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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105140176204001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10105140176204001 MG
Publicação
14/09/2015
Julgamento
25 de Agosto de 15
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - CARGO DE FONOAUDIÓLOGO - CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETENSÃO DE OBTER A INVESTIDURA NO CARGO - NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS SUPERVENIÊNCIA DE SUCESSIVAS DESISTÊNCIAS - JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESENÇA - CONCESSÃO DA ORDEM.

Na esteira da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame passa a ter direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, quando os candidatos melhores colocados no concurso, embora devidamente convocados para a nomeação, desistem de exercer seu direito, porquanto evidenciada, neste caso, a necessidade de preenchimento do cargo em tela.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856848336/apelacao-civel-ac-10105140176204001-mg

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