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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10701120186138002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10701120186138002 MG
Publicação
12/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Paulo Balbino
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - EFICÁCIA INTER PARTES.

- A decisão que apresenta fundamentação concisa, inda que apenas se reportando à decisão anteriormente proferida, não se mostra nula e tampouco ofende as disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e dos artigos 458, inciso II e 535, inciso II, ambos do Código de Processo Civil - A coisa julgada tem eficácia inter partes, ou seja, retrata uma regra geral que obriga tão-somente os sujeitos integrantes da relação processual em que foi proferida, não podendo prejudicar, nem beneficiar terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.12.018613-8/002 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): CRISTINA MARIA PEREIRA MAUAD RESENDE, TANIA MARA VILELA ABUD, DANIEL FACHINELLI FELIX DE OLIVEIRA, MARIA ABADIA PEREIRA ROSO ANDRADE, NILSON DE CAMARGOS ROSO, CELIA REGINA OLIVEIRA E OLIVEIRA E OUTRO (A)(S), CESAR HAMILTON LEAL MANZAN, FERNANDO RODRIGUES DA CUNHA ARAUJO, FLORA MARGARIDA BARRA BISINOTO, FRANCISCO VICTOR CAETANO, JOSE MARTINS SOBRINHO, MAURICIO PEDRINI JUNIOR, NEWTON CAMARGO ARAUJO, PAULA MARIA RODRIGUES DA CUNHA - AGRAVADO (A)(S): UNIMED UBERABA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
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