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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0285799-07.2012.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__02857990720128130701_bc555.pdf
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PROCESSO N.": 070112.028.579-9

NATUREZA: REVISIONAL DE CONTRATO

Vistos, etc.

PATRICIA MARTINS GARCIA requereu a presente" AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO, COM PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO "em desfavor de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, todos qualificados, alegando, ter firmando um contrato de financiamento com o requerido para aquisição do veículo descrito na exordial, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), redundando no valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais).

Verbeta a acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

Informa ser a cláusula contratada de 1,89% ao mês, sendo inquestionável a incidência de juros sobre juros, juros compostos, ou seja, capitalização de juros, motivo pelo qual a autora pleiteia a revisão da taxa de juros aplicada.

Aduz ser vedada a capitalização de juros no contrato firmado entre as partes, ademais, pelo cálculo feito pela própria calculadora do cidadão, a parcela correta, tomando por base o valor líquido do crédito de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) divididos em 72 (setenta e duas) parcelas, a taxa mensal de 1%, seria de R$ 430,10 (quatrocentos e trinta reais e dez centavos) e não a parcela exorbitante de R$ 562,50 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), cobrada efetivamente.

Assevera que os juros convencionais não podem superar, no caso de uma economia estabilizada e de baixos índices de inflação, sob pena de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, também o patamar de 1% ao mês e/ou 12% ao ano, sob pena de abusividade por parte do requerido.

Pondera que ao aplicar a taxa de 1% ao mês, chega-se à conclusão de que a autora deveria arca om uma parcela mensal de R$ 430,10 (quatrocentos e trinta reais e dez centavos), assim, esma está pagando o valor de R$ 132,40 (cento e trinta e dois reais e quarenta centavos) mais por parcela, o que, ao longo de 72 (setenta e duas) parcelas totalizam um montant R$ 9.532,80 (nove mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), lo us a uma repetição de indébito no valor de R$

19.065,60 (dezenove mil e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), totalmente corrigida.

Aduz que devem ser extirpadas todas as cláusulas abusivas presentes no contrato, com relação aos juros, multa e estipulação de comissão de permanência.

Discorre acerca do pagamento pretendido e da necessidade de antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido deixe de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Após discorrer acerca do direito que entende aplicável ao caso requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, obrigando o requerido a deixar de colocar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou caso já tenha feito, cancele os registros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento; seja deferida a manutenção do bem na posse da autora, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nestes autos; a concessão à autora do direito a efetuar o depósito judicial das parcelas apuradas como sendo correto para o presente contrato, com a incidência de juros de 1% ao mês, no valor de R$ 430,10 (quatrocentos e trinta reais e dez centavos) cada; a determinação de que as despesas com o depósito corram por conta do requerido.

Ao final requer que em caso de negativa da liminar que a autora tenha o direito de manter o pagamento via depósito judicial, dos valores das parcelas, até o trânsito em julgado da ação; a citação do requerido; a procedência da presente demanda, para a revisão integral da relação contratual, e declarar a nulidade dos juros abusivos, bem como a consignação, com o consequente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos, tudo calculado na forma simples e sem capitalização mensal; a inversão do ônus da prova; o deferimento de prova pericial contábil; a repetição do indébito; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios. À causa atribuiu o valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais)

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 23/44.

Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada, [Is. 48/49, a parte autora se manifestou as fls. 57/58, juntando documentos as fls. 59/64 sendo deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a liminar as fls. 65/66.

Citada, a parte ré apresentou a contestação seguida de doc entos às fls. 72/103, alegando o não cabimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Sustenta a legalidade dos encargos moratórios estipulados.

Assevera ser o contrato firmado entre as partes de leasing, o se confunde com contrato de mútuo ou financiamento.

Informa que a operação de leasing financeiro não possui juros remuneratórios, possuindo, tão somente, o VRG que se trata da remuneração pelo uso do bem arrendado.

Impugna o pedido de devolução em dobro, requerendo a improcedência da ação.

Impugnação à fl. 106/136 e documentos as fls. 137/145.

Aberta vista ao requerido (fl. 146), o mesmo se manifestou as fls. 149/150, juntando documentos as fls. 151/156.

Determinada a especificação de provas (fl. 146), a autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (fls. 155/156).

Saneado o feito, restou indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a produção de prova pericial (fl. 157).

As fls. 158/159 o requerido pugnou pela extinção do feito, ante a quitação do contrato, com manifestação da autora às fls. 165/166, e decisão judicial a fl. 167, indeferindo o pedido de extinção por carência superveniente.

Solicitados documentos pela expert (fl. 169), o requerido se manifestou as fls. 184/186.

Laudo pericial as fls. 206/227, com manifestação do requerido as fls. 230/232, quedando-se inerte o autor (fl. 232-v).

É o relatório. Fundamento e decido.

Vislumbra-se que a parte autora firmou com a ré o contrato de fls. 36/40 consistente num Contrato de Arrendamento Mercantil.

Como sabido, os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. , § 2º do referido Código. Esse é o entendimento majoritário dos nossos Tribunais. Mesmo sendo a requerente pessoa jurídica não exclui a possibilidade de aplicação das normas do CDC ao caso em análise, visto o art. da Lei n.º 8.078/90 estabelecer o seguinte:"Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...". Logo, é a parte autora consumidora.

O fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger a parte frágil da relação c ntratual não significa serem todos os contratos assinados por consumidor com instituição l anceira objeto de revisão contratual por meio judicial, pois é preciso a demonstração d4 ulidades e de práticas abusivas cometidas.

Mesmo sendo aplicáveis as disposições do CDC, aqui não se afigura a hiø,óxése e inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em

situações na qual o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Na matéria em comento, inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação.

Nesse sentido:

"Mesmo caracterizada relação de consumo, o ónus da prova só há de ser invertido quando a parte requerente tiver dificuldades para a demonstração de seu direito dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 333 e incisos, presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossujiciência."(JTAERGS 102/213)

Pretende a parte autora a redução da taxa de juros remuneratórios para 12% ao ano, sem capitalização, conforme determina o Decreto-Lei 22.626/33.

Após a promulgação da atual Constituição Federal, muito se discutiu acerca da eficácia plena ou da necessidade de regulamentação da norma do art. 192, § 3º, que consagra a limitação dos juros em 12% ao ano, tendo o Pretório Excelso decidido na ADIN n.º 4 pela necessidade de sua regulamentação.

Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional nº 40 a qual revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988, seguindo-se a edição da Medida Provisória nº 2172, de 23/0/2001, revogando o artigo 4º, § 3º da Lei 1521/51 ao dispor: não se aplicavam às instituições financeiras as limitações das taxas de juros estipuladas na lei de usura.

Assim, com relação às instituições financeiras, prevalece a Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política econômica e, cria o Conselho Monetário Nacional delegando-lhe a tarefa de disciplinar o crédito em todas as modalidades, bem como limitar as taxas de juros em operações e serviços bancários, afastando, referido diploma legal, a regência do Decreto 22.626/33 quando em lide estiver uma instituição financeira.

Logo, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Decreto 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, dentro dos limites fixados pelo C.M.N., não é ilegal.

A propósito:

AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATOS DE

ADESÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSO - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. Contrato bancário firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1062

do Código Civil anterior, como o disposto § 3 0 do art. 192, da CE/88 c/c o

artigo 25 do ADCT, que revogou o poder normativo concedido ao Conselho

Monetário Nacional pela Lei 4595/64, bem como o art. Iº do Decreto 22.626/33, conhecido por"Lei de Usura", impossibilita a cobrança de juros que ultrapassem o limite de 12% ao ano. VV EMENTA: CONTRATO

BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA - DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, JÁ EXTINTO -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSMDADE -NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - APLICABILIDADE. Se o contrato sub judice tem como origem negócio jurídico celebrado entre as mesmas partes, isso configura unia relação jurídica continuada, possibilitando a discussão em juízo das cláusulas do contrato primitivo, nos termos da Sumula n.º 286 do

STJ. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições . financeiras não estão adstritos a 12% ao ano. Eventual abusividade, traduzida no excesso de lucro da instituição financeira em relação às demais, não caracterizada pela mera fixação em patamar superior a 12% ao ano, deve ser inequivocamente demonstrada. A comissão de permanência é devida após o vencimento da divida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa, devendo ser calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa dos juros remuneratórios contratada. Desde que livremente pactuada, é possível a aplicação da TR. (TJMG, Apelação Cível Nº 2.0000.00.496870-1/000, 14.' Cam. CivelRet Unias Silva, RIU 30/11/2005).

Assim, estando a parte ré autorizada a cobrar as taxas contratadas não vislumbro ilicitude capaz de autorizar a sua redução nos moldes requeridos pelo autor (12% ao ano).

Ademais, recentemente o STJ sumulou a questão, dando forte indicação de que não admitirá a redução pelo simples fato de o percentual firmado ser superior a 12%. Confira:"Súmula 382- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao não, por si só, não indica abusividade."

Inaplicável o artigo 406, do Código Civil de 2002, visto que a referida norma trata de juros moratórios, enquanto que a discussão é referente a juros remuneratórios.

Também inaplicável o artigo 591 do Código Civil. Finalmente, também é inaplicáv o artigo 161 do Código Tributário Nacional, já que a discussão não se amolda naquele on eito.

No caso em comento, como observo a fl. 40, a taxa interna de retorno do arrendamento está prevista em 1,59%, assim, não tendo a autora comprovado que a taxa interna de retorno está superior a média estipulado no mercado, não há que se falar em

redução.

Quanto à capitalização, diz o autor que é inadmissível, fundamentando na Súmula 121 do STF. Todavia, no caso dos autos, contudo, não há prova da utilização de capitalização, uma vez que a perícia afirmou no quesito 10, fl. 214 que"através da metodologia adotada não podemos falar em capitalização de juros. Para que isso ocorresse, seria necessário que os juros cobrado em um mês, composse a base de cálculo para a apuração de novos juros, sendo que isso não ocorre. A parcela é composta de VRG

CONTRAPRESTAÇÃO, sendo quitada a cada mês de pagamento."Motivo pelo qual resta prejudicado o pleito inicial no tocante à capitalização de juros.

Com relação à impossibilidade de cumulação da correção

monetária e comissão de permanência, assiste razão a parte autora.

Todavia, no presente caso não há cumulação de tais encargos, pois o contrato celebrado entre as partes prevê tão somente a incidência de juros de mora à taxa de 0,49%, ao dia, capitalizados mensalmente.

O certo é que a parte autora não se desincumbiu do ônus de exibir prova robusta e cabal de que o réu incorreu em tal prática vedada pelo ordenamento jurídico, não se podendo olvidar, nesse aspecto, que o artigo 373 do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, por outro lado, o ônus de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor.

No caso em tela, não é possível configurar a pretensão da autora aos depósitos que seriam realizados nos autos como consignação em pagamento do débito do contrato em questão, em razão da recusa do credor se basear em contrato celebrado entre as • partes, logo, não possuindo o efeito de cumprimento da obrigação e de quitação do contrato

de financiamento em questão.

No que diz respeito a manutenção da posse do veiculo financiado, tal pretensão não se mostra cabível no momento, pois a posse do bem decorre do contrato celebrado por ambas as partes, sendo justa enquanto cumprido devidamente o pacto, podendo se tomar injusta no caso de inadimplemento. Isso porque eventual busca e apreensão nada mais é do que consectário lógico decorrente do descumprimento das obrigações contratuais.

Outrossim, vale ressaltar que não estando o pedido da autora

fundado em comprovada cobrança indevida e sim, em mera alegação baseada no seu alvitre, não se pode afirmar que se faz presente o requisito da verossimilhança das alegações.

No tocante à possibilidade de anotação do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, tem-se que a simples contestação do débito não é suficiente para impedir que assim proceda. Isso porque, a partir do inadimplemento da prestação avençada, tal postura constitui exercício regular de direito da instituição requerida. Assim, a simples discussão judicial sobre o débito não obsta o exercício desse direito ainda que tenha sido realizado o depósito judicial da quantia incontroversa.

Neste sentido, nosso E. TJMG já se manifestou, recentemente:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REV1SIONAL DE CONTRATO -ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DEPOSITO JUDICIAL MENSAL DO

VALOR CONTRATADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. L Nos termos do artigo 285-B do CPC, incluído pela Lei n. 12.810, de 2013, não se admite o depósito judicial das parcelas, ainda que no valor integral, diante da falta de interesse de agir da parte, pois o credor não se recusa a receber o que lhe é devido, devendo o contratante, pretendendo elidir os efeitos da mora, efetuar o pagamento do valor contratado no tempo e modo ajustados no contrato. Il. Restando caracterizada a mora, constitui direito do credor efetuar a inclusão nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, hem como se valer das medidas legais para retomar o bem."(TIMG - Agravo de Instrztmento-Cv 1.0134.12.015581-4/002, Relator: Des. Manoel dos Reis

Morais, Ir CÂMARA CiVEL, julgamento em 26/05/2015, publicação da sumida em 15/06/2015) (negritei)

Ante ao exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor, por falta de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito nos termos e fundamentos expostos nesta decisão e, consequentemente, extingo o feito com base no art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte requerida, no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º c.c. § 2º, incisos Ia IV, c.c. § 14º, facultando-lhe a prerrogativa do § 15º do mencionado artigo suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Custas a serem pagas pela parte autora, suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após o trânsito, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Uberaba, 07 de dezembro de 2017.

Andreí44e ftivarenga Martinoli Alves

-Jui a de Direito

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