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30 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 001XXXX-25.2017.8.13.0043 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

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SENTENÇA

  1. CLAUDINEI JOSÉ DE BRITO propôs pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário dos bens deixados por falecimento de EFIGÊNIA APARECIDA MADEIRA, requerendo fosse habilitado seu crédito no valor atualizado de R$219.287,50, representados por um contrato de empréstimo (g. 37).

  2. Não houve concordância dos herdeiros.

  3. Houve manifestação do Ministério Público.

  4. DECIDO.

  5. Verifica-se na espécie que os Herdeiros não concordaram com o pedido, o que faz incidir o artigo 643 do Código de Processo Civil, segundo o qual "não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias".

  6. O parágrafo único do referido dispositivo prescreve que no caso da remessa do pedido às vias ordinárias, "o juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação".

  7. Percebe-se que para a reserva de bens, a lei exige que a dívida deve constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não deve se fundar em quitação.

  8. No caso dos autos, a dívida está representada por contrato de empréstimo com garantia hipotecária, inclusive com registro junto ao CRI local (f. 06 - verso).

  9. Logo, deve ocorrer a reserva dos bens do Espólio, não cabendo aqui discutir de qual herdeiro seria a responsabilidade do débito, como querem as herdeiras às ff. 56-57.

  10. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de habilitação para:

i) determinar ao Demandante que recorra às vias ordinárias para recebimento de seu crédito;

ii) determinar ao Espólio que proceda à reserva de bens suficientes para pagamento do débito informado, sendo que dentre os bens deve ser incluído aquele dado em garantia hipotecária.

  1. Resolvido o mérito da questão (habilitação ou não do crédito), fica o feito extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

  2. Como a existência do débito foi comprovado, inclusive com reserva de bens, condeno o Espólio no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (STJ - REsp 578943/SC / TJMG - 1.0439.16.003777-6/001 e 1.0439.16.002785-0/001 ).

  3. P.R.I.

Areado, 26.02.2018.

FLÁVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856719831/161742520178130043-mg/inteiro-teor-856719881