Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10461140067483001 MG

1. Por ser subsidiária a responsabilidade dos entes federados em matéria de prestação de serviços de assistência à saúde, não subsiste a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e o Estado de Minas Gerais.

2. De acordo com as diretrizes da Programação Pactuada e Integrada (PPI), incumbe ao Município de residência do enfermo promover o devido encaminhamento aos demais parceiros que disponham dos recursos não oferecidos na rede de saúde local, donde impositiva a manutenção do 'decisum' quanto à exclusão do Município de Belo Horizonte do pólo passivo da lide.

3. Conquanto cabível a fixação de multa pecuniária contra o Município em ação civil pública com preceito cominatório, 'ex vi' do § 5º do art. 461 do CPC e do art. 11 da Lei n.º 7.347/85, é de se reduzir o valor da sanção quando verificada a desproporcionalidade do montante em que arbitrada.