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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10231140054801001 MG
Publicação
10/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Adilson Lamounier
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ART. 39 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Não tendo a situação narrada nos autos se apresentado apta a caracterizar a conduta do reeducando como falta grave não há que falar no reconhecimento desta.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.14.005480-1/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WESLEY ALVES DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.





DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS da decisão de f. 03-05v, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves não reconheceu a prática de falta grave pelo agravado, e, consequentemente indeferiu o pedido de audiência. Dessa forma, concedeu ao agravante a progressão para o regime semiaberto, tendo em vista que houve o preenchimento do requisito objetivo e subjetivo.

Ademais, teve o reeducando deferido o benefício de saídas temporárias, bem como o trabalho externo.

Nas razões (f. 181-183) o Parquet sustenta que o agravado praticou falta disciplinar no dia 19/10/2012, em razão de ter desrespeitado funcionário no exercício de sua função. No que pese a referida falta ter sido considerada como média pelo estabelecimento prisional, resta evidenciado que configura falta grave.

Alega, ainda, que a falta não foi objeto de regular análise, tendo sido a apuração sumária e vinculada ao entendimento do Conselho Disciplinar Penitenciário.

Dessa forma, argumenta que o reeducando desrespeitou funcionário, tendo procedido de modo grosseiro com tais pessoas, restando configurada a falta grave.

Ao final requer o provimento do agravo, a fim de que seja reconhecida a falta grave, e consequentemente, pugna para que seja revogado o beneficio da progressão ao regime semiaberto, trabalho externo, bem como de saídas temporárias.

Nas contrarrazões pugna a defesa pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 31-40).

Em juízo de retratação a decisão foi mantida (f. 41).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e provimento do agravo (f. 52-53).

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Registro minhas considerações ao agravante, mas entendo que não há como acolher as argumentações apresentadas.

Entendo que a conduta do reeducando não caracterizou falta grave, nos termos do art. 50, VI, da LEP, não tendo a situação narrada nos autos se apresentado apta a reconhecê-la.

Isso porque, a atitude do agravado de ter desrespeitado o funcionário no exercício de suas funções, infringindo o art. 26, XIV do Redipri, não configura o reconhecimento da falta grave por esse motivo seria desproporcional à indisciplina praticada, nesse mesmo sentido foi o entendimento do Conselho Disciplinar Penitenciário.

Ressalta-se que o agravado já sofreu punição administrativa suficiente pela indisciplina cometida para se dar uma resposta ao fato.

No mesmo sentido é a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, vejamos trechos a seguir transcritos (f.24-26v):

Inicialmente, considerando que o fato ocorrido em 05/02/2013 foi julgado pelo Conselho Disciplinar, como falta média; considerando que o referido fato não gerou maiores consequências; considerando que não houve repercussão na esfera penal; considerando que o fato não alterou a rotina da unidade prisional; considerando a independência das esferas administrativas e judicial; considerando ser suficiente a sanção administrativa aplicada para dar resposta ao fato, e, considerando, ainda, a aplicação do Princípio da Razoabilidade, não reconheço o fato descrito como falta grave e, via de conseqüência, indefiro o pedido de audiência de f. 242.



Desse modo, entendo que não há como considerar inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 do Lei de Execucoes Penais a atitude do agravado, que, apesar de ter cometido ato de indisciplina, não demonstrou com isso que tivesse qualquer intenção de desrespeitar as condições impostas, porquanto, constitui fato atípico e por tal razão não há que falar em falta grave.

No que tange ao argumento de que deve ser revogado o beneficio da progressão ao regime semiaberto, trabalho externo, bem como de saídas temporárias, entendo que não merece prosperar, vez que não há como considerar falta grave a atitude do agravado, e, por conseguinte deve-se manter inalterada a decisão guerreada.

Feitas essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e confirmo o teor da decisão agravada.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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