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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-08.2016.8.13.0043 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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SENTENÇA

  1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou denúncia em face de JOSÉ REGINALDO ALVES RODRIGUES, qualificado nos autos, imputando ao mesmo a prática de conduta delitiva tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Narra a peça acusatória: que o crime foi praticado no dia 30.12.2015; que policiais militares em cumprimento de mandado de busca e apreensão, dirigiram-se até a residência de Natan Vinícius Rodrigues, filho do Acusado; que adentraram no imóvel e no quarto do Réu encontraram um cartucho deflagrado calibre 380 e duas munições calibre 38, em um cofre, no guarda-roupa; que o Acusado foi preso em flagrante e liberado mediante o pagamento de fiança.

  2. A denúncia foi devidamente recebida.

  3. Citado, o Acusado apresentou sua defesa, destacando que o fato descrito na denúncia é atípico, requerendo a absolvição do Réu. Requereu a aplicação do princípio da insignificância em razão da mínima ofensividade da sua conduta. Arrolou testemunhas.

  4. A instrução do feito foi realizada, com a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação, duas indicadas pela defesa, além do interrogatório do Acusado.

  5. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento integral da pretensão acusatória.

  6. O Réu, por sua vez, sustentou que o fato é insignificante e atípico, requerendo a absolvição nos termos do artigo 386, III e VI, do CPP.

  7. Vieram os autos conclusos para julgamento.



II - FUNDAMENTAÇÃO



  1. Em análise dos autos verifico que o processo transcorreu na forma da lei, não havendo nulidades a serem sanadas, nem mesmo questões preliminares levantadas em alegações finais a serem enfrentadas, ao que passo à análise das questões postas pelas partes.

  2. O Réus está sendo acusado de posse irregular de arma de fogo, cuja conduta estaria tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, segundo o qual:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.



  1. Passo à análise da materialidade e autoria do delito.

i) da materialidade

  1. A existência do crime está comprovada nos autos pelo APFD de ff. 02/07, pelo auto de apreensão de f. 14, pelo mandado de busca e apreensão de ff. 21/22 e pelo laudo de eficiência de f. 47, tudo corroborado pela prova oral.

ii) Da autoria

  1. Por fim, pelo conjunto probatório dos autos, não há dúvidas de que a autoria do delito deve ser imputado ao Acusado, até porque houve confissão dele, o que está em consonância com as demais provas produzidas.

iii) Das demais circunstâncias

  1. A defesa sustenta que as munições desacompanhadas de arma de fogo não gera perigo à incolumidade pública.

  2. Ao contrário do afirmado pelo Réu, o crime é de perigo abstrato, já que o legislador criminalizou a simples conduta de possuir munição. O artigo em questão não exige que a posse de munição esteja vinculada à existência de arma para caracterização do delito, até porque, fosse assim, seria necessário criminalizar apenas a posse de arma de fogo.

  3. Não cabe ao Judiciária descriminalizar uma conduta tipificada em lei, que atendeu aos ditames constitucionais para sua aprovação, posto que a função de legislar não é afeta ao Judiciário.

  4. A lei deve ser cumprida estritamente, sem invenções de teses, muitas vezes abstratas, para tentar justificar o não atendimento da vontade do legislador, que, aliás, gostemos ou não, representa a vontade do povo.

  5. Assim, não há o que se falar em atipicidade de conduta.

iv) das demais teses de defesa

  1. As teses de defesa restaram superadas nos tópicos anteriores, não havendo nenhuma outra questão pendente.

v) conclusão

  1. Por conseguinte, a par de tudo o que foi apurado, tem-se que o Acusado possuiu munição de uso permitido em desacordo com a lei.

  2. Tal conduta se amolda ao tipo penal do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, já transcrito acima, o que leva à procedência da pretensão acusatória.



III - DISPOSITIVO



  1. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o Réu nas iras do artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

  2. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais. A fiança recolhida deverá ser revertida para pagamento das custas. Ainda, em caso de sobra de eventual fiança, o montante deve ser revertido para pagamento da pena de multa, ou não havendo, para pagamento de eventual pena restritiva de direito, devendo eventual resíduo ser restituído ao Acusado.

i) da pena

  1. A pena mínima imposta ao crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 consiste em detenção de 01 ano, mais o pagamento de multa.

  2. Partindo desse indicador, na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tenho que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao Acusado, ficando a pena base no mínimo legal.



  1. Em relação à pena provisória, há que se analisar a presença de atenuantes ou agravantes, de acordo com os artigos 61, 62 e 65, todos do Código Penal. É oportuno registrar que é entendimento majoritário que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula n. 231 do STJ. Na espécie, ausentes causas agravantes. Presente a atenuante da confissão, contudo deixo de reduzir a pena, já que fixada no mínimo legal.

  2. Por fim, não há causas de aumento ou diminuição da pena.

  3. À vista disso, FICA A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no seu mínimo legal.

  4. Na forma do artigo 33 e parágrafos do Código Penal, a pena imposta deve ser cumprida inicialmente no regime aberto.

iii) dos institutos despenalizadores:

  1. Na espécie, possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, eis que presentes os requisitos do artigo 44 e seguintes do Código Penal.

  2. Assim, considerando o tempo imposto de pena, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente no pagamento de 01 salário mínimo dirigido ao Fundo Judicial.

iv) Da prisão cautelar:

  1. O Réu poderá apelar em liberdade.

v) Dos efeitos:

  1. Consta dos autos (f. 34) que foi apreendida uma cápsula deflagrada, ao que determino a destruição da mesma.

  2. Nenhum bem se encontra apreendido e não há no caso nenhum dos efeitos específicos previstos no artigo 92 do Código Penal.

  3. Por outro lado, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica, declaro suspenso os direitos políticos do Réu condenado enquanto durarem os efeitos da condenação da pena privativa de liberdade.

vi) Das demais disposições:



  1. Transitada em julgado a presente decisão, determino: a) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da Republica; b) a expedição de guia de execução definitiva; c) o cumprimento do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, com a remessa das informações pertinentes ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

  2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o (s) advogado (s) de defesa e o Acusado, observando-se o disposto no artigo 201, § 2º, e 392, ambos do Código de Processo Penal.

Areado, 03.04.2018.

FLÁVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS

Juiz de Direito

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