17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90971778001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE DAR (PAGAR) - MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -SÚMULA 410 DO STJ - INAPLICABILIDADE.
No cumprimento de sentença em que se executa obrigação de dar (pagar) não se aplica a Súmula 410 do STJ, a qual é reservada aos casos de descumprimento de obrigação de fazer e não fazer.