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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 132XXXX-43.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

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S E N T E N Ç A

Processo nº. 0024.17.132.007-0

Vistos,

1 - R e l a t ó r i o

Roger Silva dos Santos e Victor Junio Pereira dos Santos, já qualificados nos autos da ação penal em epígrafe, foram denunciados pela Justiça Pública como incursos nas sanções dos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06.

Consta da inicial que no dia 06.10.2017, na rua Treze de Maio, nº 50 e nº 331, bairro Vila Vista Alegre, nesta Capital, policiais militares durante patrulhamento, depararam com dois indivíduos sentados em frente a residência de nº 52, situada na Rua Treze de Maio, região do Beco dos Ratos, sendo este local por diversos informes anônimos como ponto de venda de drogas.

Os indivíduos foram abordados, submetidos à revista pessoal e identificados como sendo os réus, Roger Silva dos Santos e Victor Junio Pereira dos Santos, tendo na posse direta do denunciado Victor, dentro do seu bolso, a quantia de R$ 70,00.

Durante a busca realizada nas proximidades onde os denunciados estavam, foi encontrado um microtubo plástico, contendo cocaína, momento em que Roger assumiu a propriedade da droga encontrada e relatou que estava sem documento de identificação. Motivo esse que fez os militares se deslocarem até sua residência, nº 52, da mesma rua.

Ao chegarem no local, os policiais questionaram ao réu se havia algum material ilícito dentro do imóvel, tendo Roger demonstrado bastante nervosismo, causando suspeição nos Militares.

Por consequência, fundadas as suspeitas, os policiais iniciaram as buscas no imóvel, tendo no decorrer da diligência, localizados dentro de um quarto fechado, uma caixa de isopor em cima da cama contendo pinos plásticos vazios, comumente utilizados para acondicionar droga, e uma sacola plástica ao lado da cama contendo 3.400 (três mil e quatrocentos) pinos plásticos cheios de cocaína.

Em seguida, os militares receberam informação anônima dando conta que os indivíduos da ‘’Gangue dos Ratos’’ guardavam uma arma de fogo dentro de uma lixeira, próximo ao ponto da abordagem inicial.

Diante disso, no ponto indicado foi apreendida 01 (uma) arma de fogo, calibre. 38, municiada com 06 (seis) cartuchos intactos, com numeração raspada.

Tendo a genitora do acusado Victor comparecido ao local, a mesma se prontificou a levar os milicianos até a casa em que residia com seu filho.

Realizadas buscas no imóvel, os militares localizaram um pino plástico contendo cocaína, semelhante aos já arrecadados, e 01 (uma) bucha de maconha em cima de uma pia, no quarto do denunciado Victor.

Questionados sobre os fatos, o denunciado Roger assumiu a propriedade de todos os pinos de cocaína bem como a responsabilidade pela realização do tráfico de drogas na região.

Presos os acusados em flagrante, foi lavrado o respectivo auto, ocasião em que foi inquirido o policial condutor (fl. 02), uma testemunha (fls. 03) e os conduzidos (fls. 04/05).

A prisão em flagrante dos acusados foi ratificada pela Autoridade Policial (f.06) e convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia realizada em 07.10.2017.

O auto de apreensão juntado à (fl. 21) contém a lista de materiais apreendidos na ocorrência.

O laudo de constatação preliminar de drogas constatou a presença de maconha e cocaína nas substâncias apreendidas.

O laudo de eficiência e prestabilidade das armas e munições apreendidas (fl. 96) concluiu pela potencialidade lesiva dos objetos.

Foi dada vista ao Ministério Público que, considerando suficientes as provas colhidas, ofereceu a Denúncia em 11.12.2017 (fl. 97v).

Foi determinada a notificação dos acusados para apresentação de suas defesas prévias.

A defesa preliminar dos acusados foi ofertada por Defensor Público à fl. 98. A Denúncia foi devidamente recebida à fl. 99, sendo a AIJ designada para o dia 15.03.2018.

O Laudo Toxicológico Definitivo foi juntado aos autos às fls. 90/91 atestou a presença de maconha e cocaína nas substâncias apreendidas.

Em audiência de instrução e julgamento, adotando-se o rito estabelecido no art. 400 do CPP, procedeu-se à oitiva das testemunhas antes do interrogatório dos acusados de modo a assegurar-lhes a efetiva ampla defesa. Sendo assim foram ouvidas 03 (três) testemunhas do rol da Denúncia comuns ao rol da defesa e os acusados foram interrogados, tudo por meio do sistema audiovisual, nos termos do § 1º do art. 405 do CPP, alterado pela Lei nº 11.719/08 e com respaldo na Resolução nº 105/2010 do CNJ (fls. 114/115).

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais na forma de memorial (fls. 117/128), requerendo a condenação dos acusados nas sanções dos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06 e do artigo 16, IV, da Lei 10.826/03.

Em sede de alegações finais apresentadas na forma de memoriais, a defesa dos réus protestou preliminarmente pela nulidade da prova obtida por meio ilícito. No mérito, rogou pela absolvição dos acusados de todos os crimes que lhe foram imputados. Em caso de eventual condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal e pela compensação da reincidência pela atenuante da confissão espontânea quanto ao acusado Roger. Quanto ao acusado Victor Junio, a defesa rogou ainda pela absolvição do acusado referente ao crime de tráfico. Rogou ainda em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, ou pela desclassificação para o delito do art. 28, da Lei 11.343/06. Requereu pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e, finalmente, pela fixação do regime aberto de cumprimento da reprimenda.

É, em síntese, o relatório. Decido.

2 - F u n d a m e n t a ç ã o

Inicio a análise dos autos pelas questões preliminares.

A defesa dos réus sustentou, em sede de preliminar, a nulidade do processo ante a utilização de prova ilícita, obtida via violação de domicílio.

Argumenta a defesa que o acusado, Roger, proprietário do referido imóvel, não autorizou a entrada dos agentes de polícia para que empreendessem busca.

Contudo, segundo extrai-se dos autos, restou claro que o próprio acusado autorizou a entrada na residência, conforme relatado pelos policiais militares presentes na data dos fatos, tendo inclusive segurado os cachorros para a entrada dos militares.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, a manutenção de drogas, em depósito no interior de residência é conduta que indica permanência, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, o que torna dispensável a apresentação de mandado judicial para entrada no domicílio onde o crime está sendo praticado, não havendo que se falar em nulidade, tampouco em violação de direitos do acusado.

A Constituição Federal é expressa no sentido de que não constitui violação de domicílio a entrada em casa alheia, quando algum crime está ali sendo praticado. Assim, nas situações acima mencionadas é permitida a entrada na residência, independentemente do horário ou de mandado judicial, sem que tal fato implique em violação de domicílio. Dessa forma, não há que se falar em ausência de estado flagrancial, haja vista estar bem caracterizada a hipótese prevista no art. 302, incisos I e III do CPP. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Por ser o tráfico crime permanente, o flagrante é contínuo, não sendo exigível a apresentação do mandado de busca e apreensão, na medida em que a regra constitucional da inviolabilidade domiciliar não socorre agente em situação de flagrante delito. 2. A ausência de participação de testemunhas civis na realização das buscas na residência da apelante, por ocasião do flagrante, não gera nulidade no APFD. 3. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos legais, individualizando a conduta atribuída a acusada. 4. Restando devidamente comprovado nos autos que a acusada incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, assim como dos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição. 5. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 6. Restando evidente que o veículo apreendido era utilizado no transporte de drogas, correta a determinação do seu perdimento em favor da União, nos exatos termos do art. 60 da Lei 11.343/06 e art. 91, II, letras a e b, do Código Penal (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.15.014691-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/04/2016, publicação da sumula em 05/05/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - RECURSO DO MP - DECOTE DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO DO MP PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DAS PROVAS COLHIDAS EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL - AS TESES DEFENSIVAS NÃO MERECEM SER ACOLHIDAS - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO - Não merece acolhimento a preliminar suscitada, pois a denúncia anônima apenas originou o flagrante que culminou na prisão do réu, não sendo usada como prova contra o apelante. Ademais, a denúncia anônima, apesar de não ser instrumento qualificado de prova, é meio efetivo no combate ao crime, sendo, muitas vezes, o único possível de elucidar crimes cometidos na clandestinidade e às escuras, tal como é o tráfico de drogas. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade das provas colhidas, eis que, possuindo o delito de tráfico de drogas natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culmina com a prisão em flagrante do acusado, não constitui ilegalidade, pois nesta circunstância, a teor do disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal, autorizado o ingresso em domicílio alheio, ainda que sem mandado judicial. Para a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas, o legislador elencou requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente e, em havendo provas de que o réu se dedicava a atividades criminosas, não há que se falar na aplicação da mencionada causa de diminuição no caso em concreto. A imposição de regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicada, não viola o princípio constitucional da individualização da pena, em tais casos, ou seja, aqueles em que se pautou a reprimenda na figura tipo do artigo 3 3 da Lei de Tóxicos. Em verdade, a norma trazida atende aos anseios do legislador que, para definir os critérios de aplicação e cumprimento de penas, observou a sua individualização abstrata, dando, proporcionalmente, tratamento mais rigoroso aos executores de crimes mais graves, especialmente aqueles que considerou hediondos e equiparados. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o quantum da pena imposta afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da norma contida no art. 44 do Código Penal. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação. É pacífica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. Quanto à pena de multa, inviável qualquer modificação, como pretendido pela defesa, pois fixada, ao final no patamar mínimo cominado para o delito em tela. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.222229-8/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2015, publicação da sumula em 21/08/2015).

Assim, rejeito a preliminar sustentada.

Materialidade:

A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada por via do Laudo Toxicológico Definitivo (fl. 90/91) que atestou a presença de maconha – 3,1 g (três gramas e dez centigramas) – e cocaína – 2.775,0 g (dois mil setecentos e setenta gramas) – no material periciado. A maconha e a cocaína estão relacionadas na Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no País, constante da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, bem como na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63 de 17/10/2014 – da ANVISA, sendo consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada portaria.

No que tange à materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, desnecessária é a sua comprovação, eis que o tipo possui natureza formal, isto é, consuma-se com a mera subsunção da conduta à norma proibitiva, sendo desnecessário resultado naturalístico.

A materialidade do crime de porte ilegal de munição de uso permitido com numeração raspada foi comprovada pelo Laudo de Eficiência e Prestabilidade (fls. 96), o qual constatou a potencialidade lesiva da arma e das munições apreendidas.

Autoria e tipicidade:

O policial militar Welisson Alípio narrou que estavam em patrulhamento no Bairro Maria Gertrudes e ao passarem por um local alvo, que é ponto de tráfico de drogas e avistaram os dois indivíduos sentados e por terem muitas ocorrências de tráfico no local decidiram abordar os indivíduos. Informou que um dos indivíduos (Roger) morava em frente ao local da abordagem, e que próximos a eles foi encontrado 01 pino de cocaína e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) com o outro indivíduo (Victor). Afirmou que ao serem questionados afirmaram que eram usuários. Aduziu que o acusado Roger não estava com documento de identificação, motivo pelo qual foram até sua residência que era na mesma rua da abordagem para identificá-lo. Informou que com a autorização de Roger adentraram o local, estando sua esposa na residência, e ao questionar se havia mais entorpecentes, o acusado se mostrou nervoso. Informou que tinha um cômodo com a porta trancada, sendo informado que este cômodo era inutilizado, e ao abrirem o cômodo, tinha um odor muito forte de drogas. Afirmou que foram arrecadados no quarto, sacos plásticos vazios e cerca de 3.400 pinos cheios de cocaína, tendo o acusado Roger assumido a propriedade dos materiais e a traficância local. Aduziu que o outro indivíduo disse não saber que Roger tinha aquelas drogas. Afirmou que receberam informações de moradores que os denunciados guardavam uma arma de fogo na lixeira, próximo ao local em que foram abordados, tendo o declarante deslocado até o local e encontrado a arma de fogo. Aduziu que posteriormente a mãe do acusado Victor chegou ao local e com a anuência da mesma se dirigiram para a residência da mesma, onde foi encontrado um pino de cocaína semelhante aos encontrados na casa de Roger e também uma bucha de maconha. Relatou que os acusados estavam no local de tráfico de drogas e estavam sentados onde ficam os traficantes locais. Informou que o local é dominado pela gangue dos ratos, sendo essa organização violenta, e que a arma foi encontrada próximo ao local em que os denunciados foram encontrados.

O policial militar Rafael de Oliveira Moreira declarou que estavam fazendo patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e que há uma semana atrás estavam no local e receberam informações que tinham drogas na residência. Informou que viram os denunciados sentados resolvendo abordá-los, onde foi localizado um pino de cocaína no chão, tendo Roger assumido a propriedade. Relatou que se dirigiram a residência de Roger, eis que ele estava sem documento. Afirmou que o mesmo se mostrou nervoso ao perguntarem de um cômodo trancado, e ao adentrar encontraram tubos vazios e pinos de cocaína. Afirmou que Roger quem abriu a porta, segurando os cachorros, permitindo a entrada da guarnição. Aduziu que na região atua a gangue dos Ratos e que essa gangue é violenta e intimida a comunidade fazendo defesa do território. Por fim, alegou que os traficantes ficam na pista com pouca droga pra não chamar atenção e que o dinheiro estava com o denunciado Victor.

A seu turno, Eduardo Marcelo Porto, policial militar, narrou que é ponto de tráfico de drogas e que as drogas pertenciam aos denunciados. Afirmou que o usuário se retira imediatamente do local e que geralmente um fica com a droga e o outro com o dinheiro, sendo esta a dinâmica da movimentação.

Maurílio Fernandes de Souza, investigador da Polícia Civil, narrou que realizou o estudo de vida pregressa no local. Disse que a região é ponto de intenso tráfico de drogas e que é muito violento. Relatou que Jean integra organização criminosa da região e que já foi alvo de investigação anterior em que sua casa foi alvo de mandado de busca e apreensão. Disse que o comandante da gangue é Mateus Alves Guedes de Sousa Marques, o “Loirinho”.

Primeiramente, cabe salientar que o depoimento policial, já consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho e deve ser levado em consideração, sobretudo quando, enquanto agente público, presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora. Entendo que o depoimento testemunhal do agente policial somente não teria valor, se evidenciado que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Assim vem orientando a jurisprudência, inclusive do STF:

O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (STF – 1º Turma - HC 73518/SP – Relator: Ministro Celso de Mello – Julgado em: 26/03/1996 – grifo meu).

Destaco também que não é requerido dos militares memória sobre-humana acerca dos pormenores da operação policial, e que pequenas contradições presentes nos testemunhos destes são perfeitamente toleráveis, considerando o extenso lapso transcorrido entre os fatos e a instrução do feito, nada afetando o convencimento acerca da ocorrência do tráfico. Nesse sentido:

Normal pequenas contradições nos depoimentos das testemunhas a absoluta coincidência entre todos os depoimentos é que pode gerar suspeita" (TACRIM-SP-EI- Rel. Galvão Coêlho - JUTACRIM 55/61).

Ouvido em Juízo, Roger Silva dos Santos, afirmou que tinha acabado de chegar da casa da casa de sua mãe no Barreiro, que estava sentado em frente sua casa, onde tem um boteco, tendo um pino de cocaína que era para o seu uso. Afirmou que do nada chegaram os policiais. Informou que ao ser abordado por estar sem documento foi até sua residência para buscar seu documento de identificação, não sabendo que os militares iriam lhe acompanhar. Aduziu que chegando ao local, pediu para os policiais esperarem que trancaria os cachorros, momento em que os policiais disseram ‘ a casa caiu’, solicitando que o acusado verificasse se sua esposa estaria pelada antes da entrada na residência. Alegou que o corréu Victor não estava com o declarante. Afirmou que guardava droga para os outros, mas que o declarante não era gerente e que se fosse teria dado a quantia de R$ 10.000,00 para o primeiro policial que prestou depoimento, para não ser preso e teria contratado advogado. Informou que sabe que é muita droga e que guardava para os outros, sendo o declarante um laranja, cobrando para realizar a guarda do entorpecente. Por fim alegou que compra 01 (um) pino por R$ 10,00 (dez reais).

Por outro lado, em Juízo Victor Junio Pereira dos Santos disse que quando foi abordado estava na entrada do beco no Bairro Vista Alegre, esperando os traficantes trazerem as drogas para o declarante, eis que é usuário. Afirmou que o pessoal que estava no local correu e dispensou uma quantidade de droga e uma arma de fogo e, ao tentar despistar, foi abordado, sendo Roger abordado três ruas depois. Negou conhecer o corréu e estar junto dele. Alegou que foi pedido o documento do declarante e o de Roger, momento em que o corréu levou os militares para dentro da casa dele, deduzindo que a casa era dele porque a esposa saiu, e que apesar disso mal o conhece, tendo ouvido Roger autorizar a entrada da polícia na residência. Afirmou que acharam a arma, um pino e a bucha de maconha, e que nada disso estava na posse do acusado. Alegou por fim, que o custo do pino de cocaína varia entre dez e vinte reais, e que não vê motivo para os policiais terem falado que viram os dois sentados juntos no ponto de tráfico, onde foram abordados.

Do art. 33, caput da Lei 11.343/06:

Inicialmente, destaco que sendo o crime de tráfico de drogas um delito de conteúdo variado ou ação múltipla a sua tipicidade pode ser aferida apenas pela ocorrência de um dos verbos ali descritos. Assim, para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de “adquirir”, “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” e “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, ainda que gratuitamente.

Com efeito, guardando perfeita coerência com as circunstâncias fáticas e demais elementos informativos e não havendo nenhuma prova produzida no sentido de desqualificar, tampouco diminuir o valor dos depoimentos aqui aventados, patente é a autoria delitual, nada havendo nos autos a afastar a antijuridicidade ou isentar os réus da conduta delituosa.

Destaco que a confissão proferida pelo acusado, Roger, configura-se como prova valiosa, passível de sustentar o decreto condenatório. Esclarece a Jurisprudência:

" A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa "(RT 625/338).

" Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa "(JTACrimSP – Lex 93/239 – Des. Canguçu de Almeida).

Os réus alegaram em Juízo serem usuários de drogas, destaca-se, todavia, que:

...a incidência exclusiva do art. 28, que comina pena mais branda, só é admissível quando totalmente excluída a possibilidade de que o guardar, o adquirir ou trazer consigo possa vir a ser destinado a um fim que não seja o uso próprio...” (GRECO FILHO, Vicente. Lei de Drogas anotada. Ed:Saraiva: 2007).

A alegação de serem usuários de drogas não enseja, por si só, a desclassificação do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para aquele tipificado no art. 28 do mesmo diploma legal. Isso porque, a condição de usuário não impede a caracterização do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ausentes provas nesse sentido, praticado um dos verbos núcleos do tipo penal previstos no artigo 33 da Lei de Tóxicos e presente o intuito lucrativo, a punição por este delito se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECLASSIFICAÇÃO PARA USO - INADIMISSIBILIDADE AO CASO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA. - [...] - A alegação defensiva de que o apelante é usuário de drogas não tem o condão de descaracterizar a imputação de ser traficante, pois é bastante comum que o agente ostente as duas condições, até porque o tráfico alimenta o próprio vício. Portanto, não basta afirmar ser usuário de drogas, o que é perfeitamente compatível com o crime do art. 33 da Lei 11.343/06, deve tal alegação ser inequivocamente comprovada, ou seja, que a droga apreendida era para seu exclusivo uso próprio. [...] (TJMG. Apelação Criminal 1.0471.09.113371-3/001, Des. Silas Vieira, 1ª Câmara Criminal, Data de julgamento 25/06/2013, Data da publicação da sumula 05/07/2013. Grifo meu).

É certo que em tema de comércio clandestino de entorpecente, a negativa incondicional de autoria constitui geralmente uma diretriz trilhada pelo traficante. O réu pode até ser usuário de droga, entretanto isso não o impede de também traficar para manutenção do seu uso.

Razão não assiste à defesa dos réus ao sustentar que nada de ilícito foi apreendido em poder do acusado, Victor, motivo pelo qual deve ser absolvido. É sabido que as drogas não foram encontradas em poder imediato dos acusados. Contudo, a posse direta do entorpecente é fato prescindível quando outras evidências imputam aos acusados a propriedade da substância. Assim também já entendeu a jurisprudência:

...para a configuração do delito pertinente ao tráfico de entorpecente não é preciso que o agente se encontre na posse direta da droga, outras provas podem conduzir à certeza do adquirente, proprietário, embora sem a posse direta...” (RT 695/360).

Ademais, o agente foi efetivamente abordado pelos Policiais Militares, na companhia do corréu, na posse dinheiro oriundo do tráfico, além de terem sido encontrados na residência do Victor pinos semelhantes aos encontrados na residência do Roger, não se podendo, portanto, falar em absolvição do acusado, com fulcro na ausência de provas.

Saliento que o Código Penal Brasileiro adota a teoria monista que estabelece que todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas, conforme expresso pelo art. 29 do CP, em sua melhor exegese.

Assim, havendo o agente tido concorrido para o crime, faz-se necessária o reconhecimento do acusado como coautor do delito de tráfico, sendo o caso de posse compartilhada de entorpecentes.

No caso dos autos, é importante ressaltar que os réus foram monitorados visualmente antes de terem sido abordados pelos policiais.

Ora, a experiência dos policiais, relatada no depoimento das testemunhas, demonstra que os traficantes têm o hábito de esconder as drogas em locais próximos aos pontos de comércio. Deste modo, eles têm fácil acesso ao entorpecente para vendê-lo e, no caso de eventual abordagem policial, podem negar a propriedade pois as drogas não estavam em sua posse imediata.

Relativamente à destinação mercantil dos entorpecentes, tenho que restou comprovada. O fato de que os acusados foram presos em local de intenso tráfico de drogas, e a enorme quantidade de cocaína, aproximadamente três quilos são indicativos de a droga destinava-se ao comércio.

Além disso, em seus depoimentos, os castrenses são categóricos ao afirmar que apenas indivíduos que comercializam drogas no local podem permanecer postados ali, enquanto os usuários devem se retirar rapidamente após adquirir a droga.

Ante o exposto, entendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para imputar a conduta descrita no art. 33, caput da Lei 11.343/06 aos réus. Isso porque o depoimento dos policiais é uníssono em demonstrar que as drogas foram apreendidas no local ao qual ambos os réus tinham acesso e que Renato foi visto diversas vezes retirando drogas. Ademais, o fato do local ser conhecido ponto de tráfico de drogas em que apenas traficantes podem permanecer e o fracionamento das substâncias são elementos que atestam a prática do tráfico.

Do art. 35 da Lei 11.343/06

No tocante ao art. 35 da Lei 11.343/06, apesar dos indícios, tenho que a associação não restou comprovada tal como descrita no aludido tipo. Sabe-se que são exigidos três requisitos para comprovar o enquadramento de uma conduta no tipo penal do artigo 35, a saber, o concurso de agentes, o especial fim de agir e a estabilidade ou permanência da associação criminosa.

Sobre as características de tal delito, ensina Guilherme de Souza Nucci:

"Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos artigos 33, § 1º e 34 da Lei 11.434/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 1ª edição, 2006, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 784).

Nos respectivos autos não encontramos provas suficientes de que os réus estavam associados em caráter permanente para o cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Os indícios havidos não são suficientes, em razão do que os acusados devem ser absolvidos do crime de associação para o tráfico.

Imperiosa a existência de provas mais firmes nos autos, no sentido de detalhar, com clareza, a composição e sistematização da suposta facção, bem como o já mencionado propósito de permanência dessa no tempo.

Assim, inexistindo provas seguras da existência de uma associação criminosa duradoura, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas, absolvo os réus do crime previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos.

Do art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03:

Como a própria Denúncia narra, a arma não foi apreendida na posse direta dos réus, ou seja, os acusados não mantiveram contato com o revólver durante nenhum momento das observações ou na ocasião da abordagem.

Além disso, ao contrário das drogas, não foi demonstrado nenhum vínculo dos réus com esse objeto. No informe anônimo recebido pela polícia, não constava a notícia de que os acusados possuíam arma de fogo ou munições. Durante a campana policial, os denunciados não foram vistos se deslocando até o lugar onde estava escondido o revólver. E, por fim, é dos autos que a arma encontrava-se em um local distinto dos entorpecentes, o que impossibilita a certeza de que aquele material estava mesmo sob os cuidados dos acusados pois, tratando-se de um aglomerado de elevada criminalidade, é possível que a arma seja de outra pessoa.

Ante o exposto, sendo o conjunto probatório insuficiente para a condenação dos acusados pelo crime capitulado no art. 16, parágrafro único, IV da Lei 10.826/03, deixo de condená-los.

3 - D e c i s ã o :

Posto isso, registro que os réus conduziam-se de forma consciente e voluntária (dolo), com o fim mercantil em relação à droga apreendida (elemento subjetivo especial); as ações, contrárias à norma extravagante (Lei 11.343/06), são antijurídicas, lesam o bem jurídico tutelado (saúde pública); os agentes são culpáveis por serem imputáveis ao tempo dos fatos, detendo a capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, potencial consciência da ilicitude, e ser-lhes exigível conduta diversa. Não militando a favor dos réus qualquer causa de justificação ou dirimentes, que excluam o crime ou os isentem de pena, estando provada a denúncia, julgo parcialmente procedente a acusação, para CONDENAR os réus Roger Silva dos Santos e Victor Junio Pereira dos Santos nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS dos delitos previstos no artigo 35 da Lei 11.343/06, o que faço com arrimo no art. 386, VII do CPP.

Fixo-lhes a pena.

Pena do réu Roger Silva dos Santos por infração ao art. 33, caput da Lei 11.343/06:

Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que majorada em função da quantidade dos entorpecentes apreendidos, quais sejam, 3.409 pinos de cocaína (pesando cerca de 2,7 kg).

Quanto aos antecedentes, tenho que desfavoráveis. Conforme certidão cartorária acostada às fls. 111/112, o acusado possui condenação anterior transitada em julgado. Ante o exposto, a condenação será utilizada na segunda fase de dosimetria de pena, como agravante da reincidência.

Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da personalidade - conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa – e da conduta social – comportamento do agente junto à sociedade.

Com relação aos motivos: inerentes ao tipo - intuito de lucro fácil.

Circunstâncias – modus operandi – também próprias desse delito.

As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito.

Pelo exposto, fixo a reprimenda em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seicentos e cinquenta) dias-multa.

A agravante da reincidência será compensada pela atenuante referente à confissão espontânea.

Sendo assim, fixo a reprimenda em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seicentos e cinquenta) dias-multa. em cujo patamar se define, ausentes causas para oscilação.

A reincidência e os maus antecedentes elidem a aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, bem como a apreensão de elevada quantidade de entorpecente, sendo possível inferir-se que não se trata o réu de traficante principiante e que se dedica a atividade criminosa.

Destaco que não há a ocorrência de bis in idem, eis que usados fundamentos diversos para exasperação da pena-base e não aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO.RÉ QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3. Hipótese em que o aumento da pena-base pela aferição desfavorável da quantidade e da variedade de drogas (45 porções de cocaína e 1.698 Kg de maconha, em forma de tijolo, e mais 372 gramas de maconha) está desproporcional, tendo em vista as demais vertentes favoráveis aos pacientes e às penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (5 a 15 anos de reclusão), razão pela mostra-se suficiente à reprovação do fato, o deslocamento da reprimenda inicial em dois anos de reclusão. 4. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 5. Tratando-se o paciente Júlio César de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Precedente. 6. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 7. Concluído pelo Tribunal de origem que a paciente se dedica ao tráfico de drogas, tendo em vista a variada e significativa quantidade de drogas, assim como sua própria confissão, é inadmissível o reconhecimento do tráfico privilegiado. A modificação desse entendimento a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus (Precedentes). 8. Não há se falar em bis in idem quando, embora tenha sido valorada a quantidade da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da pena, há também outros elementos dos autos que, por si sós, evidenciam a dedicação da agente ao tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. 9. A reincidência do paciente Júlio Cesar obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, em razão da falta do atendimento dos requisitos legais. 10. Readequada a pena dos pacientes para 7 anos (Júlio César) e 5 anos e 10 meses de reclusão (Amanda Ferreira), o regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) deve ser mantido, tendo em vista a aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena imposta aos pacientes, resultando definitiva em 7 anos de reclusão para Júlio César Silvério de Paula e 5 anos e 10 meses de reclusão para Amanda Ferreira Xavier. ( HC 363.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

Tratando-se de réu reincidente, estabeleço o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.

Pena do réu Victor Junio Pereira dos Santos por infração art. 33, caput da Lei 11.343/06:

Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que majorada em função da quantidade dos entorpecentes apreendidos, quais sejam, 3.409 pinos de cocaína (pesando cerca de 2,7 kg).

Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores transitadas em julgado em desfavor do acusado (fl. 113).

Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da personalidade - conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa – e da conduta social – comportamento do agente junto à sociedade.

Com relação aos motivos: inerentes ao tipo - intuito de lucro fácil.

Circunstâncias – modus operandi – também próprias desse delito.

As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito.

Pelo exposto, fixo a reprimenda em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seicentos e cinquenta) dias-multa.

Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem analisadas.

Sendo assim, fixo a reprimenda em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seicentos e cinquenta) dias-multa em cujo patamar se define, ausentes causas para oscilação.

Registro que deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 devido a apreensão de elevada quantidade de entorpecente, sendo possível inferir-se que não se trata o réu de traficante principiante e que se dedica a atividade criminosa.

Destaco que não há a ocorrência de bis in idem, eis que usados fundamentos diversos para exasperação da pena-base e não aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO.RÉ QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 3. Hipótese em que o aumento da pena-base pela aferição desfavorável da quantidade e da variedade de drogas (45 porções de cocaína e 1.698 Kg de maconha, em forma de tijolo, e mais 372 gramas de maconha) está desproporcional, tendo em vista as demais vertentes favoráveis aos pacientes e às penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (5 a 15 anos de reclusão), razão pela mostra-se suficiente à reprovação do fato, o deslocamento da reprimenda inicial em dois anos de reclusão. 4. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 5. Tratando-se o paciente Júlio César de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Precedente. 6. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 7. Concluído pelo Tribunal de origem que a paciente se dedica ao tráfico de drogas, tendo em vista a variada e significativa quantidade de drogas, assim como sua própria confissão, é inadmissível o reconhecimento do tráfico privilegiado. A modificação desse entendimento a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus (Precedentes). 8. Não há se falar em bis in idem quando, embora tenha sido valorada a quantidade da droga na primeira e na terceira etapa do cálculo da pena, há também outros elementos dos autos que, por si sós, evidenciam a dedicação da agente ao tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes. 9. A reincidência do paciente Júlio Cesar obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, em razão da falta do atendimento dos requisitos legais. 10. Readequada a pena dos pacientes para 7 anos (Júlio César) e 5 anos e 10 meses de reclusão (Amanda Ferreira), o regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) deve ser mantido, tendo em vista a aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena imposta aos pacientes, resultando definitiva em 7 anos de reclusão para Júlio César Silvério de Paula e 5 anos e 10 meses de reclusão para Amanda Ferreira Xavier. ( HC 363.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

Dessa forma, estabeleço o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.

Considerando o disposto no art. 44, incisos I, II e III do CPB, verifico ser incabível a substituição das penas privativas de liberdade aplicadas aos acusados por restritivas de direito, haja vista a pena fixada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, deve ser afastada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, assim como o sursis, em razão do óbice legal contido no art. 44, I, II e III do CPB.

Presos em flagrante, permanecendo presos durante a instrução criminal e, ao final, condenados pela prática de crime equiparado aos hediondos, deverão os réus permanecer no local em que se encontram. Além disso, creio que ainda estão presentes os motivos que ensejaram a manutenção da medida até esta fase processual. Ora, os réus, em liberdade, certamente encontrariam os mesmos estímulos para continuar delinquindo, além de retornarem para o meio pernicioso que os levou para a criminalidade. Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.1. [...]. Não se reconhece a possibilidade de apelar em liberdade a réu que não pode ser beneficiado com o direito à liberdade provisória, em razão do entendimento "[...] de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28/08/2008.)

Expeçam-se guias de execução imediatamente.

Deixo de aplicar a detração prevista na Lei 12.736/12 por entender que esta apenas deu ao juiz da fase de conhecimento a possibilidade de aplicar tal medida compensatória para alterar o regime inicial a fim de impedir excesso na execução da pena, ou seja, impedir que o réu permaneça preso por tempo superior àquele necessário para a progressão de regime. Assim, considerando que o tempo da prisão provisória é mínimo em relação à pena aplicada, não permitindo sequer a alteração do regime, entendo que tal matéria deverá ser sopesada pelo Juízo da Execução Criminal com observância ao princípio da individualização da pena e do disposto no art. 66, III, c da LEP que não foi alterado pelas disposições da Lei 12.736/12 neste aspecto.

Os dias-multa terão o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, ausentes outras causas para oscilação.

As custas devem ser arcadas proporcionalmente pelos réus, conforme vem decidindo o eg. TJMG - “...O condenado, ainda que pobre no sentido legal, não pode ser isentado do pagamento das custas processuais, que constituem consequência da condenação. Porém, a questão da isenção é matéria a ser discutida e decidida posteriormente, em sede de execução penal...” (apelação nº 1.0024.07.771293-3/001 (1), desemb. Relator DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS).

Ressalto que os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execucoes Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/000.

Transitada, anotar no SISCOM, expedir guia de execução à VEP e arquivar.

Autorizo a incineração das drogas apreendidas, observando-se as cautelas legais.

Registro que em face da condenação e de que não foi comprovada a origem lícita do dinheiro apreendido, conforme o disposto no art. 63 da Lei 11.343/06, decreto a sua perda em favor da União por entender que é proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes.

Determino a remessa da arma, das munições e do coldre apreendido à 4ª divisão do Exército brasileiro.

E ainda, declaro suspensos os direitos políticos dos réus enquanto perdurarem os efeitos das condenações e os declaro, também, inelegíveis pela prática do crime de tráfico, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena, devendo ser oficiado ao Juiz Diretor do Foro Eleitoral, prestando as informações necessárias, nos termos do art. , I, e da Lei Complementar 64/90.

P. R. I. e, oficiem-se.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2018.

Ronaldo Vasques

Juiz de Direito – 1ª Vara de Tóxicos

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