jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10704140007227002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10704140007227002 MG

Publicação

14/09/2015

Julgamento

3 de Setembro de 2015

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS DO REEDUCANDO - CONSIDERAÇÃO DO CARÁTER COMUM DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS DO REEDUCANDO - CONSIDERAÇÃO DO CARÁTER COMUM DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS DO REEDUCANDO - CONSIDERAÇÃO DO CARÁTER COMUM DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO -- ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS DO REEDUCANDO - CONSIDERAÇÃO DO CARÁTER COMUM DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - A incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não altera a espécie delitiva, a qual se mantém como tráfico ilícito de entorpecentes, embora preveja uma pena mais branda, baseada em questões de política criminal. V. V - Diferentemente do delito de tráfico de drogas descrito no caput do art. 33 da Lei 11.343/06, a gravidade atribuída pelo legislador no tocante ao delito de tráfico privilegiado é abrandada - A Lei n.º 8.072/90 tipificou o delito de tráfico ilícito de entorpecentes como hediondo, mas não fez referência a qualquer de seus parágrafos e incisos, retirando do tráfico privilegiado a pecha da hediondez.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856860630/emb-infring-e-de-nulidade-10704140007227002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 009XXXX-57.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024161129820001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024181299173001 MG

Rebeca Silva, Estudante de Direito
Modelosano passado

Modelo de Apelação Criminal

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 000XXXX-77.2018.8.26.0041 SP 000XXXX-77.2018.8.26.0041