15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX22397680001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Mariza Porto
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CURSO NA ÁREA MÉDICA - PROPAGANDA ENGANOSA - INFORMAÇÃO INADEQUADA OU INSUFICIENTE - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÕES CABÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA.
1. Com fulcro no que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, havendo informações inadequadas ou insuficientes sobre o serviço contratado pelo devedor, o fornecedor será responsabilizado a indenizar os danos sofridos.
2. O CDC, em seu artigo 37, proíbe a vinculação de propaganda enganosa, qual seja, aquela que induz o consumidor a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
3. Recurso não provido.
