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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10145130271011001 MG

Publicação

12/08/2015

Julgamento

5 de Agosto de 2015

Relator

Alberto Diniz Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADO DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. CONFIANÇA.

A exigência da preservação da segurança das relações jurídicas e o resguardo da boa-fé de terceiros justificam o acolhimento da Teoria da Aparência.

Deve ser considerado válido o contrato de propaganda firmado pelo empregado da pessoa jurídica, segundo a Teoria da Aparência, ainda que não detivesse poderes para tanto, segundo o seu contrato social. VV. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOR MORAIS. 1) A teoria da aparência não favorece quem oferece prestação de serviços não solicitados e depois a invoca para se beneficiar da própria torpeza. 2) O negócio jurídico deve ser anulado quando seus elementos evidenciam o vício de consentimento na contratação. 3) Declarada inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, patente o dano moral sofrido pela pessoa jurídica apelante, uma vez que a negativação de seu nome tornou pública a sua falsa inadimplência, representando, via de consequência, uma injusta agressão à imagem da empresa e o abalo de seu crédito no âmbito de sua atividade comercial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.027101-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - APELADO (A)(S): EDITORA GUIA EMPRESARIAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR

RELATOR.





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR (RELATOR)



V O T O

< Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de ff. 88/89, que julgou improcedentes os pedidos formulados por IBOR Transporte Rodoviário Ltda. nos autos da demanda proposta contra a Editora Guia Empresarial Ltda.



Irresignada, busca a parte autora a reforma da r. decisão monocrática, alegando, em resumo, que a teoria da aparência deve ser aplicada com cautela, não devendo ser utilizada no caso em apreço, posto que a pessoa que firmou o contrato não tinha poderes para tanto, e sequer há provas da respectiva prestação de serviços. Questionou também a boa - fé da recorrida.



Não foi oferecida resposta ao recurso.

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.



A apelante questiona a validade do contrato de prestação de serviços de f. 57, cujo valor lastreia a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito (f. 13), porque firmado por Alberto Leite Sisbão, pessoa que não tinha poderes para representá-la naquele ato.



O MM. Juiz a quo, analisando o feito, considerou o documento de f. 57 válido como contrato, com base na teoria da aparência, julgando improcedentes os pedidos formulados pela recorrente.



Ao exame dos autos, tenho que agiu com o costumeiro acerto o magistrado de primeiro grau, merecendo o inconformismo da apelante ser rejeitado.



A aludida teoria da aparência tem inteira aplicação aqui, já que repousa exclusivamente na boa-fé de terceiros e na necessária preservação da segurança das relações jurídicas.



Orlando Gomes assinala três razões principais que servem de fundamento à referida teoria:



1 - para não criar surpresas à boa-fé nas transações jurídicas;



2 - para não obrigar os terceiros a uma verificação preventiva da realidade do que evidencia a aparência;



3 - para não tornar mais lenta, fatigante e custosa a atividade jurídica. A boa-fé e a lealdade nos contratos e nas relações sociais, a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos exigem a proteção legal dos interesses jurisformizados em razão da crença em uma situação aparente, que tomam todos como verdadeira (in Transformações Gerais do Direito das Obrigações, Rev. dos Tribs., São Paulo, 1967, p. 96).



PONTES DE MIRANDA alerta:



"A pessoa, que não tem poder de representação, pode, em certas circunstâncias, ter de ser considerada (sem no ter) como se o tivesse, se aquele com quem trata há de a entender como tal. O marido que costumava receber os alugueres, se, durante ausência, se desquitou, sem que a mulher o comunicasse ao locatário, há de ser considerado por esse como legitimado a receber os alugueres.

A casa comercial, que recebia prestações, por intermédio de empregados ..., não há de pretender que o comprador devedor saiba que um dos empregados foi despedido.



Não há, aí, poder; há, apenas, a aparência de poder, de jeito que o que se protege é a boa-fé ... Quem dá poderes alguma vez, sem ser por escrito, e procede de modo a justificar-se a crença alheia na continuação, ou repetição, da relação jurídica estabelecida, há de responder por isso... A favor do terceiro é que se concebe a eficácia de tal aparência, permitindo-se-lhe alegá-la, de modo a que se tenham de considerar produzidos os efeitos do ato jurídico, quer se trate de direitos, ou de deveres, quer de pretensões e de obrigações, ou a que se lhe preste a indenização pelo ato ilícito absoluto (art. 159) do que se disse representante ou dos dois, outorgante aparente e outorgado aparente" (Tratado de Direito Privado, III/253, 3ª ed., 1970, Borsói, São Paulo, § 311, nº 4).



As circunstâncias dos autos autorizam a sua aplicação, sobretudo em se tratando de contrato de propaganda, oferecido via call center, quando as vontades das partes se exterioriza num primeiro momento verbalmente, de maneira informal, bastando para a teoria da aparência que o funcionário se apresente como responsável por tal contratação, somado às referidas circunstâncias que levam a crer em tal situação, uma vez, que em princípio não se possa duvidar de quem assina pela empresa.



Um ato tão simples e corriqueiro como referido contrato pode perfeitamente ser firmado por outrem que não o representante legal da empresa recorrente, ainda que sem estar devidamente autorizado a fazê-lo, por regular instrumento de mandato.



De mais a mais, há prova nos autos da efetiva prestação de serviços representada no contrato.



Pelo exposto, nego provimento ao recurso.



Custas recursais, pela recorrente.



É como voto.>

DES. MARCOS LINCOLN (REVISOR)

VOTO DIVERGENTE



Cuidam os autos de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional cumulada com pedido de indenização por danos morais" movida por IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. contra EDITORA GUIA EMPRESARIAL LTDA.

O em. Relator negou provimento ao recurso da autora, para manter a sentença que, aplicando a teoria da aparência, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Peço vênia ao eminente Relator para divergir, por não entender ser aplicável ao caso a teoria da aparência.

A teoria da aparência não favorece quem oferece prestação de serviços não solicitados e depois a invoca para se beneficiar da própria torpeza, como no caso dos autos, em que a contratação foi proposta e conduzida pela prestadora de serviços, não sendo demonstrada a solicitação dos serviços, e não tendo a ré tido o cuidado de estabelecer negociação com os representantes legais da empresa.

A meu ver, após analisar detidamente os autos, resta evidente que o modus operandi da apelada não denota boa-fé. Ao contrário, afigura-se temerária, no mínimo, a prática de negociação via telefone e fax que induz a contratação de prestação de serviços de publicidade não solicitados, por intermédio de funcionário que não detém poderes para obrigar a empresa, sendo oportuno anotar a precariedade do contrato de fl. 57.

O funcionário que firmou o documento de fl. 57, Alberto Leite Lisbão, ocupava o cargo de auxiliar de escritório na empresa apelante, conforme fazem prova os documentos de fls. 75/80, não ostentando o cargo de "gerente de logística", indicado no documento. Não restou comprovado que o referido funcionário tivesse poderes de representação, tampouco autorização para negociar e contrair obrigações em nome da autora.

Frise-se, ainda, que o contrato não traz a assinatura de ambos os contratantes e de testemunhas, a qualificação do funcionário que firmou a avença em nome da apelante, e nem carimbo ou outra forma de autenticação da empresa contratante, e é pouco claro em diversos aspectos, sobretudo em relação à forma de prestação dos serviços que estariam sendo contratados.

Ademais, há que se registrar que a prestação do serviço não é lastreada por qualquer documento fiscal ou contábil, enquanto os documentos de fl. 60/65, a meu ver, não fazem prova idônea da efetiva prestação dos serviços.

O contrato supostamente teria sido firmado para as edições dos anos de 2011 e 2012. O documento de fl. 60 faz prova de que o nome e informações de contato da autora foram veiculados na internet no dia 30/01/2014, após o ajuizamento da ação. As mídias impressas (fls. 62/65), por outro lado, não trazem informações quanto à data de produção ou veiculação, distribuição, tiragem, etc. Trata-se, portanto, de documentos inidôneos, porque produzidos unilateralmente pela ré, sem evidenciar a prestação dos serviços de publicidade pelo período mencionado no contrato de fl. 57.

Tais fatos corroboram a alegação da apelante, que afirma que nunca teve como intenção contratar o serviço de publicidade prestado pela apelada.

A propósito, assim decidiu a Justiça Paulista, em ação envolvendo a mesma empresa que é ré nestes autos:



"Conforme é público e notório, e demonstra a experiência na judicatura, diante de dezenas ou centenas de casos parecidos, trata-se do conhecido" golpe da lista telefônica ", com indícios até de crime, pois a autora, à semelhança de inúmeras empresas similares, sem qualquer idoneidade e expressão (sem prova de circulação auditada, de número de exemplares, de acessos, etc.), faz a captação de incautos clientes via fax e telefone, induzindo-os em erro, mediante ardis variados, de modo que assinem a famigerada proposta de fls. 22/4, transmitida via fac-símile.

A corroborar tal fácil conclusão, vejam-se as diversas notícias jornalísticas (fls. 86/95) e o grande número de processos que envolvem a autora em foros regionais (fls. 108/110), sem contar o foro central e juizado especial cível, para ficar somente nesta capital. Por fugir completamente à boa e honesta prática comercial, causam estranheza e perplexidade os documentos de fls. 22 e 24, onde diversos pontos fogem à boa-fé que deve presidir qualquer relação contratual, afastando a idoneidade da cobrança, como bem apontado na defesa, pois não se vê a aprovação e o layout do anúncio publicitário, tampouco o espaço e localização, a par da circulação e acesso. Enfim, tratando-se de contrato bilateral, sinalagmático, estranhamente não descreve minimamente a contento os serviços que seriam prestados; e, aliás, não há prova desta prestação de serviços, tampouco documentos fiscais e contábeis pertinentes. Violando os princípios mais comezinhos de direito, em especial o da boa-fé objetiva. Ademais, o contrato não tem sequer a assinatura de ambas as partes, nem tampouco de testemunhas. E o funcionário que teria assinado não tinha poderes para contratar em nome da ré, tudo levando a crer que de fato foi induzido em erro. Nada ampara, portanto, a pretensão da autora, concluindo-se facilmente inexistir qualquer negócio legitimamente entabulado entre as partes que autorize a cobrança." (TJSP - 583.00.2012.137768-4/000000-000; 26ª Vara Cível Central da Capital; MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; 13/09/2012).



Cita-se, ainda, da jurisprudência paulista:



"Contudo, o caso em tela recomenda cautela na aplicação da mencionada teoria, em razão das inúmeras ações idênticas ajuizadas contra a ré, informando a conduta reiterada quanto à contratação ora impugnada.

Com efeito, a hipótese dos autos não é caso isolado.

Conforme consulta no Sistema de Automação de Justiça (SAJ) deste E. Tribunal, vê-se inúmeros casos em que a apelada figura como ré em ações que relatam as mesmas circunstâncias narradas na petição inicial.

Existem centenas de processos em curso neste Sodalício indicando que a ré, após contactar funcionários de empresas que, reconhecidamente, não possuem poderes de representação, celebra contratos idênticos ao objeto da demanda, invocando, em Juízo, a aplicação da Teoria da Aparência.

Como bem observado pelo E. Desembargador Ricardo Negrão, em caso análogo:

" Embora a Teoria da Aparência possa ser suscitada para demonstrar a regularidade contratual, não nos parece verossímil que em inúmeros contratos firmados com distintas empresas o acordo tenha sido celebrado com pessoas que não detém poderes de representação ou não ostentam a qualidade de "gerente financeiro" indicada nos contratos remetidos via fac-símile.

Não é razoável aceitar em Juízo a afirmação de que todos ou um grande volume de contratos somente se concretizem sob cenário contratual incomum ou excepcional, isto é, sempre ocorram sob a luz artificial da aparência.

Não é fato normal que os contratos em regra e repetidamente sejam realizados sob o manto da "aparência" e contestados por idênticas versões apresentadas por distintos clientes da ré."(Ap. 0142105-1.201.8.26.010, j. 27/5/2013).

Ainda nesse sentido:

"Apelação Ação declaratória Inexistência de vínculo contratual Contrato de prestação de publicidade em lista telefônica e sítio eletrônico Instrumento subscrito por funcionário sem poderes de representação Nulidade do negócio entabulado Teoria da aparência Inaplicabilidade.

Inescusável a conduta da empresa demandada, que na busca por agilizar o procedimento de contratação e aumentar sua margem de lucros, adota um modus operandi negligente e sabidamente falho, encaminhando proposta sucinta, via fax, sem dispensar qualquer cuidado com a pessoa que a recebe ou em explicar pormenorizadamente os termos da contratação, procedimento deveras simplório e incompatível com o vultuoso valor da obrigação contratada. Conduta reiterada, praticada por empresa especializada no ramo, o que afasta a presunção de boa-fé. Reforma da sentença proferida, para declarar nulo o contrato de prestação de serviços de publicidade entabulado entre as partes, bem como inexigíveis os créditos nele fundamentados Improcedência da demanda reconvencional Recurso provido."(Ap. 015842-14.208.8.26.0269, Apelante: GE Promoções e Serv. De Co. e Telemarketing e Apeda: Editora Nacional de Telecomunicações Ltda, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 24/10/2013).

Transcreva-se, por oportuno, trecho do voto prolatado na apelação nº 0216913-08.209.8.26.00, onde a ré figurou como apelante:

"Necessário se ressaltar que a apelante é empresa especializada em publicidade, oferecendo esses serviços diariamente. Assim, deveria saber das mínimas formalidades necessárias para se identificar se a pessoa com quem contrata tem poderes para tanto, pois este procedimento é inerente as suas atividades corriqueiras. Não se trata, portanto, de erro escusável que deve ser acobertado pela teoria da aparência, mas sim de falta de diligência na adoção de providências simples de verificação é de conhecimento comum que as informações necessárias para que a apelante se acautelasse são públicas e de fácil aceso, estando normalmente disponíveis na internet.". (Rel. D. Gilson Delgado Miranda, j. 13/8/2013).

Destaque-se que não há elementos a indicar que a ré tenha se certificado acerca dos poderes de representação de quem assinou o instrumento. (...)

Do exame do conjunto probatório aliado aos inúmeros processos ajuizados contra a ré, muitos deles já julgados neste E. Tribunal, há que se concluir pela nulidade do instrumento objeto do questionamento e, consequentemente, pela inadmissibilidade da cobrança dirigida à autora.

(...) (Relator (a): Mario de Oliveira; Comarca: Tupã; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)



No mesmo sentido, já se decidiu, reiteradamente, neste Tribunal:

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PUBLICIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA -" GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA "- QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INVALIDADE - NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO NEGADA. - O chamado" golpe da lista telefônica ", segundo a imprensa, revela que agenciadores de empresas fazem contato telefônico com empresas para solicitar a mera confirmação de dados e atualização de cadastro, ocasião em que, por meio de fax, colhem assinaturas de funcionários subalternos, como se tratasse de aceitação para a contratação de serviços de publicidade, vindo, posteriormente, a exigir pagamento em cumprimento de contrato evidentemente nulo. - O contrato firmado por quem não detém poderes de representação da pessoa jurídica e por meio de quebra do princípio da boa-fé objetiva é nulo e, por conseguinte, restam inexigíveis os valores cobrados a título de pagamento. - Improcede o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral se não há comprovação da efetiva negativação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do débito declarado inexigível. - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.124248-5/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2014, publicação da sumula em 27/11/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 514, INCISO II, DO CPC. CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AFASTAMENTO. A preliminar de ausência de fundamentação do recurso deve ser afastada, quando as razões recursais atendem aos requisitos do art. 514, inciso II, do CPC. A teoria da aparência funda-se na boa-fé dos contratantes e estimula a celeridade e confiabilidade dos atos do comércio, mas não serve de escusa ao fornecedor de serviços não diligente. Impossível conceder validade ao pacto, obrigando contratualmente a autora, pela simples dedução de que a pessoa que assinou o contrato de publicidade tinha autorização para tanto. Os honorários sucumbenciais são fixados consoante apreciação equitativa do juiz e, nas causas em que não houver condenação, serão arbitrados nos termos da norma do § 4º do art. 20 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.012000-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da sumula em 17/06/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PUBLICIDADE. FORMULAÇÃO INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. NULIDADE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - A aplicação da teoria da aparência não se justifica quando a contratação é proposta e conduzida pela prestadora de serviços, sem o cuidado de estabelecer negociação com os representantes legais da empresa. - O protesto de título inválido é ilícito e impõe o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil), na medida em que o dano dele decorrente é notório. (TJMG - Apelação Cível 1.0499.12.000457-1/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2013, publicação da sumula em 02/04/2013)



Diante desse cenário, in casu, tem-se que a apelada não pode ser beneficiada pela teoria da aparência, por não ter agido de boa-fé, estando viciada a vontade da apelante. E, se a vontade foi viciada, não há de se falar em negócio jurídico, pois o consentimento do contratante é um dos elementos essenciais à existência e validade do ato jurídico por formar sua substância. Por conseguinte, é nulo o contrato de fl. 57, sendo indevida qualquer quantia pela apelante à apelada em razão deste.

Declarada inexistente a relação jurídica entre as partes, resta apreciar o pedido de indenização por danos morais.

Por ser desprovida de honra subjetiva, a indenização por danos morais à pessoa jurídica carece de afronta à honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.

No caso em apreço, patente o dano moral sofrido pela apelante, uma vez que a negativação de seu nome tornou pública a sua falsa inadimplência, representando, via de consequência, uma injusta agressão à imagem da empresa e o abalo de seu crédito no âmbito de sua atividade comercial. Preenchidos os requisitos legais, presente se encontra o dever de indenizar.

Como se sabe, a quantificação do dano moral deve ter em conta o duplo caráter da indenização: compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. Assim, a fixação deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais e levando-se em conta outros julgamentos já proferidos por esta Câmara, inclusive, em processos que relatei, versando sobre a justa quantificação dos danos morais, hei por bem arbitrar a indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais), quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil.

Pelo exposto, renovando vênia ao eminente Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, e determinando que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança referente ao contrato discutido nestes autos. Condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação de danos morais, com seus acréscimos legais (correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação).

Por fim, condeno a requerida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:""

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