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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10707130322670001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10707130322670001 MG
Publicação
18/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO, MAS NÃO ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDUÇÃO DO PRAZO PARA EXIBIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE - DESERÇÃO NÃO RECONHECIDA - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - PRAZO PARA EXIBIÇÃO - DILAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

- Tendo o réu deixado de atender a prévio requerimento administrativo formulado pelo autor, fica caracterizado o interesse processual da parte - Havendo discussão, nas razões de apelação, acerca do prazo para exibição de documento e não apenas de majoração honorários advocatícios, há interesse recursal da parte litigante, não só do advogado - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, a teor do que dispõe o artigo 20, § 4.º, do Código de Processo Civil - Compete ao Juiz estipular prazo razoável para cumprimento da determinação de exibição de documentos. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DOCUMENTO INEXISTENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o requerente afirme que celebrou contrato com o réu, pois, se não há relação contratual entre as partes, a demanda proposta é desnecessária e inadequada. Impossível se determinar a exibição de documento, quando o próprio autor sugere que ele não existe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856665121/apelacao-civel-ac-10707130322670001-mg

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