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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES.

Restando demonstrado que a parte autora realizava fretes, é presumido o prejuízo sofrido por ter ficado impossibilitada de trabalhar durante o período de paralisação da moto para reparos. Uma vez não comprovados que os reparos na motocicleta não foram a contento, não cabe o dever de indenizar a diferença dos orçamentos. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.041578-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): ALYSSON FREITAS GOMES - APELADO (A)(S): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alysson Freitas Gomes contra a sentença de fls. XXXXXv proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face de Nobre Seguradora do Brasil S/A e Viação Santa Luzia Ltda., por meio da qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da assistência judiciária.

O autor, ora apelante, às fls. 171/176, requer a reforma da decisão, alega que ele só freou a motocicleta porque o coletivo adentrou a via, quando deveria o motorista do ônibus ter lhe dado preferência, já que o local possui um sinal de pare. Como isso não ocorreu, foi necessário que o apelante freasse, vindo à moto derrapar e bater no ônibus.

Acrescenta que nos moldes dado pelo depoimento da cobradora do ônibus, Sra. Adriana, deveria ela ter visto sua queda, uma vez que fica assentada no lado oposto do motorista, "em frente para o local para onde a moto vinha deslizando."

Ressalta que o local é um cruzamento, cuja rua por onde descia o ônibus (rua íngreme) exige que se pare, existindo ali uma placa com tal denominação, assim a preferência é a da via por onde trafegava o apelante. Ainda pelo próprio depoimento da Sra. Adriana, observa-se que o ônibus deu uma "paradinha" antes do cruzamento e depois prosseguiu.

Contrarrazões apresentadas às fls. 182/186 e 188/201, por meio da qual pleiteiam pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Sentença publicada em 02/07/2014 (fl.163), embargos de declaração opostos em 04/07/2014 (fl.165), com decisao publicada em 04/03/2015 (fl.169). Apelação protocolizada em 13/03/2015 (fl.171) desacompanhada do preparo, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (fl.32). Conheço do recurso por presentes os requisitos para admissibilidade.



MÉRITO



Trata-se de ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito, em que narra o autor que no dia 18/03/2013, o ônibus da segunda ré avançou o sinal de "pare" obrigando o requerente a frear. Devido à manobra, sua motocicleta derrapou vindo a colidir com o coletivo e, por consequência, sua moto ficou avariada, sem condições de trafegar.

Acrescenta que sua motocicleta é ferramenta de trabalho, vez que presta serviços de moto-frete, com um ganho diário de R$150,00 (cento e cinquenta Reais) ficando, pois, desde o dia 27/03/2013, sem condições de exercer sua profissão e auferir seu sustento.

Relata que a 2ª requerida orientada pela seguradora entrou em contato com o autor consentindo-o a procurar uma autorizada da Honda para fazer o orçamento referente ao conserto da motocicleta. O orçamento foi feito no importe de R$4.261,21 (quatro mil duzentos e sessenta e um Reais e vinte e um centavos) e enviado para as rés para aprovação. Em resposta, o orçamento foi devolvido com o cancelamento de vários itens necessários, o que fez com o que fosse reduzido para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais).

O requerente necessitando da motocicleta para retornar ao trabalho, foi obrigado a aceitá-la naqueles termos. Aduz que ficou sem o seu instrumento de trabalho por 58 (cinquenta e oito dias) e, como consequência, sem remuneração por esse tempo.

Requer ao final a procedência do pedido para condenar as rés ao pagamento da indenização ao autor, na quantia de R$1.761,21 (um mil setecentos e sessenta e um Reais e vinte e um centavos), referente à diferença dos orçamentos, lucros cessantes, no valor de R$8.700,00 (oito mil e setecentos) e ainda a condenação aos danos morais.

Primeiramente, cabe salientar que não cabe discutir, nestes autos, a culpa pelo acidente ocorrido, uma vez que tendo a segunda ré acionado a seguradora (primeira-ré), a fim de cobrir os danos que porventura ocorreram na moto do apelante, assumiu a empresa de ônibus a culpa pela ocorrência do sinistro, no que foi seguida pela seguradora que efetuou o pagamento da reparação dos danos da moto.

A discussão sobre a culpa no evento, nada mais foi que uma cortina de fumaça lançada na contestação da empresa de coletivos, pois era completamente desnecessária. Assim, reconhecendo a sua culpa pelo evento, resta evidente a reparação civil.

Pleiteia o apelante a condenação das rés no importe de R$1.761,21 (mil setecentos e sessenta e um Reais e vinte e um centavos), referente à diferença do orçamento apresentado inicialmente pela autorizada dos reparos na moto (26/27) e o orçamento aprovado e pago pela parte ré (fls. 28/30).

Conforme se infere dos documentos supracitados, observa-se que o primeiro orçamento apresentado foi no montante de R$4.261,21 (quatro mil duzentos e sessenta e um Reais e vinte e um centavos - fls. 26/27). Entretanto, depreende-se que os serviços efetivamente prestados e peças trocadas foram realizados no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais).

A controvérsia, diz respeito à alegação do autor de que os serviços não foram realizados a contento, razão pela qual pretende o ressarcimento da diferença apresentada nos orçamentos.

Pode-se concluir que o recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus da prova que lhe é atribuído pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. É que, apesar dos reparos terem sido realizados conforme constam às fls. 28/30, não se vislumbra nos autos documento hábil a indicar que os serviços prestados não foram suficientes, ou ainda que o conserto teria sido realizado parcialmente. Pelo contrário, observa-se, que tão logo a motocicleta foi retirada da empresa autorizada, o apelante voltou ao trabalho, utilizando-a como meio de locomoção para executar suas tarefas laborais.

A colaborar com tal conclusão, extrai-se ainda do recibo de fls. 113/114 - Termo de Quitação pela Retirada do Veículo, no qual se vislumbra que o autor assinou o termo dando pleno contento, das avarias verificadas no acidente.

Portanto, inexiste prova de que havia necessidade do dispêndio de aludida diferença, nem muito que autor tenha efetuado o pagamento desta diferença para o regular funcionamento do veículo. De modo que improcedente é a pretensão do autor neste sentido.

No que diz respeito aos lucros cessantes, nos termos do art. 402, do CC, traduz-se na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do ato ilícito, seria, portanto, a perda de um lucro esperado.

Na lição de Rui Stocco:

"Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. Define-os João Casillo como" o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como conseqüência do ilícito. "Em resumo, o lucrum cessans é o que deveria vir. O damnum emergens, ao contrário, já se mostra efetivo. (in" Responsabilidade Civil e Sua Interpretação ", 3ª ed., RT, p. 584).

Logo, para que haja a constituição do direito em destaque não basta a mera alegação de que deixou de auferir lucro, devendo estar provado nos autos que havia a percepção desses frutos.

Restou devidamente comprovado que o autor presta serviços de moto-frete (fl. 31), sendo, em tal caso, presumido o prejuízo sofrido por ter ficado o demandante impossibilitado de trabalhar durante o período de paralisação da motocicleta para reparos, tendo, pois, a parte apelada o dever de indenizar pelos lucros cessantes suportados pelo apelante.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O lucro cessante representa todo o ganho presumido que a parte aferiria caso o evento danoso não tivesse ocorrido. 2. Comprovado nos autos os lucros cessantes, impõe-se sua manutenção. 3. Sentença mantida. Por fim, válido ressaltar que não será tecida qualquer consideração acerca do valor fixado a título de lucros cessantes, face à ausência de insurgência da apelante quanto ao ponto. (TJMG, Relator (a): Des.(a) Mariza Porto, Apelação Cível 1.0079.06.248061-5/001, Data da publicação da súmula: 30/04/2014)."



Em sendo assim, as rés deverão arcar com os lucros cessantes suportados pelo autor, pelo período em que sua moto ficou parada para conserto, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por artigos, nos termos do art. 475-E, do Código de Processo Civil.

Em relação aos danos morais, cumpria o autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o dano e o nexo causal com o acidente. No entanto, desse ônus o requerente não se desincumbiu.

O boletim de ocorrência é incisivo ao revelar inexistência grave de lesão corporal, sequela ou trauma relevante que pudessem justificar a condenação da empresa a pagar a indenização por danos morais postulada pelo autor. Cumpre realçar que a batida da moto com o ônibus não teve consequências graves para o demandante, seja no plano físico, seja no aspecto psicológico, de sorte que o evento não teve repercussão hábil a atingir a honra, a paz de espírito ou mesmo acarretar abalo psíquico bastante a autorizar a concessão da reparação almejada.

A colaborar, cita-se o boletim de ocorrência (fls. 20/24):

"(...) a vítima já havia sido socorrida pela unidade de resgate UR - 0906, tendo como comandante o Sr. Sargento BM Fraga do corpo de bombeiros, sendo encaminhado ao HPS, onde foi atendido conforme ficha número XXXXX, sendo medicado e constatado escoriações no joelho esquerdo e tornozelo esquerdo; a vítita/condutor Alysson relatou-nos ainda que sentia fortes dores na região lombar lado esquerdo. A vítima ficou em observação para fazer exames de raio - X."



Ressalta-se ainda que não consta nos autos, guia de internação, relatório médico e exames realizados.

Assim, conclui-se que as dores e escoriações do autor foram em decorrência da batida e superficiais, sem maiores traumas.

Enfim, à falta de prova de que tenha o apelante experimentado lesão corporal de natureza grave, não se há por ter caracterizados os danos morais indenizáveis, mesmo porque "o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como nome, capacidade, o estado de família)." (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 9ª edição, página 566).

Colhe-se ainda da doutrina de Sérgio Cavalieri que:

"nesta linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 3ª edição, página 89).



Portanto, tendo em vista que o recorrente não sofreu lesão física ou psíquica que pudesse afetar-lhe os direitos da personalidade ou os atributos da sua pessoa, não há como atender seu apelo neste ponto, uma vez que, repita-se, não configurados os danos indenizáveis postulados na causa.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão e julgar parcialmente procedente o pedido inicial condenando as rés, solidariamente, a pagar ao autor os lucros cessantes pelo período em que a motocicleta ficou parada para conserto, cujo montante deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença por artigos.

Diante da alteração da sentença, redistribuo os ônus da sucumbência, condenado ambas as partes ao pagamento das custas, inclusive recursais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor, ora apelante, e 80% (oitenta por cento) para a parte ré, ora apeladas, suspensa a exigibilidade em relação ao recorrente por ser ele beneficiário da assistência judiciária.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856813906/apelacao-civel-ac-10145130415782001-mg/inteiro-teor-856813975

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