Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024142632215001 MG

1º RECURSOS PROVIDO E 2º RECURSO NÃO PROVIDO. - Presente uma das elementares do delito de roubo, qual seja, a grave ameaça, decorrente do emprego de simulacro de arma de fogo na prática da subtração, impossível o atendimento da pretendida desclassificação para o crime de furto. - Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente, cuja menoridade restara devidamente atestada nos autos. V. V. - Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 155 do CPP e ao enunciado da Súmula nº 74 do STJ, a qual orienta que "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil", deve ser mantida a absolvição do acusado da prática do crime do art. 244-B do Estatuto Menorista quando inexistente tal documentação nos autos.