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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC 10520140023703001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10520140023703001 MG

Publicação

11/09/2015

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

Geraldo Augusto
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE.

- O arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial encontra expresso respaldo no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil, quando a penalidade se revelar suficiente ou compatível com a obrigação que se quer resguardar. V.P.R EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE EQUIVALENTES TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA (LEI Nº 8.069/90)- HIPOSSUFICIÊNCIA - ESTADO - NEGATIVA - ILEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA RECEITA MÉDICA - NECESSIDADE - MULTA PROCESSUAL FIXADA - DECOTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - VALOR MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Evidenciado nos autos que o autor é portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), a necessidade da medicação prescrita por médico especialista, a falta de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento indicado, a efetividade e necessidade de sua manutenção, e, bem assim, a ausência de contraprova acerca da dispensabilidade e ineficácia da medicação requerida, deve ser mantida a sentença que determinou ao Estado o fornecimento do fármaco essencial ao tratamento do autor, mesmo porque aquele não cuidou de fazer a contraprova específica exigida no caso e, por prevalecer, na hipótese, o direito à vida. Todavia, condiciona-se o fornecimento à retenção trimestral da receita médica, além de ser prudente e necessária a retirada da multa processual cominada na d. sentença recorrida, tendo em vista a natureza de pessoa jurídica de direito público da parte ré/apelante.
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