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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10079130563749001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10079130563749001 MG
Publicação
14/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
Nelson Missias de Morais
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Ementa

EMENTA: CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ.

-Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente, cuja menoridade restara devidamente atestada nos autos. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO. INCOMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA 74 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - Conforme o parágrafo único do art. 155 do CPP, "Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil" - Segundo a Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" - Ausente documento hábil quanto à identificação do suposto adolescente, a manutenção da absolvição dos agentes pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856801571/apelacao-criminal-apr-10079130563749001-mg

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