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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-73.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO

COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, qualificada na inicial, propôs a presente ação de indenização por danos materiais em face de LOCADORA MARIANA LTDA., LUIZ AUGUSTO COURI E ESPOLIO DE MURILO ANTONIO DA SILVA, também qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A parte autora afirma que na época dos fatos noticiados neste processo firmou contrato de seguro com Sra. Ana Patricia Araujo Fiuza, tendo por objeto o veículo Honda, Fit, placa HCQ 8220, ano 2007.

Alega que em 20 de fevereiro de 2008, o referido veículo encontrava-se estacionado na Rua Oscar Trompowsk, quando o veículo Fiat/Palio, placa HCY 9626 de propriedade da primeira requerida e conduzido pela segunda, colidiu com o veículo assegurado pela autora que se encontrava parado.

Assevera que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da segunda requerida, o qual ao tentar efetuar a manobra de ultrapassagem de outro veículo que seguia na mesma via, acabou perdendo o controle do veículo. Não manteve a distância adequada e não tomou as devidas cautelas de trânsito, vindo a colidir com o veículo assegurado pela autora.

Acrescenta que a colisão ocasionou danos materiais à requerente, perfazendo o montante de R$ 5.102,56 (cinco mil, cento e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Pede a condenação solidária das partes requeridas ao pagamento do débito no valor de R$ 6.613,12 (seis mil, seiscentos e treze reais e doze centavos) devidamente corrigido e acrescido de juros, a título de indenização por danos materiais.

Devidamente citada, a primeira requerida apresentou contestação às f. 72/78, em que denunciou a lide a Nobre Seguradora e o chamamento ao processo Murilo Antônio da Silva. Alegou ainda, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que reconhece o local do acidente; que o condutor do carro da primeira requerida realizou manobra de ultrapassagem sobre o veículo Celta, sendo que esta manobra foi devidamente sinalizada; que o condutor do referido veículo visando realizar a mesma manobra efetuada pelo condutor da primeira requerida, desenvolveu deslocamento lateral sem efetuar os requisitos preparatórios, deixando de conduzir o veículo com a devida cautela, ocasionando o acidente; que o nexo de causalidade restringi-se a manobra imprudente por parte do condutor do veículo Celta. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e, caso ultrapassada, pede sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Impugnação à contestação às f. 125/132.

Devidamente citada, a segunda requerida apresentou contestação às f. 101/106, em que alegou em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que é vítima do verdadeiro autor do acidente; que o condutor do veículo Pálio é o Sr. Paulo de Souza Leite; que foi ele quem causou o acidente.. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e, caso ultrapassada, pede sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Impugnação à contestação às f. 133/144.

Devidamente citada, a litisdenunciada apresentou contestação às fls. 192/199, que em caso de eventual condenação da denunciante na lide principal deverão ser observados os limites máximos de valor contratados na apólice; que não há nexo de causalidade uma vez que a não qualquer ato ilícito praticado pelo motorista da ré denunciante. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais.

Impugnação a contestação da litisdenunciada às fls. 218/223.

Devidamente citada, a terceira requerida apresentou contestação às f. 230/237, em que denunciou a lide ao Sr. Paulo de Souza Leite. Alegou em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que é vítima do verdadeiro autor do acidente; que o condutor do veículo Pálio é o Sr. Paulo de Souza Leite; que foi ele quem causou o acidente. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada e, caso ultrapassada, pede sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Impugnação à contestação às f. 249/258.

Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental, a primeira requerida pugnou pela prova oral e documental, a segunda e a terceira requerida pugnaram pela prova testemunhal e a litisdenunciada não se manifestou.

Os autos vieram conclusos para decisão.


II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.

Ilegitimidade passiva – Em sede preliminar as partes requeridas alegaram a ilegitimidade passiva.

Em se tratando de acidente de trânsito, condutor e proprietário do veículo causador do dano são legitimados para responder pelos eventuais prejuízos causados, já que a responsabilidade civil nestes casos é solidária, face à culpa in eligendo et in vigilando.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO -A respeito da ação de indenização por ato ilícito, o art. 186 do Código Civil estabelece:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, dissertando sobre a questão, preleciona que do preceito legal supramencionado extraem-se os seguintes requisitos, verbis:

a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.

Desta forma, temos como requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, a saber:

1 - A culpa - A respeito da culpa, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:

A culpa consiste num erro de conduta, cometido pelo agente que, procedendo contra direito causa dano a outrem, sem a intenção de prejudicar, e sem a consciência de que seu comportamento poderia causá-lo. (In Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 4ª edição, pág. 55, 1993)

JOSÉ DE AGUIAR DIAS doutrina no sentido de que:

A culpa é falta de diligência na observância de norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude”. In Da responsabilidade Civil, Vol. I, Ed. Forense, 9ª edição, pág. 120, 1994).

Dessas lições podemos extrair que são os elementos constitutivos da culpa:

1) – a violação de uma norma de conduta, ou seja, a violação de um dever legal preexistente, consistente no descumprimento pelo agente de uma norma legal.

2) – a causação de um injusto prejuízo a direito alheio, ou seja, é necessário que da conduta lesiva praticada pelo agente resulte em dano para terceira pessoa (o lesado), pois que não há o que se falar em indenização, quando da conduta ilícita não ocorreu nenhum prejuízo.

2) – a previsibilidade de um resultado lesivo, ou seja, é imprescindível que seja previsível que o homo medius (do qual ocupa o Direito) tenha possibilidade de prever que da conduta ilícita possa dar causa a eclosão de um resultado lesivo;

Portanto, em primeiro lugar deve ser apurada a culpa do evento danoso.

Dispõe o art. 29, 34 e 43 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - (...);

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas” (grifo nosso).

''Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade''.

Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via”.

A requerente alega que em fevereiro de 2008, o referido veículo trafegava pela Rua Oscar Trompowsk, no município de Belo Horizonte/MG, quando um veículo Fiat Pálio, placa HCY 9626, de propriedade da primeira requerida e conduzido pela segunda requerida, transitava pela mesma via que ao tentar efetuar uma manobra de ultrapassagem em outro veículo acabou perdendo o controle do seu veículo, vindo a colidir com o veículo assegurado pela parte autora que se encontrava estacionado.

Pelo conjunto probatório dos autos, constato que o condutor do veículo de propriedade da primeira requerida já tinha iniciado a manobra de ultrapassagem, quando foi interceptado pelo segundo requerido, que invadiu a faixa lateral e ocasionou o acidente.

Assim, concluímos que a culpa pelo evento danoso é do motorista que conduzia o veículo Velta, placa HGR 5703, de propriedade do terceiro requerido.

Quanto ao terceiro requerido, é cediço que como proprietário do veículo, responde pelos danos causados, face à culpa in eligendo et in vigilando.


2 - O dano - Dos elementos constitutivos da responsabilidade civil, o dano é o que tem menos suscitado discussões, pois se tem como certo que para que ocorra o dever de ressarcir é preciso que haja alguma coisa a ser reparada.

Nestes termos, de forma concisa e incisiva, proclama HENRI LALOU: “Pas de préjudice, pas de responsabilité civile” (Não há responsabilidade civil onde não exista prejuízo)”.

Resta comprovado às fls. 52/54 o valor despendido para o conserto do veículo.

O dano restou comprovado.

3 - O Nexo de causalidade - No que se refere ao nexo de causalidade, a prova documental é clara no sentido de que a conduta da segunda e terceira requerida casou danos materiais à parte autora.

O nexo de causalidade restou demonstrado.

Nesta acepção é que a parte autora há de ser ressarcida no valor por ela despendido para pagamento da reparação do dano havido em função do evento danoso.



III – DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente o pedido inicial para condenar o LUIZ AUGUSTO COURI DA SILVA E ESPÓLIO DE MURILO ANTONIO DA SILVA na obrigação de indenizar a parte autora, a título de danos materiais, com o pagamento de R$ 6.613,12 (seis mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de LOCADORA MARIANA LTDA.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Julgo IMPROCEDENTE a lide secundária.

Condeno a litisdenunciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

P. R. I. C.

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