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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000140065277000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 10000140065277000 MG
Publicação
12/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - FRAUDE - INOCORRÊNCIA - ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA - EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARTIGOS 44E 45DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - BENEFÍCO EM CASO DE EMPATE - POSSIBILIDADE -VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

- É inegável o reconhecimento de que houve violação de direito líquido e certo, porque a impetrante, na data do certame, tinha preferência de contratação na ocorrência de empate, porque, embora excluída do Simples Nacional, não perdeu a qualidade de microempresa; não havendo como falar em fraude à licitação. Afinal, a obtenção dos benefícios previstos nos artigos 44 e 45 da lei complementar 123/2006 não estão vinculados ao cadastramento no Simples Nacional, mas apenas ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
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