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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10144130031327001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10144130031327001 MG
Publicação
14/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

- Tendo sido devidamente demonstrado que o agente subtraiu uma folha de cheque e fraudou-a, obtendo, diante de seu uso, vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, deve ser mantida sua condenação pelo delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal - Confessada a existência do crime e a autoria pelo agente, ainda que em sede inquisitorial, deve-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea em seu favor - Segundo jurisprudência reiterada do Colendo STF, a reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea. V.V.:
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a atenuante da confissão espontânea deve compensar-se com a agravante da reincidência.
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