até cinco anos. Torna-se necessária a compreensão do paciente para o período de tratamento, mesmo se já obtidos resultados positivos antes desse tempo." (Destacamos).

Todavia, em várias das oportunidades em que se manifestou no processo (fls. 02, 45, 110 e 122) o Autor confessa, como dito, que interrompeu o tratamento do filho logo no princípio, de modo que a criança recebeu a imunoterapia por período muito inferior ao recomendado, sendo-lhe aplicada apenas uma das quatro vacinas inicialmente receitadas.

Com efeito, se não observadas as recomendações prescritas pelo médico como condição para o sucesso do tratamento, descabe imputar-lhe a responsabilidade pela eventual ineficácia das medidas terapêuticas por ele ministradas.

E, ante a ausência de prova de culpa do Réu, improcede o pleito indenizatório, conforme reiteradamente tem decidido este Tribunal:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CRIANÇA NASCIDA PREMATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO REQUERIDO E DE NEXO CAUSAL. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS- INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa exigindo a comprovação da conduta do agente, o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. - No direito brasileiro, a responsabilidade civil do médico está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão, ou seja, à aferição de negligência, imprudência ou imperícia. - Ausente nos autos a comprovação de que suposta conduta culposa do requerido teria gerado a morte de criança que nasceu prematura, a improcedência dos pleitos relativos à indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe." ( Apelação Cível nº 1.0647.13.000.522-4/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, DJe 13/04/2015 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 514 DO CPC - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a decisão recorrida, ex vi do artigo 514, II, do CPC. Estando presentes todos os requisitos necessários, não há que se falar em não conhecimento do apelo. - Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico, na condição de profissional liberal, é subjetiva. - Não restando devidamente comprovada a culpa do médico, pressuposto caracterizador da responsabilidade civil subjetiva, a improcedência do pedido é medida que se impõe." (Apelação Cível nº 1.0620.09.031712-9/001, Rel. Des. Wanderley Paiva, DJe 18/09/2014 - Destaques nossos).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA E DO NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA. - A obrigação de reparar por erro médico exige a comprovação de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta médica e as conseqüências lesivas à saúde do paciente, sem o que não se pode atribuir responsabilidade civil. - Recurso não provido." ( Apelação Cível nº 1.0223.09.276328-1/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, DJe 19/03/2014).

Ainda que assim não fosse, considero não ter sido demonstrada, também, a ocorrência dos alegados danos morais em que se funda a pretensão indenizatória formulada na peça de ingresso.

Embora afirme que seu filho sofreu "efeitos colaterais" após o uso da vacina, inclusive com risco de morte, o Autor nem sequer indicou quais teriam sido as reações adversas experimentadas pela criança. Tampouco cuidou de comprovar suas alegações.

Isso porque não veio aos autos qualquer indício - ou mesmo um princípio de prova - de que o filho dele tenha sido de fato exposto a tais riscos e transtornos, menos ainda de haver o Apelante vivenciado as situações aflitivas e o consequente abalo psíquico que diz lhe terem sido impostos pela conduta do Apelado.

Não se evidencia na espécie a ocorrência de qualquer dissabor extraordinário, digno de reparação, de modo que, ante a ausência de prova de dano efetivo, resta afastado o dever de indenizar.

Nesse sentido, assim já se manifestou este Eg. Tribunal:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO - SENTENÇA MANTIDA.

Inexistindo a comprovação dos elementos necessários à caracterização do dever de indenizar, não há como acolher o pedido de danos morais, diante da ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Meros aborrecimentos do quotidiano, não são capazes de causar danos morais, e, conseqüentemente, dar ensejo ao dever de indenizar. ( Apelação Cível 1.0024.06.025795-3/001, Relator: Des. Lucas Pereira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2008, publicação da sumula em 28/03/2008)

Destarte, considerando que o Autor não cumpriu as prescrições médicas, pois resolveu interromper, de forma unilateral, o tratamento a que estava sendo submetido o seu filho, não se pode imputar ao Réu a responsabilidade pelo insucesso na cura da alergia respiratória, pois ele, repita-se, não agiu com imperícia, imprudência ou negligência.

Ausentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, a total improcedência dos pleitos indenizatórios seria, inclusive, medida de rigor.

Não obstante, não se tratando de questão de ordem pública e haja vista que o único interessado, o Apelado, não se insurgiu contra a sentença - na porção que o condenou ao ressarcimento de danos materiais ao Apelante - esta deverá ser mantida, em função do princípio do non reformatio in pejus.

Do mesmo modo, não se pode conhecer do pleito de redução do quantum indenizatório, formulado pelo Réu nas Contrarrazões, à vista da patente inadequação da via eleita.

Mudado o que deve ser mudado, a Jurisprudência desta Colenda Câmara é apropositada:

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA INDEVIDA - ABALO EXTRA-PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NA 1ª INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NÃO CABIMENTO. A mera cobrança de quantias não devidas pela consumidora autora e decorrente de contratações que não foram por ela celebradas, ainda que cause grande aborrecimento e indignação, não tem aptidão para dar causa à configuração de um legítimo abalo de ordem moral, do que se tem que sequer seria cabível a fixação de uma indenização a tal título. Contudo, tendo sido contrária a solução estabelecida na 1ª Instância, ao entender pelo direito à indenização por danos morais, impõe-se a manutenção da decisão a quo, em face da ausência de recurso aviado pela parte ré e do princípio da proibição da reformatio in pejus, não sendo possível, ainda, pelas mesmas razões ora postas, a majoração da indenização pretendida pela requerente." ( Apelação Cível nº 1.0342.08.112441-0/001, Relator: Des. Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2013, publicação da sumula em 12/04/2013 - Destacamos).



Com tais considerações, nego provimento ao Recurso, para manter inalterada a r. Sentença.

Deixo de condenar o Autor ao pagamento das custas recursais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856359275/apelacao-civel-ac-10394080819680001-mg/inteiro-teor-856359380

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