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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024060591799001 MG

Publicação

24/08/2015

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CASSADA. I - Impõe-se o reexame necessário de ofício quando há sentença desfavorável à Fazenda Pública e o crédito objeto da execução fiscal supera sessenta salários mínimos, nos termos do art. 475, I, § 2º, do CPC. II - Não constada a inércia da Fazenda Pública em promover atos para o regular processamento e prosseguimento da execução é vedada a extinção da execução sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente.

V.V.:

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR - ATOS INVESTIGATÓRIOS - SUSPENSÃO - INICIATIVA DA FAZENDA - ARQUIVAMENTO - PROVIDÊNCIA AUTOMÁTICA - INTIMAÇÃO: DESNECESSIDADE - VÍCIO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. As causas interruptivas da prescrição tributária são elencadas em lei complementar, por disposição constitucional. 2. Atos meramente investigatórios não influenciam na contagem do prazo prescricional. 3. Prescindem de intimação os atos de suspensão por iniciativa da Fazenda e de arquivamento, que decorre automaticamente do implemento do prazo legal de suspensão. 4. Preclui a oportunidade de a Fazenda impugnar eventual vício de intimação do ato de suspensão do processo. 5. Permanecendo o processo estagnado por mais de 5 (cinco) anos, contados do último ato interruptivo da prescrição, intercorre a perda da pretensão executiva.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.059179-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADA: MG MOTOS COM DISTR LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO, CASSAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDO O REVISOR.



DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR.







SESSÃO REALIZADA EM 14/7/2015

DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Via apelação (fls. 37/50), insurge-se o Estado de Minas Gerais em face da sentença (fl.34/36) que, prolatada nos autos da execução fiscal ajuizada por ele em desfavor da MG Moto Comércio e Distribuidora Ltda. para o recebimento de dívida ativa alusiva a ICMS, julgou extinta a execução, com resolução do mérito, reconhecendo e declarando a ocorrência da prescrição intercorrente.

Aduz o apelante, em síntese: que a execução foi arquivada pela escrivã que não tem competência para fazê-lo; que não foi intimado pessoalmente acerca do arquivamento; que "eventuais falhas nas funções operacionais desse juízo, e suas consequências, não podem ser suportadas pelas partes"; e, ainda, que não deve ser reconhecida a prescrição.

Requer o provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução.

Dispensável o preparo (art. 511, § 1º, CPC).

Não foram ofertadas contrarrazões (v. certidão à fl. 91v).

Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Súmula n.º 189 / STJ).

Reverenciando o breve, dou por relatado.

Conheço da apelação, presentes os requisitos para a superação do juízo de admissibilidade.

Nota-se que o d. julgador monocrático deixou de submeter sua sentença ao reexame necessário.

Todavia, impõe-se o reexame necessário de ofício, mormente considerando-se que a sentença desfavorável é Fazenda Pública e o crédito objeto da execução fiscal supera sessenta salários mínimos, nos termos do art. 475, I, § 2º, do CPC.

Passo ao reexame necessário, uma vez que este possui maior abrangência do que o recurso voluntário.

Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face da MG Moto Comércio e Distribuidora Ltda., na qual o exequente sustentou ser credor da ré no montante de R$ 3.397.105,37 (valor de março de 2006).

Destaque-se que, em face do não pagamento de parcelamento de ICMS nos exercícios de 1998/2003, em março/2006 a dívida foi inscrita em dívida ativa.

Ao exame do caderno processual nota-se que, de fato, o processo não ficou paralisado por mais de cinco anos e sequer vislumbra-se atitude desidiosa do exequente; confira-se:

a) a ação foi distribuída em maio de 2006 (fl. 9), sendo que aos 22/5/2006 foi ordenada a citação (fl. 10);

b) frustrada a tentativa de citação pessoal (fl. 11), o exequente requereu a citação editalícia (fl. 13), pedido deferido pela escrivã à fl. 13v, juntando-se comprovante da publicação do edital à fl. 14;

c) em fevereiro setembro/2006, o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 15), pedido deferido (fl. 15v);

d) em fevereiro/2007, foram juntados documentos fornecidos pela Receita Federal e aberta vista ao exequente (fls. 17v/18);

e) em fevereiro/2007, o exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias (fl. 19), o pedido foi deferido pelo magistrado singular (fl. 20);

f) em março/2007, o exequente requereu a juntada de documento e fez carga dos autos (fls. 21/21v), pedido e carga renovados às fls. 22/24;

g) em abril/2007, o exequente requereu nova suspensão do feito (fl. 25), mas seu pedido não foi analisado;

h) em junho/2007, requereu a juntada de documento e a abertura de vista após a suspensão (fls. 26/28);

i) em novembro/2012, foi certificado o decurso do prazo de suspensão e aberta vista ao exequente (fl. 28v);

j) em dezembro/2012, o exequente requereu o bloqueio de numerário em conta bancária da executada (fl. 29);

e, finalmente,

l) adveio a sentença fustigada, em janeiro/2013, na qual o magistrado singular declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução (fls. 34/36).

Constata-se, à evidência, que sempre que instada a se manifestar a Fazenda não ficou inerte, pelo contrário, foi diligente na busca da satisfação de seu crédito.

Não bastasse isso, requerida a suspensão do feito por 60 dias e deferido o pedido em março/2007, em maio/2007 deveria ter sido certificado o decurso do prazo, mas não foi feito, ocorrendo a certificação tão somente em novembro/2012 (fl. 28v).

Acrescente-se, ainda, que o novo pedido de suspensão do feito sequer foi analisado pelo magistrado singular.

Não se deve olvidar, ademais, que a exequente/apelante não pode ser prejudicada pela inércia do Judiciário.

Nas CDA's (fl. 3/7), as quais gozam de presunção de veracidade, consta a informação de que houve impugnação pelo contribuinte, a qual foi julgada parcialmente procedente em 2003, seguida do parcelamento e descumprimento, cobrando-se o remanescente. Apesar de não informada a data de descumprimento do parcelamento, por óbvio só pode ser posterior a 2003 (ano em que julgada a impugnação), considerando-se que a execução fiscal foi distribuída em 2/5/2006 (fl. 9) e ordenada a citação em 23/5/2006 (fl. 10), não há se falar em prescrição comum.

Nota-se, também, que a execução foi ajuizada depois da LC n.º 118/2005 e, nos termos da redação do art. 174, p. único, I, do CTN, vigente à época da distribuição da ação, a prescrição foi interrompida com o despacho que ordenou a citação.

Uma vez que o despacho que ordenou a citação é posterior a 9/6/2005 (data da vigência da LC nº 118/2005), não se aplica a redação original do art. 174, p. único, I, do CTN, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. ( REsp n.º 999.901/RS, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/5/2009 - ementa parcial, com grifos meus)



In casu, não se verificando a paralisação do feito por cinco anos ininterruptos, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a cassação da sentença para que se dê regular processamento e julgamento à execução fiscal.

A propósito, eis a jurisprudência:

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquídeo legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. ( EDcl no REsp n.º 1.121.294/RS, 2ª T/STJ, relª. Minª. Eliana Calmon, DJe 18/12/2009 - ementa parcial)

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Para que ocorra o fenômeno jurídico da prescrição intercorrente, é preciso que a parte autora abandone a execução fiscal por prazo superior ao quinquênio legal, dando ensejo, nesta hipótese, à extinção do crédito tributário. (AI nº 1.0000.00.351357-9/000, 7ª CCív/TJMG, rel. Des. Pinheiro Lago, DJ 26/11/2003 - ementa parcial)

À mercê de tais consdierações, EM REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO, CASSO A SENTENÇA de fls. 34/36, determinando o retorno dos autos à origem para que, após seu regular processamento, outra sentença prolate o d. julgador a quo, como então melhor lhe aprouver.

Julgo prejudicado o recurso voluntário.

Custas ao final, pelo vencido, observando-se, se for o caso, o disposto na LE n.º 14.939/2003.

É como vota a relatoria.

DES. OLIVEIRA FIRMO (REVISOR)

V O T O

Senhor Presidente, divirjo do Relator, pelas razões seguintes.

I -

Interrompido em 22.5.2006 com o despacho citatório, o prazo prescricional voltou a fluir e, até a prolação da sentença, em 21.1.2013, decorreram mais de 5 (cinco) anos sem que ocorresse no processo qualquer outro ato com eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Confirmo a sentença pelos fundamentos ali declinados, que estão conforme a meu posicionamento no sentido de que: (i) - as causas interruptivas da prescrição do crédito tributário são aquelas previstas em lei complementar (art. 146, III, b, da CF); (ii) - atos meramente investigatórios não influenciam na contagem do prazo prescricional (art. 174 do CTN); (iii) - é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão por si própria requerida e do arquivamento, que decorre automaticamente do implemento do prazo legal de suspensão (art. 40, caput, e § 2o, da Lei no 6.830/1980); e (iv) - preclui a oportunidade de a Fazenda Pública impugnar eventual vício de intimação do ato de suspensão do processo.(1)

II -

POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas: apelante: isenta (art. 10, I, da Lei estadual no 14.939/2003).

É o voto.

DES. MAURÍCIO TORRES SOARES (JD CONVOCADO)

Sr. Presidente,

Peço vista.



SESSÃO REALIZADA EM 18/8/2015

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (PRESIDENTE)

Este julgamento veio adiado da sessão de 14/7/2015, quando o vogal pediu vista.

Com a palavra o vogal.

DES. MAURÍCIO TORRES SOARES (JD CONVOCADO)

V O T O



Sr. Presidente,

Não há dúvida em que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição ( CTN, art. 174, § único). Mas tal interrupção não acontece indefinidamente, já que nos casos em que não for localizado o executado e não houver bens penhoráveis, devem ser seguidas as regras da Lei n. 6.830/80, que em tais circunstâncias diz em seu art. 40 que, passado um ano da suspensão da execução determinada pela ausência do devedor e de bens penhoráveis e persistindo tal situação, os autos serão remetidos para o arquivo, o que deflagra o prazo prescricional anteriormente interrompido.

E na espécie, apesar de ter reconhecido a prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º, do CPC, a sentença não observou o prazo de 6 anos que deve intervalar a decisão que suspendeu a execução (5.3.2007, fls. 20) e a sentença (23.1.2013, fls. 34/36).

Sobre o tema já ficou decidido pelo STJ:

"Verifica-se que a decisão objurgada está em consonância com o entendimento dessa egrégia Corte Superior, visto que não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, ao caso, a Súmula 314/STJ". (ementa parcial do AGRg no AREsp. N. 164713/RS, n. 2012/0072373-8, rel. Min. Napoleão Maia Filho).

Por tais razões, acompanho o em. Relator para, EM REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO, CASSAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à origem para que, após seu regular processamento

Dou por prejudicado o recurso voluntário.

Custas ao final, pelo vencido, observando-se, se for o caso, o disposto na LE n.º 14.939/2003.

SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, VENCIDO O REVISOR."

1 - V. g., TJMG, 7a Câmara Cível, AC no 1.0024.99.020637-7/001, j. 4.9.2012, pub. 14.9.2012; AC no 1.079.94.009745-8/001, j. 19.6.2012, pub. 29.6.2012; AC no 1.0056.96.003024-7/001, j. 16.10.2012, pub. 19.10.2012; AC no 1.0145.08.016187-0/001, j. 16.4.2013, pub. 19.4.2013; AC no 1.0145.01.033642-1/001, j. 16.4.2013, pub. 19.4.2013; AC no 1.0024.03.090038-5/001, j. 21.5.2013, pub. 24.5.2013; AC no 1.0024.02.710831-5/001, j. 25.6.2013, pub. 1.7.2013; AC no 1.0024.98.091061-6/001, j. 1.10.2013, pub. 4.10.2013; AC no 1.0024.97.117320-8/001, j. 1.10.2013, pub. 4.10.2013; AC no 1.0024.02.752372-9/001, j. 29.10.2013, pub. 1.11.2013; AC no 1.0024.99.127442-4/001, j. 29.10.2013, pub. 1.11.2013.

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