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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10342130171750002 MG
Publicação
25/09/2015
Julgamento
15 de Setembro de 2015
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DIVERGÊNCIA PARCIAL - RESGATE - NECESSIDADE. A pena de multa deve guardar proporção com a pena corporal.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0342.13.017175-0/002 - CO

MARCA DE ITUIUTABA - EMBARGANTE (S): LUCAS MONDUCCI MARQUEZ - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





O DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes interpostos por LUCAS MONDUCCI MARQUEZ para resgatar o voto parcialmente vencido do eminente Desembargador Silas Rodrigues Vieira, que reduziu a pena de multa do embargante para 13 (treze) dias, no valor unitário mínimo.

O embargante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 40 (quarenta) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I, do CP.

Ele apelou e requereu a desclassificação do crime de roubo para o de furto, com o reconhecimento do privilégio previsto no parágrafo segundo do art. 155 do CP e das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

O apelo foi improvido, vencido em parte o Vogal, que, reduziu a pena de multa para 13 (treze) dias.

O presente recurso busca resgatar tal voto.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 128 e vº).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.

Conheço do recurso, vez que presentes suas condições de admissibilidade e procedibilidade.

O embargante pretende resgatar o voto parcialmente vencido do Vogal, Des. Silas Rodrigues Vieira, que divergiu parcialmente o Relator, Des. Walter Luiz de Melo, e diminuiu a pena de multa para treze dias.

Acompanho o voto minoritário.

Peço vênia para transcrever o voto vencido em parte, proferido pelo eminente Colega Des. Silas Rodrigues Vieira:

Contudo, divirjo quanto à manutenção da pena de multa, vez que não vejo qualquer proporcionalidade com a pena corporal.

É que o critério utilizado para individualizar as penas do sentenciado, deve obrigatoriamente observar as disposições do art. 59 do Código Penal, como o sistema trifásico, pelo que a pena de multa tem de guardar irrestrita proporcionalidade matemática com a pena privativa de liberdade, com conteúdo lógico e jurídico.

Sendo assim, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, também deverá a pena de multa ser fixada no mínimo, qual seja, 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, também não há como reduzir a pena de multa, em face do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa.

Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 1º, I, do CP, elevo a pena de multa em 1/3, concretizando-a em 13 (treze) dias-multa. (fl. 121).

Entendo que a pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade. Portanto, se a pena-base foi fixada no mínimo legal e aumentada em 1/3 em face da majorante de emprego de arma, a pena de multa também deve ser fixada no mesmo patamar e aumentada na mesma proporção.

Assim, concretizada a pena privativa de liberdade do embargante em (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a sanção pecuniária deve ser concretizada em 13 (treze) dias, no valor unitário mínimo.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EVIDENTE ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE MULTA. SANÇÃO CORPORAL. PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. Embora o Tribunal de origem tenha julgado a apelação, a ele competia, em sede de habeas corpus, corrigir evidente erro de cálculo na fixação da pena. (...) 5. De acordo com a compreensão desta Corte, a pena de multa deve ser aplicada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 6. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para, corrigindo erro material, estabelecer a pena do paciente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, cabendo ao Juiz da execução proceder às adequações que se fizerem necessárias relativamente às medidas restritivas de direitos aplicadas, bem como para reduzir a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (STJ, HC 102741/RS, Sexta Turma, Relator (a) Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/11/09).



Posto isso, acolho os embargos infringentes para resgatar o voto do eminente Des. Silas Rodrigues Vieira.

Sem custas.



DES. WALTER LUIZ DE MELO (REVISOR)



Quanto a pretensão do embargante, não obstante quando Relator da apelação pelo mesmo interposta ter negado provimento ao apelo, perlustrando novamente os autos, ainda, analisando o voto do agora Relator para os Embargos, Des. Flávio Batista Leite, reposiciono-me, como que, coloco-me de acordo com a conclusão a que chegou, ou seja, para resgatar o voto minoritário do ilustre Desembargador Silas Rodrigues Vieira, que readequou a pena de multa imposta, pois, aquela que fora fixada no Juízo de 1º grau não obedeceu ao critério da proporcionalidade.



DESA. KÁRIN EMMERICH

Acompanho o relator para acolher os embargos infringentes, com a ressalva contida no voto do revisor.

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES".
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