Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10188100112260001 MG

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10188100112260001 MG

Publicação

25/08/2015

Julgamento

11 de Agosto de 2015

Relator

Pedro Bernardes

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EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTES AO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO.

- Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e auxílio-acidente quando oriundos do mesmo fato gerador.