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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS - SUSPEITA DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AQUELAS EFETIVAMENTE COBRADAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE -- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. Em ação de revisão de contrato, quando a prova pericial for imprescindível para o deslinde da questão deve-se determinar a sua realização, a fim de constatar os juros previstos no contrato e aqueles efetivamente cobrados, bem como se havia a previsão de capitalização mensal de juros e se esta ocorreu. A realização da perícia contábil deve ser determinada de ofício, nos termos do preceito do artigo 130 do CPC, mormente diante da ausência de informações nos autos sobre as questões controvertidas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.430093-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: BANCO PANAMERICANO S.A. - 2º APELANTE: JOSÉ CLARO NUNES - APELADO (A)(S): BANCO PANAMERICANO S.A., JOSÉ CLARO NUNES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, CASSAR A SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

José Claro Nunes ajuizou ação de revisão contratual em face de Banco Panamericano S/A narrando que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal, com crédito de R$ 35.809,67 (trinta e cinco mil oitocentos e nove reais e sessenta e sete centavos).

Assinalou que o contrato apresenta cláusulas abusivas, o que, a seu ver, impõe a intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio.

Bateu-se pelas teses de: cobrança de juros remuneratórios diversos da previsão contratual; ilegalidade da capitalização mensal de juros; ilegalidade dos encargos moratórios contratados.

Requereu a devolução em dobro do indébito e, ao final, a procedência de seus pedidos iniciais, para que fosse o contrato revisado, nos termos acima.

Juntou procuração e documentos a f. 24/42.

Em contestação (f. 46/65) a ré bateu-se pela legalidade das cláusulas contratuais, por que: não há limitação para taxa de juros remuneratórios no que tange instituições financeiras; é lícita a capitalização mensal de juros; é possível a cobrança dos encargos de mora contratados. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação a f. 71/75.

Sobreveio sentença (f. 110/113) que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré, "a restituir em dobro à parte autora o que houver sido pago a maior, seja no tocante ao excesso praticado no valor acima apurado de R$755,52 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), objeto da presente revisão, o que deverá ser demonstrado através de um demonstrativo de cálculo, tudo com a correção monetária e juros acima determinados".

Embargos de declaração do autor a f. 115/120, os quais não foram acolhidos (f. 136).

Inconformado, o réu manejou apelação (f. 121/132) alegando, em síntese, a legalidade: da taxa de juros contratada; da capitalização mensal de juros; da cobrança da comissão de permanência somada a outros encargos de mora. Alegou a impossibilidade de repetição do indébito e pugnou pelo provimento do recurso.

O autor também apelou (f. 137/152), batendo-se pela tese de ilegalidade da capitalização mensal de juros, requerendo a alteração na distribuição dos ônus sucumbenciais.

Contrarrazões do réu a f. 154/177.

A parte autora não apresentou contrarrazões da apelação da ré.

É o relatório.

Decido.

Conheço dos recursos, já que presentes os pressupostos de admissibilidade.



CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA



Analisando-se os autos estou que a sentença deve ser cassada, de ofício, porque premente a necessidade de realização de prova pericial contábil.

O autor, em sua inicial, alegou que os juros cobrados pelo réu, referentes ao contrato de empréstimo entre eles firmado, não equivalem ao percentual efetivamente pactuado (f. 07/09).

A súmula 596/STF determina que as instituições financeiras, como o réu, não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/23, de forma que, por isso, estão elas autorizadas a cobrar, a esse título, percentual maior que 12% ao ano.

Além disso, conforme súmula vinculante nº 7:



A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.



Como não sobreveio Lei Complementar e esse dispositivo constitucional foi revogado pela EC 40/03, não há falar, no que tange instituições financeiras, em limitação dos juros a 12% ao ano.

Contudo, excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, § 1º, do CPC, quando delineada a abusividade desse encargo.

Esta 17ª Câmara Cível entende que se a taxa de juros remuneratórios for 1,5 vezes maior que a taxa média praticada em operações equivalentes restará delineada a abusividade, impondo-se, assim, a redução do percentual contratado a esse título.

O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato.

Conforme essa planilha, no mês de julho de 2013, quando foi encetado o pacto sub judice (f. 33), a média da taxa de juros para crédito consignado era de 22,4% ao ano.

No caso em tela, os juros remuneratórios foram contratados em 17,8766% ao ano (f. 29).

Assim, em uma primeira análise, poderia se concluir pela inexistência de abusividade na taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes, já que está ela abaixo da taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi firmado o pacto.

Sem embargo, no caso em tela, como dito, o que o autor alega é a não equivalência entre a taxa de juros contratada e aquela efetivamente cobrada pelo réu.

Neste contexto, estou que indispensável, in casu, a produção de prova pericial, para se aferir se as taxas aplicadas no cálculo de cada débito correspondem àquelas previstas no contrato celebrado entre as partes.

Ressalte-se que os cálculos a serem feitos, de forma a se verificar a equivalência da taxa de juros contratada e aquela cobrada, se tratam de cálculos complexos, que devem ser feitos por expert, sob o crivo do contraditório, em respeito à segurança jurídica.

Saliente-se, ainda, que, em se tratando de prova essencial ao deslinde do feito, sua determinação pode ser feita de ofício.

Nesse sentido, leciona José Carlos Barbosa Moreira que:



Falta enfrentar esta questão: quid iuris, se não vem aos autos a prova de algum fato relevante? Um modo de lidar com tal situação é lançar as conseqüências desfavoráveis da carência probatória sobre o litigante a quem aproveitaria o fato não provado. Nessa perspectiva, as leis costumam estabelecer regras sobre o chamado inus probandi: v.g., no CPC brasileiro, o art. 333, distribui o ônus entre o autor, para fato constitutivo do alegado direito, e o réu, para os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dele.

É essa a única possível solução? Não poderá o juiz, pro sua própria iniciativa, ordenar a realização de prova destinada a suprir a lacuna? Sempre nos pareceu, e parece a muitos outros, que a semelhante pergunta se há de responder afirmativamente. Julgar segundo as regras de distribuição do ônus não é atitude que tranqüilize de todo o juiz consciente de sua responsabilidade: ele atira no escuro; pode acertar o alvo, mas pode igualmente errar, e sua sentença, injusta, produzirá na vida dos litigantes efeitos diversos dos queridos pelo ordenamento, quando não diametralmente opostos. Não será preferível que ele procure fazer jorrar alguma luz sobre os desvãos escuros da causa - e, se possível, baseie o julgamento numa ciência mais exata e completa do que realmente aconteceu?

(...) Quem quer o fim, quer os meios. Se a lei quer que o juiz julgue, não pode deixar de querer que ele julgue, tanto quanto possível, bem informado; logo, não deve impedi-lo de informar-se, pelos meios que tenha à mão.

Quando o juiz determina realização de prova para melhor esclarecimentos dos fatos relevantes, não está, em absoluto, usurpando função da parte; não está agindo no lugar dela, fazendo algo que a ela, e só a ela, incumbia fazer. Sua iniciativa não é, a rigor, um sucedâneo da iniciativa da parte: é qualquer coisa de inerente à sua missão de julgador. Ele não atua como substituto da parte, atua como juiz - como juiz empenhado em julgar bem.



Cabe esclarecer que, em regra, entendo ser dispensável a produção de tal prova em ações de revisão contratual.

Contudo, o caso dos autos se difere, porque não se trata de matéria de direito, mas sim de fato (saber se os juros aplicados correspondem àqueles contratados e estão em consonância com a taxa média de mercado), e, assim o sendo, deverá haver dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa.

Pelo exposto, de ofício, casso a sentença, para determinar a realização, no primeiro grau, de prova pericial contábil, a fim de se verificar qual a taxa de juros prevista para o empréstimo contratado, bem como aquela que foi efetivamente aplicada. Deverá também a perícia esclarecer se houve a cobrança de juros capitalizados.

No primeiro grau o MM. Juiz deverá nomear perito, na forma da lei, abrindo prazo às partes para apresentação de seus quesitos.

Custas ex lege.



DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, CASSARAM A SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856823385/apelacao-civel-ac-10024134300938001-mg/inteiro-teor-856823416

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