Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024111117339001 MG

1. O atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária decorrente de contrato de compra e venda configura prejuízo moral indenizável, considerado como dano presumível que ultrapassa meros aborrecimentos decorrentes da relação negocial.

2. Além das ofensas morais indenizáveis, a construtora se obriga em ressarcir os danos materiais do adquirente, o que inclui despesas com alugueis e taxa de condomínio antes da imissão na posse do bem, caso exista esta comprovação nos autos.

3. Admite-se o ressarcimento da chamada taxa de evolução de obra em beneficio ao adquirente do bem, nas hipóteses em que o atraso na entrega do imóvel se der por atraso injustificado pela construtora.