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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000150649259000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000150649259000 MG
Publicação
15/09/2015
Julgamento
9 de Setembro de 2015
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - AMEAÇA - CRIME DE TRÂNSITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - AMEAÇA - CRIME DE TRÂNSITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - AMEAÇA - CRIME DE TRÂNSITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - AMEAÇA - CRIME DE TRÂNSITO -- LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - Ao invocar, com base em elementos dos autos como a periculosidade do agente e circunstâncias do crime, a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente se reveste de legalidade, não havendo vício a ser sanado por habeas corpus - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.
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