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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10699130035503001 MG
Publicação
19/08/2015
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Adilson Lamounier
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -- IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio, em sua forma qualificada, correta a sentença que pronunciou o denunciado, razão pela qual deve ser afastado o pleito de absolvição sumária. - Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o decote de qualificadoras constantes da sentença de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, pois, nessa fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0699.13.003550-3/001 - COMARCA DE UBÁ - RECORRENTE (S): RONIE GERVÁSIO DA SILVA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: J.S.D.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.





DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Ronie Gervásio da Silva em face da decisão de fls. 188/189, por meio da qual o MM. Juiz de Direito pronunciou o recorrente nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ubá.

Em suas razões apresentadas às fls. 205/209 alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da sentença de pronúncia vez que baseada exclusivamente em elementos colhidos da fase inquisitorial. No mérito, postula pela absolvição sumária do acusado e, caso mantida a decisão de pronúncia, pelo afastamento da qualificadora.

O Parquet, nas contrarrazões de fls. 210/213-v, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em juízo de retratação a decisão de pronúncia foi mantida (fls. 214).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 220/223-v, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

O acusado foi intimado pessoalmente da sentença às fls. 201/202.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Inicialmente, ressalto que a preliminar suscitada pela defesa será analisada no mérito do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi pronunciado pela prática do crime homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal).

Após detida análise dos autos entendo que não há como acolher as argumentações defensivas.

Isso apenas seria possível se realmente não existisse qualquer indício de autoria ou não estivesse provada a existência do delito, mas é exatamente o contrário que se apresenta.

As provas produzidas na fase sumariante são suficientes para embasar a pronúncia da recorrente, tanto no que diz respeito à materialidade do crime ocorrido quanto à autoria da conduta descrita.

Narra a denúncia que no dia 12 de fevereiro de 2013, às 03h18min, na Rua Santo Antônio, nº 06, no Centro da Comarca de Ubá, o denunciado Ronier Gervásio da Silva, ora recorrente, mediante concurso eventual e por motivo fútil, matou a vítima Júnior de Souza Domingos da Costa.

Segundo apurado, nas circunstâncias acima especificadas, o denunciado conduziu na garupa de sua motocicleta pessoa ainda não identificada ao local dos atos, tendo esta descido da moto, empunhando uma arma de fogo e desferido vários tiros contra o ofendido, que sofreu lesões e faleceu em consequência dos ferimentos ali advindos.

Consta que após o acontecido, o acusado e o coautor evadiram-se.

A polícia foi acionada, logrando em prender em flagrante o denunciado que se encontrava em sua residência.

No caso em tela, a materialidade do crime está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 04/12, Boletim de Ocorrência de fls. 15/19 e Laudos de fls. 48/53-v e fls. 66/67.

Referentemente aos indícios de autoria, ao contrário do que argumenta a defesa, encontram-se suficientemente presentes, razão pela qual as provas constantes dos autos apontam não ser caso de absolvição sumária, como pretendido pela defesa.

Veja-se que o acusado, nas duas oportunidades em que foi ouvido (fls. 09 e fls. 160), negou ter praticado o delito, versão que se encontrada isolada nos autos.

Com efeito, verifica-se que o policial militar condutor do flagrante Cláudio Antônio Gazola afirmou em sede inquisitorial que testemunhas informaram que os participantes do delito foram o ora recorrente e o indivíduo de nome Jorge Luiz Pereira, confira-se:



"... QUE DE ACORDO COM AS TESTEMUNHAS MARIANA HELENA FRANCISCO E VALDEIR DA CUNHA MAURÍCIO, O POSSÍVEL AUTOR DOS DISPARTOS QUE ALVEJARAM A VÍTIMA, SERIA O CIDADÃO JORGE LUIZ PEREIRA (JUNINHO PIU-PIU), E QUEM O TERIA LEVADO ATÉ O LOCAL DO FATO SERIA O RONIER, EM UMA MOTOCICLETA TITAN 150 AZUL; SENDO QUE DE POSSE DAS INFORMAÇÕES DESLOCARAM-SE ATÉ A RESIDENCIA DE RONIER, SENDO ESTE LOCALIZADO JUNTAMENTE COM UMA OUTRA MOTOCICLETA, A QUAL FOI APREENDIDDA, ONDE FOI LHE DADO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO PELA CO-AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO..." (fls. 04/05).



Em juízo o policial supracitado confirmou as declarações (fls. 156).

Corroborando a tese de indício de autoria que pesam em desfavor do acusado, há o relato da testemunha Valdeir da Cunha Maurício, que tanto na fase policial (fls. 07), quanto em juízo (fls. 07), afirmou que presenciou o recorrente conduzir uma motocicleta e a pessoa que estava na garupa efetuar diversos disparos de arma de fogo.

Desse modo, extrai-se da prova produzida indícios suficientes de autoria a permitirem a pronúncia da recorrente, pois nesta fase não se exige prova plena, cujo julgamento ficará ao encargo do Conselho de Sentença.

Sobre a decisão de pronúncia, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal, 2009, p. 647):

Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza.



Logo, essa primeira fase constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e para que se sustente não é necessária prova incontroversa, mas apenas a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria a respaldarem as incriminações contidas na denúncia.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA.HOMICÍDIO SIMPLES. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECONHECIMENTO.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.

2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação exigindo apenas a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase, o brocardo in dubio pro societate.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1378904/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 14/08/2014).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA. 182/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 619 DO CPP. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.

1. O agravante não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte.

2. O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Inexistência de afronta ao art. 619 do CPP.

3. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade. Por outro lado, quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a condenação, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor, a teor do disposto no art. 413 do CPP.

4. Se as instâncias ordinárias entenderam presentes a materialidade do crime e os indícios da autoria, não é possível, em sede de recurso especial, a revisão de tal entendimento, ante o teor da Súmula 7 desta Casa.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.. (STJ. AgRg no AREsp 264.178/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013).

Nesse ponto, ressalta-se que, apesar de no procedimento comum ordinário não ser possível a formação da convicção do julgador com base em elementos extraídos apenas do inquérito policial, quando se trata do procedimento especial do Júri a aplicação do art. 155, do Código de Processo Penal, é mitigada, porque a decisão de pronúncia realiza tão somente análise perfunctória do mérito, a fim de embasar mero juízo de admissibilidade da acusação.

Mesmo que assim não fosse, consoante já demonstrado, há prova judicializada nos autos suficiente para ensejar o decreto de pronúncia, não havendo se falar em absolvição sumária do recorrente ou até mesmo a sua impronúncia.

No que tange ao pedido de exclusão da qualificadora, registro que isso somente seria possível o apenas se elas fossem manifestamente improcedentes, o que não é o caso.

Isso porque, conforme consta dos autos, simples desavenças entre acusado e vítima, por pertencerem a grupos rivais motivam a prática delito, demonstrando a futilidade da conduta.

Portanto, a qualificadora apontada na inicial acusatória está apta a embasar a pronúncia, fase em que a dúvida é convertida em favor da sociedade.

Ademais, o tema em discussão encontra-se pacificado por este Tribunal, que editou a Súmula 64: Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (unanimidade).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.



DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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