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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10043120001706001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10043120001706001 MG
Publicação
11/09/2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE - NOTÓRIA ESPECIALIDADE. CONCEITO VARIÁVEL. DEMONSTRAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE EG. TRIBUNAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - E lícita a contratação de serviços especializados de Advocacia, com dispensa de licitação, conforme permissão contida na Lei de Licitações.
II - O conceito de "notória especialização" prescinde de padronização e deve ser auferido não só no grau intelectual e profissional dos contratados, mas, igualmente, nas peculiaridades do ente contratante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856798007/apelacao-criminal-apr-10043120001706001-mg

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