Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024133794750002 MG

-Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente, cuja menoridade restara devidamente atestada nos autos. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR REVISOR. RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL COMPROBATÓRIO DA IDADE DO SUPOSTO MENOR. EMBARGOS ACOLHIDOS

1. Segundo a Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". Logo, ausente nos autos documento oficial comprobatório da idade do suposto menor, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.