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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024133794750002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024133794750002 MG
Publicação
14/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
Nelson Missias de Morais
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Ementa

EMENTA: CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. MENORIDADE COMPROVADA NOS AUTOS.

-Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente, cuja menoridade restara devidamente atestada nos autos. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR REVISOR. RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL COMPROBATÓRIO DA IDADE DO SUPOSTO MENOR. EMBARGOS ACOLHIDOS
1. Segundo a Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". Logo, ausente nos autos documento oficial comprobatório da idade do suposto menor, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856801713/emb-infring-e-de-nulidade-10024133794750002-mg

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